Comissão de Constituição e Justiça
12ª Reunião Ordinária
Plenarinho IV
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Finalidade da reunião: Receber, discutir e votar proposições da comissão.
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1ª Parte da reuniãoExpediente
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Leitura e aprovação da ata
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Leitura da correspondência
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Designação de relator
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2ª Parte da reuniãoOrdem do Dia
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1ª FaseDiscussão e votação de parecer sobre proposição sujeita a apreciação do plenário
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1º Turno
PEC Proposta de Emenda à Constituição 12/2023
Ementa: Acrescenta dispositivos à Constituição do Estado de Minas Gerais, que atribui à natureza direitos plenos, intrínsecos e perpétuos, inerentes a sua existência no planeta.Autoria:- Dep. Leninha
- Dep. Alê Portela
- Dep. Ana Paula Siqueira
- Dep. Andréia de Jesus
- Dep. Beatriz Cerqueira
- Dep. Bella Gonçalves
- Dep. Betão
- Dep. Bim da Ambulância
- Dep. Celinho Sintrocel
- Dep. Cristiano Silveira
- Dep. Doutor Jean Freire
- Dep. Grego da Fundação
- Dep. João Magalhães
- Dep. Leleco Pimentel
- Dep. Lohanna
- Dep. Lucas Lasmar
- Dep. Luizinho
- Dep. Macaé Evaristo
- Dep. Maria Clara Marra
- Dep. Mário Henrique Caixa
- Dep. Marquinho Lemos
- Dep. Professor Cleiton
- Dep. Ricardo Campos
- Dep. Rodrigo Lopes
- Dep. Thiago Cota
- Dep. Ulysses Gomes
Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire1º TurnoPL Projeto de Lei 438/2019
Ementa: Dispõe sobre a reserva de vagas para negros nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública estadual, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e nos Poderes Legislativo e Judiciário do Estado.Autoria:- Dep. Beatriz Cerqueira
- Dep. Andréia de Jesus
- Dep. Leninha
Situação: Parecer pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade - Concedida vista do parecer (dep. Arnaldo Silva)Relatoria: Dep. Lucas Lasmar1º TurnoPL Projeto de Lei 1546/2023
Ementa: Institui o reconhecimento do caráter educacional e formativo da capoeira em suas manifestações culturais, artísticas, sociais e esportivas e dá outras providências.Autoria: Dep. Macaé EvaristoSituação: Parecer pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade na forma do Substitutivo nº 1 - Concedida vista do parecer (dep. Charles Santos)Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire1º TurnoPL Projeto de Lei 3597/2022
Ementa: Institui o Programa Mineiro de Atenção à Saúde no Climatério.Autoria: Dep. Ana Paula SiqueiraRelatoria: Dep. Doutor Jean Freire1º TurnoPL Projeto de Lei 3618/2022
Ementa: Confere ao Município de Tiradentes o título de cidade da cozinha mineira.Autoria: Dep. Mauro TramonteRelatoria: Dep. Charles Santos1º TurnoPL Projeto de Lei 166/2023
Ementa: Determina que as concessionárias de serviços públicos de fornecimento de água e energia elétrica no Estado de Minas Gerais divulguem em suas faturas as informações sobre os níveis de seus reservatórios e especifiquem qual o reservatório e a usina que atendem a residência do consumidor.Autoria: Dep. Doutor Jean FreireRelatoria: Dep. Lucas Lasmar1º TurnoPL Projeto de Lei 202/2023
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Baependi o imóvel que especifica.Autoria: Dep. Antonio Carlos ArantesRelatoria: Dep. Zé Laviola1º TurnoPL Projeto de Lei 398/2023
