Lei Complementar nº 164, de 04/08/2021
Altera a Lei Complementar nº 65, de 16 de janeiro de 2003, que organiza
a Defensoria Pública do Estado, define sua competência e dispõe sobre a
carreira de Defensor Público e dá outras providências.
Origem
Fonte
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Complementar Estadual, Competência, Organização Administrativa, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG), Fixação, Publicação Oficial, Sítio Eletrônico, (INTERNET). Alteração, Anexo, Quadro de Pessoal, Fixação, Quantitativo, Distribuição, Classe, Cargo de Carreira, Defensor Público.
Assunto Geral Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG), Organização
Administrativa.
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG), Pessoal.
Publicação Oficial.
PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 79/2018
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 05/08/2021 Pág. 7 Col. 2
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Complementar Estadual, Competência, Organização Administrativa, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG), Fixação, Publicação Oficial, Sítio Eletrônico, (INTERNET). Alteração, Anexo, Quadro de Pessoal, Fixação, Quantitativo, Distribuição, Classe, Cargo de Carreira, Defensor Público.
Assunto Geral Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG), Organização
Administrativa.
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG), Pessoal.
Publicação Oficial.
Documentos
