Lei nº 13.461, de 12/01/2000
INSTITUI A DEFENSORIA DA PESSOA IDOSA.
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Relevância NORMA BÁSICA
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Resumo A NORMA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A DEFENSORIA DA PESSOA IDOSA NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 13/01/2000 PÁG. 9 COL. 1
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