Ementa: Dispõe sobre a concessão de Adicional de Insalubridade para os servidores ocupantes do cargo de Auxiliar de Serviços de Educação Básica vinculados à Secretária de Estado de Educação e dá outras providências.Autoria: Dep. Beatriz CerqueiraRelatoria: Dep. Lucas Lasmar1º TurnoPL Projeto de Lei 601/2023
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Piracema o imóvel que especifica.Autoria: Dep. Fábio AvelarRelatoria: Dep. Bruno Engler1º TurnoPL Projeto de Lei 1076/2023
Ementa: Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado as feiras de exposição agropecuária realizadas no Estado.Autoria: Dep. Enes CândidoRelatoria: Dep. Zé Laviola1º TurnoPL Projeto de Lei 1171/2023
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Mutum o imóvel que especifica.Autoria: Dep. Enes CândidoRelatoria: Dep. Zé Laviola1º TurnoPL Projeto de Lei 1215/2023
Ementa: Obriga os fabricantes de produtos para animais a inserir nas embalagens orientações sobre como denunciar casos de maus-tratos contra a fauna.Autoria: Dep. Chiara BiondiniRelatoria: Dep. Charles Santos1º TurnoPL Projeto de Lei 1305/2023
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Veríssimo o imóvel que especifica.Autoria: Dep. Zé LaviolaRelatoria: Dep. Bruno Engler1º TurnoPL Projeto de Lei 1341/2023
Ementa: Dispõe sobre a estadualização do trecho de estrada rodoviária, que especifica, e dá outras providências.Autoria: Dep. Gustavo SantanaRelatoria: Dep. Zé Laviola1º TurnoPL Projeto de Lei 1438/2023
Ementa: Confere ao Município de Carmo do Rio Claro o título de Capital Estadual do Doce Cristalizado e em Compota.Autoria: Dep. Raul BelémRelatoria: Dep. Bruno Engler1º TurnoPL Projeto de Lei 1499/2023
Ementa: Institui a Política de Bem-Estar, Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho e Valorização dos Profissionais de Saúde.Autoria: Dep. Enes CândidoRelatoria: Dep. Zé Laviola1º TurnoPL Projeto de Lei 1583/2023
Ementa: Dispõe sobre capacitação destinada aos profissionais médicos da Atenção Básica, referente à doença retinopatia diabética e dá outras providências.Autoria: Dep. Gustavo SantanaRelatoria: Dep. Charles Santos1º TurnoPL Projeto de Lei 1656/2023
Ementa: Dispõe sobre a criação do selo Abrace a Diversidade.Autoria: Dep. LohannaRelatoria: Dep. Lucas Lasmar1º TurnoPL Projeto de Lei 1712/2023
Ementa: Dispõe sobre desafetação de bem público e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Guaxupé o trecho que específica.Autoria: Dep. Antonio Carlos ArantesRelatoria: Dep. Zé Laviola1º TurnoPL Projeto de Lei 1750/2023
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Monte Carmelo o imóvel que especifica.Autoria: Dep. Maria Clara MarraRelatoria: Dep. Zé Laviola1º TurnoPL Projeto de Lei 1799/2023
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Itumirim o imóvel que especifica.Autoria: Dep. Nayara RochaRelatoria: Dep. Zé Laviola1º TurnoPL Projeto de Lei 1800/2023
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Itumirim o imóvel que especifica.Autoria: Dep. Nayara RochaRelatoria: Dep. Zé Laviola1º TurnoPL Projeto de Lei 1804/2023
Ementa: Dispõe sobre diretrizes de atenção à crise mental no Estado, bem como sobre o matriciamento das equipes que assistem os leitos de retaguarda em hospital-geral sem enfermaria especializada e dá outras providências.Autoria: Dep. Lucas LasmarRelatoria: Dep. Doutor Jean Freire1º TurnoPL Projeto de Lei 1862/2023
