PL PROJETO DE LEI 303/1999
INSTITUI O PROGRAMA DE ATENDIMENTO DOMICILIAR A IDOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 13763 2000 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 13763 2000 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 08/05/1999
Proposição de Lei PRL 14606 2000
Observação EMENDA 4: EQUIPE MULTIDISCIPLINAR.
Indexação
Resumo O PROJETO AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE ATENDIMENTO DOMICILIAR A IDOSOS, DESTINADO A ATENDER A PESSOA IDOSA EM SEU PRÓPRIO DOMICÍLIO, A FIM DE SUPRIR DUAS NECESSIDADES DA VIDA DIÁRIA. ESTABELECE COMO BENEFICIÁRIOS AS PESSOAS QUE TENHAM NO MÍNIMO SESSENTA ANOS DE IDADE, QUE SEJAM DEPENDENTES, QUE NECESSITEM DE CUIDADOS MÉDICOS E QUE PERTENÇAM A FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. PREVÊ ATENDIMENTO NO PRÓPRIO DOMICÍLIO POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR.
Legislação citada LEF 8842 1994 - LEI FEDERAL
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 08/05/1999
Proposição de Lei PRL 14606 2000
Observação EMENDA 4: EQUIPE MULTIDISCIPLINAR.
Indexação
Resumo O PROJETO AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE ATENDIMENTO DOMICILIAR A IDOSOS, DESTINADO A ATENDER A PESSOA IDOSA EM SEU PRÓPRIO DOMICÍLIO, A FIM DE SUPRIR DUAS NECESSIDADES DA VIDA DIÁRIA. ESTABELECE COMO BENEFICIÁRIOS AS PESSOAS QUE TENHAM NO MÍNIMO SESSENTA ANOS DE IDADE, QUE SEJAM DEPENDENTES, QUE NECESSITEM DE CUIDADOS MÉDICOS E QUE PERTENÇAM A FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. PREVÊ ATENDIMENTO NO PRÓPRIO DOMICÍLIO POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR.
Legislação citada LEF 8842 1994 - LEI FEDERAL
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE SAÚDE
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL
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EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
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PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 1º TURNO - COMISSÃO DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
30/11/2000
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 13763 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 1/12/2000.
Governador do Estado
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 13763 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 1/12/2000.
10/11/2000
REMESSA DO OFÍCIO 2087/2000/DLE AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 14606 PARA SANÇÃO.
Diretoria Legislativa
REMESSA DO OFÍCIO 2087/2000/DLE AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 14606 PARA SANÇÃO.
07/11/2000
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
Plenário
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
01/11/2000
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. MARCO RÉGIS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/11/2000, PÁG 15 COL 2.
Comissão de Redação
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. MARCO RÉGIS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/11/2000, PÁG 15 COL 2.
26/10/2000
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 26/10/2000.
Plenário
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 26/10/2000.
04/07/2000
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. RONALDO CANABRAVA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/7/2000, PÁG 24 COL 3.
Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. RONALDO CANABRAVA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/7/2000, PÁG 24 COL 3.
20/06/2000
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO SILVEIRA.
Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO SILVEIRA.
14/06/2000
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS DE 1 A 5 E COM A SUBEMENDA 1 À EMENDA 9. REJEITADAS AS EMENDAS DE 6 A 8. À COMISSÃO DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL. RECEBIDO NA TPA EM 15/6/2000.
Plenário
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS DE 1 A 5 E COM A SUBEMENDA 1 À EMENDA 9. REJEITADAS AS EMENDAS DE 6 A 8. À COMISSÃO DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL. RECEBIDO NA TPA EM 15/6/2000.
30/05/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. RONALDO CANABRAVA. PARECER PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 9, NA FORMA DA SUBEMENDA 1 E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 6, 7 E 8. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 31/5/2000, PÁG 39 COL 4.
Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. RONALDO CANABRAVA. PARECER PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 9, NA FORMA DA SUBEMENDA 1 E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 6, 7 E 8. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 31/5/2000, PÁG 39 COL 4.
16/05/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. RONALDO CANABRAVA.
Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. RONALDO CANABRAVA.
10/05/2000
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. LUIZ FERNANDO FARIA - EMENDA 6; DEP. ALENCAR DA SILVEIRA JÚNIOR - EMENDAS DE 7 A 9. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 19/5/2000, PÁG 22 COL 2. À COMISSÃO DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS. RECEBIDO NA TPA EM 11/5/2000.
Plenário
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. LUIZ FERNANDO FARIA - EMENDA 6; DEP. ALENCAR DA SILVEIRA JÚNIOR - EMENDAS DE 7 A 9. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 19/5/2000, PÁG 22 COL 2. À COMISSÃO DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS. RECEBIDO NA TPA EM 11/5/2000.
25/11/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CARLOS PIMENTA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1, 2, 4 E 5, FICANDO PREJUDICADA A EMENDA 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/11/1999, PÁG 13 COL 2.
Comissão de Saúde
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CARLOS PIMENTA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1, 2, 4 E 5, FICANDO PREJUDICADA A EMENDA 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/11/1999, PÁG 13 COL 2.
21/10/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CRISTIANO CANÊDO.
Comissão de Saúde
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CRISTIANO CANÊDO.
19/10/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MAURO LOBO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1, 2 E 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/10/1999, PÁG 38 COL 3. RECEBIDO NA SAU EM 19/10/1999.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MAURO LOBO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1, 2 E 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/10/1999, PÁG 38 COL 3. RECEBIDO NA SAU EM 19/10/1999.
31/08/1999
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. CRISTIANO CANÊDO SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE SAÚDE. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 2/9/1999, PÁG 20 COL 3.
Plenário
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. CRISTIANO CANÊDO SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE SAÚDE. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 2/9/1999, PÁG 20 COL 3.
18/08/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MIGUEL MARTINI.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MIGUEL MARTINI.
17/08/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CRISTIANO CANÊDO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/8/1999, PÁG 27 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 17/8/1999.
Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CRISTIANO CANÊDO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/8/1999, PÁG 27 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 17/8/1999.
15/06/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AMILCAR MARTINS.
Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AMILCAR MARTINS.
08/06/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/6/1999, PÁG 17 COL 1. RECEBIDO NA TPA EM 9/6/1999.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/6/1999, PÁG 17 COL 1. RECEBIDO NA TPA EM 9/6/1999.
27/05/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. EDUARDO DALADIER (REDISTRIBUÍDO). PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. EDUARDO DALADIER (REDISTRIBUÍDO). PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
13/05/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO.
06/05/1999
PUB PÁG 23 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 10/5/1999.
Plenário
PUB PÁG 23 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 10/5/1999.
06/05/1999
PUB PÁG 23 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 10/5/1999.
Plenário
PUB PÁG 23 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 10/5/1999.