PL PROJETO DE LEI 1982/2024
PL 1982/2024
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Proíbe a exposição de imagens inapropriadas de mulheres nos banheiros
masculinos dos estabelecimentos comerciais no âmbito do Estado.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
2 a favor
1 contra
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 01/03/2024
Observação Autoria coletiva. Distribuído a 2 comissões: CJU DDM.
Indexação
Resumo Proíbe a exposição de imagens inapropriadas de mulheres nos banheiros masculinos dos estabelecimentos comerciais no Estado. Determina que tais ambientes não podem exibir imagens, pôsteres ou representações visuais que contenham conteúdo inadequado de mulheres. Obriga os estabelecimentos comerciais a remover imediatamente qualquer material que viole essa proibição.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 01/03/2024
Observação Autoria coletiva. Distribuído a 2 comissões: CJU DDM.
Indexação
Resumo Proíbe a exposição de imagens inapropriadas de mulheres nos banheiros masculinos dos estabelecimentos comerciais no Estado. Determina que tais ambientes não podem exibir imagens, pôsteres ou representações visuais que contenham conteúdo inadequado de mulheres. Obriga os estabelecimentos comerciais a remover imediatamente qualquer material que viole essa proibição.
Documentos
Tramitação
13/03/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola.
01/03/2024
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
28/02/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 1/3/2024, pág 15. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Defesa dos Direitos da Mulher, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 1/3/2024, pág 15. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Defesa dos Direitos da Mulher, para parecer.