Ementa: Dispõe sobre os serviços comerciais de tosa e banho em animais domésticos de pequeno e grande porte no âmbito do Estado.Autoria: Dep. Charles SantosRelatoria: Dep. Zé Laviola1º TurnoPL Projeto de Lei 1875/2023
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Chapada do Norte o imóvel que especifica.Autoria: Dep. Gil PereiraRelatoria: Dep. Charles Santos1º TurnoPL Projeto de Lei 1956/2024
Ementa: Declara o Município de Carmópolis de Minas a Capital Estadual do Tomate.Autoria: Dep. Lucas LasmarRelatoria: Dep. Doutor Jean Freire1º TurnoPL Projeto de Lei 1982/2024
Ementa: Proíbe a exposição de imagens inapropriadas de mulheres nos banheiros masculinos dos estabelecimentos comerciais no âmbito do Estado.Autoria:- Dep. Cassio Soares
- Dep. Adriano Alvarenga
- Dep. Alê Portela
- Dep. Andréia de Jesus
- Dep. Antonio Carlos Arantes
- Dep. Arnaldo Silva
- Dep. Bella Gonçalves
- Dep. Bim da Ambulância
- Dep. Celinho Sintrocel
- Dep. Charles Santos
- Dep. Chiara Biondini
- Dep. Cristiano Silveira
- Dep. Delegada Sheila
- Dep. Delegado Christiano Xavier
- Dep. Douglas Melo
- Dep. Doutor Jean Freire
- Dep. Doutor Paulo
- Dep. Dr. Maurício
- Dep. Enes Cândido
- Dep. Fábio Avelar
- Dep. Gil Pereira
- Dep. Grego da Fundação
- Dep. Ione Pinheiro
- Dep. João Junior
- Dep. João Magalhães
- Dep. Leleco Pimentel
- Dep. Leninha
- Dep. Leonídio Bouças
- Dep. Lohanna
- Dep. Lucas Lasmar
- Dep. Lud Falcão
- Dep. Macaé Evaristo
- Dep. Maria Clara Marra
- Dep. Marli Ribeiro
- Dep. Mauro Tramonte
- Dep. Nayara Rocha
- Dep. Professor Cleiton
- Dep. Rafael Martins
- Dep. Roberto Andrade
- Dep. Rodrigo Lopes
- Dep. Thiago Cota
- Dep. Ulysses Gomes
- Dep. Zé Guilherme
Relatoria: Dep. Zé Laviola1º TurnoPL Projeto de Lei 2045/2024
Ementa: Obriga hospitais, clínicas e postos de saúde que integram a rede pública e privada de saúde do Estado a disponibilizarem funcionária do sexo feminino para acompanhamento de exames ou procedimentos que induzam a inconsciência total ou parcial da paciente mulher.Autoria: Dep. Adriano AlvarengaRelatoria: Dep. Charles Santos1º TurnoPL Projeto de Lei 2123/2024
Ementa: Dispõe sobre o acolhimento de mulheres vítimas de violência doméstica e de seus filhos em hotéis da rede privada no Estado.Autoria: Dep. Lucas LasmarRelatoria: Dep. Charles Santos1º TurnoPL Projeto de Lei 2150/2024
Ementa: Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doá-lo ao Município de Itajubá.Autoria: Dep. Coronel HenriqueRelatoria: Dep. Bruno Engler1º TurnoPL Projeto de Lei 2182/2024
Ementa: Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o acervo histórico da "Gazeta de Minas", com sede no Município de Oliveira.Autoria: Dep. Lucas LasmarRelatoria: Dep. Doutor Jean Freire1º TurnoPL Projeto de Lei 2238/2024
Ementa: Dispõe sobre a prestação de assistência à saúde pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipsemg - e dá outras providências.Autoria: Governador do EstadoRelatoria: Dep. Zé Laviola1º TurnoPL Projeto de Lei 2307/2024
Ementa: Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Capela de Peixe Cru, localizada na Comunidade Rural de Peixe Cru, no Município de Turmalina.Autoria: Dep. Doutor Jean FreireRelatoria: Dep. Lucas Lasmar -
2ª FaseDiscussão e votação de proposições que dispensam a apreciação do plenário
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Turno Único
PL Projeto de Lei 475/2023
Ementa: Declara de utilidade pública o Instituto Ekklesis, com sede no Município de Varginha.Autoria: Dep. Professor CleitonRelatoria: Dep. Lucas LasmarTurno ÚnicoPL Projeto de Lei 704/2023
