Lei nº 13.461, de 12/01/2000
INSTITUI A DEFENSORIA DA PESSOA IDOSA.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Normas relacionadas
Resumo AUTORIZAÇÃO, CRIAÇÃO, UNIDADE ADMINISTRATIVA, SUBORDINAÇÃO, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DPMG), OBJETIVO, DEFESA, IDOSO.
Assunto Geral DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DPMG), ORGANIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA.
IDOSO.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/01/2000 PÁG. 9 COL. 1
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Resumo AUTORIZAÇÃO, CRIAÇÃO, UNIDADE ADMINISTRATIVA, SUBORDINAÇÃO, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DPMG), OBJETIVO, DEFESA, IDOSO.
Assunto Geral DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DPMG), ORGANIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA.
IDOSO.
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