Decreto nº 12.522, de 16/03/1970

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE MULTAS E O PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS NOS PRAZOS E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.

Informações gerais

Origem EXECUTIVO

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/03/1970 PÁG. 6 COL. 2 MICROFILME 179

RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/03/1970 PÁG. 6 COL. 2 MICROFILME 179

DECRETO 12552 1970 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/04/1970 PÁG. 5 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 5 CAPUT, PARÁGRAFO ÚNICO

DECRETO 12552 1970 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/04/1970 PÁG. 5 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 5 PARÁGRAFO 1

DECRETO 12552 1970 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/04/1970 PÁG. 5 COL. 1
RENUMERAÇÃO ART. 5 PARÁGRAFO ÚNICO

DECRETO 12552 1970 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/04/1970 PÁG. 5 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 12 CAPUT

DECRETO 12552 1970 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/04/1970 PÁG. 5 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 12 PARÁGRAFO ÚNICO

DECRETO 12552 1970 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/04/1970 PÁG. 5 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 5 PARÁGRAFO 1; 12 PARÁGRAFO ÚNICO

Resumo POSSIBILIDADE, PROCEDIMENTO, REDUÇÃO, MULTA, PARCELAMENTO, PAGAMENTO, DEBITO FISCAL, DIVIDA ATIVA. INAPLICABILIDADE, BENEFICIO, PAGAMENTO, DEBITO, TAXA ESTADUAL, IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS.

Assunto Geral TRIBUTOS.

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