Ementa: Declara de utilidade pública a Associação de Desenvolvimento Integrado Humano - Adih -, com sede no Município de São Geraldo.Autoria: Dep. Sargento RodriguesRelatoria: Dep. Bruno EnglerTurno ÚnicoPL Projeto de Lei 1602/2023
Ementa: Dá denominação às escolas reunidas nos presídios José Maria Alckmin, Centro de Atendimento Médico Pericial e Inspetor Martinho Drumond, no Município de Ribeirão das Neves.Autoria: Dep. Andréia de JesusRelatoria: Dep. Arnaldo SilvaTurno ÚnicoPL Projeto de Lei 1655/2023
Ementa: Dá denominação à Rodovia MG-105, que liga o Município de Carlos Chagas ao Município de Pavão.Autoria: Dep. Gustavo SantanaRelatoria: Dep. Zé LaviolaTurno ÚnicoPL Projeto de Lei 2041/2024
Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Quilombola dos Produtores e Agricultores Familiares do Tejuco - Aquipafte -, com sede no Município de Januária. .Autoria: Dep. LeninhaRelatoria: Dep. Lucas LasmarTurno ÚnicoPL Projeto de Lei 2062/2024
Ementa: Declara de utilidade pública o Conselho Central de Boa Esperança da Sociedade de São Vicente de Paulo, com sede no Município de Boa Esperança.Autoria: Dep. Professor CleitonRelatoria: Dep. Lucas LasmarTurno ÚnicoPL Projeto de Lei 2131/2024
Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Comunitária Novas de Paz , com sede no Município de Porteirinha.Autoria: Dep. Alê PortelaRelatoria: Dep. Bruno EnglerTurno ÚnicoPL Projeto de Lei 2175/2024
Ementa: Declara de utilidade pública a Associação União Esporte e Lazer, com sede no Município de São José do Anta.Autoria: Dep. Thiago CotaRelatoria: Dep. Zé LaviolaTurno ÚnicoPL Projeto de Lei 2207/2024
Ementa: Declara de utilidade pública o Conselho de Desenvolvimento da Apicultura Norte Mineira - Codeanm -, com sede no Município de Bocaiuva.Autoria: Dep. LeninhaRelatoria: Dep. Doutor Jean FreireTurno ÚnicoPL Projeto de Lei 2218/2024
Ementa: Declara de utilidade pública o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Bueno Brandão - Consep -, com sede no Município de Bueno Brandão.Autoria: Dep. Duarte BechirRelatoria: Dep. Charles SantosTurno ÚnicoPL Projeto de Lei 2234/2024
Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Mineira das Folias de Santos Reis, com sede no Município de Varginha.Autoria: Dep. Professor CleitonRelatoria: Dep. Doutor Jean FreireTurno ÚnicoPL Projeto de Lei 2279/2024
Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Estudantil Planurense - Assep -, com sede no Município de Planura.Autoria: Dep. Maria Clara MarraRelatoria: Dep. Zé LaviolaTurno ÚnicoPL Projeto de Lei 2316/2024
Ementa: Declara de utilidade pública a Irmandade dos Quilombolas Afros Descendentes do Quilombo Santa Cruz - Aquiloafros -, com sede no Quilombo Santa Cruz, no Município de Ouro Verde de Minas.Autoria: Dep. Andréia de JesusRelatoria: Dep. Doutor Jean Freire -
3ª FaseRecebimento, discussão e votação de proposições da comissão
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3ª Parte da reuniãoRealização de audiências, debates e apreciação de requerimentos
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1ª FaseRealização de audiências e debates
- Nenhuma audiência ou debate nesta reunião.
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2ª FaseRecebimento e votação de requerimentos
Assessor
Gabrielle Scholz Couto Bicalho
Tel.: (31) 21087169
Assessor
Renata Moura Avelar
Tel.: (31) 21087649
Consultor
Michelle Laranja Cassaro
Tel.: (31) 21087566
Consultor
Rafael Dilly Patrus
Tel.: (31) 21083558
Esta pauta poderá sofrer alterações até 24 horas antes da sua realização (parágrafo único do artigo 120 do Regimento Interno)