Lei nº 17.162, de 26/11/2007
FIXA O SUBSÍDIO DOS MEMBROS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Normas relacionadas
Resumo FIXAÇÃO, SUBSÍDIO, MEMBROS, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DPMG), ANEXO, ESPECIFICAÇÃO. FIXAÇÃO, SUBSÍDIO, DEFENSOR PÚBLICO GERAL, SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL, CORREGEDOR-GERAL, QUADRO DE PESSOAL, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DPMG). GARANTIA, IRREDUTIBILIDADE, REMUNERAÇÃO, RECEBIMENTO, VANTAGEM PESSOAL, MEMBROS, APOSENTADO, PENSIONISTA, HIPÓTESE, DIFERENÇA, EFEITO, FIXAÇÃO, SUBSÍDIO, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DPMG).
Assunto Geral DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DPMG), PESSOAL.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/11/2007 PÁG. 1 COL. 1
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Resumo FIXAÇÃO, SUBSÍDIO, MEMBROS, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DPMG), ANEXO, ESPECIFICAÇÃO. FIXAÇÃO, SUBSÍDIO, DEFENSOR PÚBLICO GERAL, SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL, CORREGEDOR-GERAL, QUADRO DE PESSOAL, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DPMG). GARANTIA, IRREDUTIBILIDADE, REMUNERAÇÃO, RECEBIMENTO, VANTAGEM PESSOAL, MEMBROS, APOSENTADO, PENSIONISTA, HIPÓTESE, DIFERENÇA, EFEITO, FIXAÇÃO, SUBSÍDIO, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DPMG).
Assunto Geral DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DPMG), PESSOAL.
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