Lei nº 6.056, de 13/12/1972 (Revogada)
AUTORIZA A LIQUIDAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA,
MEDIANTE DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem
Situação REVOGADA
Fonte
Normas relacionadas
Resumo AUTORIZAÇÃO, LIQUIDAÇÃO, DÉBITO FISCAL, DÍVIDA ATIVA, DAÇÃO EM PAGAMENTO, BENS IMÓVEIS, TESOURO ESTADUAL. NORMAS, ENCAMINHAMENTO, DOCUMENTAÇÃO, DEFERIMENTO, REQUERIMENTO, DAÇÃO EM PAGAMENTO. NORMAS, DESTINAÇÃO, BENS IMÓVEIS, DAÇÃO EM PAGAMENTO.
Assunto Geral TRIBUTOS.
PL PROJETO DE LEI 615/1972
Situação REVOGADA
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/12/1972 PÁG. 7 COL. 1
MICROFILME 197
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Resumo AUTORIZAÇÃO, LIQUIDAÇÃO, DÉBITO FISCAL, DÍVIDA ATIVA, DAÇÃO EM PAGAMENTO, BENS IMÓVEIS, TESOURO ESTADUAL. NORMAS, ENCAMINHAMENTO, DOCUMENTAÇÃO, DEFERIMENTO, REQUERIMENTO, DAÇÃO EM PAGAMENTO. NORMAS, DESTINAÇÃO, BENS IMÓVEIS, DAÇÃO EM PAGAMENTO.
Assunto Geral TRIBUTOS.
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