PL PROJETO DE LEI 615/1972
AUTORIZA A LIQUIDAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA,
MEDIANTE DA AÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 6056 1972 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR DO ESTADO
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 6056 1972 - LEI ORDINÁRIA
Publicação Diário do Legislativo em 28/10/1972
Publicação Diário do Legislativo em 28/10/1972
Tramitação
27/10/1972
PLENÁRIO DISCUSSÃO ÚNICA RELATOR: NÃO CONSTA APROVAÇÃO: 21/11/1972 COMISSÕES: JUSTIÇA, ECONOMIA E FINANÇAS (DISCUSSÃO CONJUNTA) RELATOR: DEP. CHRISTOVAM CHIARADIA PUBLICAÇÃO: PERDEU PRAZO REDAÇÃO REDAÇÃO FINAL RELATOR: DEP. JÉSUS TRINDADE PUBLICAÇÃO: 23/11/1972 SANCIONADO PUBLICAÇÃO DA LEI: 14/12/1972.
PLENÁRIO
PLENÁRIO DISCUSSÃO ÚNICA RELATOR: NÃO CONSTA APROVAÇÃO: 21/11/1972 COMISSÕES: JUSTIÇA, ECONOMIA E FINANÇAS (DISCUSSÃO CONJUNTA) RELATOR: DEP. CHRISTOVAM CHIARADIA PUBLICAÇÃO: PERDEU PRAZO REDAÇÃO REDAÇÃO FINAL RELATOR: DEP. JÉSUS TRINDADE PUBLICAÇÃO: 23/11/1972 SANCIONADO PUBLICAÇÃO DA LEI: 14/12/1972.