LEI nº 16.668, de 08/01/2007
TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO, NOS LUGARES QUE MENCIONA, DE PAINÉIS QUE
INFORMEM OS LOCAIS E O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA.
Origem
Fonte
Resumo OBRIGATORIEDADE, AFIXAÇÃO, DELEGACIA DE POLÍCIA, SECRETARIA DE ESTADO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, INFORMAÇÃO, LOCAL, HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DPMG).
Assunto Geral DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DPMG).
SERVIÇO PÚBLICO.
PL PROJETO DE LEI 1986/2004
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/01/2007 PÁG. 1 COL. 2
Resumo OBRIGATORIEDADE, AFIXAÇÃO, DELEGACIA DE POLÍCIA, SECRETARIA DE ESTADO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, INFORMAÇÃO, LOCAL, HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DPMG).
Assunto Geral DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DPMG).
SERVIÇO PÚBLICO.
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