Lei nº 13.763, de 30/11/2000
INSTITUI O PROGRAMA DE ATENDIMENTO DOMICILIAR AO IDOSO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Normas relacionadas
Indexação
Resumo A LEI INSTITUI O PROGRAMA DE ATENDIMENTO DOMICILIAR AO IDOSO,QUE TEM COMO OBJETIVO PROMOVER O ATENDIMENTO À PESSOA IDOSA EM SEU PRÓPRIO DOMICÍLIO. O PROGRAMA BENEFICIA PESSOA DEPENDENTE QUE TENHA, NO MÍNIMO, SESSENTA ANOS DE IDADE, QUE NÃO TENHA CONDIÇÕES PRÓPRIAS DE SUBSISTÊNCIA, QUE NECESSITE DE CUIDADOS MÉDICOS E CUJA RENDA FAMILIAR MENSAL SEJA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. PREVÊ ATENDIMENTO POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR NO PRÓPRIO DOMICÍLIO E ENCAMINHAMENTO PARA TRATAMENTO HOSPITALAR OU INTERNAÇÃO ASILAR QUANDO NECESSÁRIO. O PROGRAMA SERÁ ACOMPANHADO, CONTROLADO E AVALIADO PELA DIREÇÃO ESTADUAL DO SISTEMA ÙNICO DE SAÚDE - SUS.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/12/2000 PÁG. 5 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
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Indexação
Resumo A LEI INSTITUI O PROGRAMA DE ATENDIMENTO DOMICILIAR AO IDOSO,QUE TEM COMO OBJETIVO PROMOVER O ATENDIMENTO À PESSOA IDOSA EM SEU PRÓPRIO DOMICÍLIO. O PROGRAMA BENEFICIA PESSOA DEPENDENTE QUE TENHA, NO MÍNIMO, SESSENTA ANOS DE IDADE, QUE NÃO TENHA CONDIÇÕES PRÓPRIAS DE SUBSISTÊNCIA, QUE NECESSITE DE CUIDADOS MÉDICOS E CUJA RENDA FAMILIAR MENSAL SEJA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. PREVÊ ATENDIMENTO POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR NO PRÓPRIO DOMICÍLIO E ENCAMINHAMENTO PARA TRATAMENTO HOSPITALAR OU INTERNAÇÃO ASILAR QUANDO NECESSÁRIO. O PROGRAMA SERÁ ACOMPANHADO, CONTROLADO E AVALIADO PELA DIREÇÃO ESTADUAL DO SISTEMA ÙNICO DE SAÚDE - SUS.
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