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Lei nº 12.666, de 04/11/1997

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE AMPARO AO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem

PL PROJETO DE LEI 514/1995

PL

514/1995 PROJETO DE LEI

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/11/1997 PÁG. 1 COL. 1 MICROFILME 558
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/11/1997 PÁG. 1 COL. 1 MICROFILME 558
Relevância NORMA BÁSICA
LEI 13176 1999 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/01/1999 PÁG. 11 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 13177 1999 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/01/1999 PÁG. 12 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 5 INCISO II ALÍNEA A
LEI 13177 1999 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/01/1999 PÁG. 12 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 5 PARÁGRAFO ÚNICO
LEI 13461 2000
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/01/2000 PÁG. 9 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 13599 2000
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/06/2000 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 13615 2000 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/07/2000 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 4 PARÁGRAFO 1 INCISO VIII
LEI 13763 2000
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/12/2000 PÁG. 5 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 4 PARÁGRAFO 1 INCISO VII
LEI 17249 2007
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2007 PÁG. 7 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 6
LEI 18306 2009 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/07/2009 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 7 PARÁGRAFO 2
LEI 20692 2013 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/05/2013 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 6-A
LEI 20851 2013
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/08/2013 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1
LEI 21121 2014 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/01/2014 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 5 INCISO III ALÍNEA D
LEI 21121 2014 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/01/2014 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 5 INCISO VIII
LEI 21155 2014
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/01/2014 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 23790 2021 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/01/2021 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 4 PARÁGRAFO 1 INCISO IX
LEI 24784 2024 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/06/2024 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 5 INCISO II ALÍNEA “G”
LEI 24972 2024 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/09/2024 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 4 PARÁGRAFO 1 INCISO X
LEI 25115 2024 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2024 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 4 PARÁGRAFO 1 INCISOS XI A XIII
Indexação
CALENDÁRIO
INCLUSÃO SOCIAL
PESSOA IDOSA
POLÍTICA PÚBLICA
Resumo A LEI ESTABELECE A POLÍTICA ESTADUAL DE AMPARO AO IDOSO, GARANTINDO DIREITOS SOCIAIS, INTEGRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO EFETIVA NA SOCIEDADE. INSTITUI O DIA ESTADUAL DO IDOSO, COM EVENTOS COMEMORATIVOS, E DEFINE OBRIGAÇÕES DE FISCALIZAÇÃO E RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS.
Assunto Geral IDOSO.
CALENDÁRIO.
ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Documentos