PL PROJETO DE LEI 1215/2023
PL 1215/2023
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Obriga os fabricantes de produtos para animais a inserir, nas embalagens,
orientações sobre como denunciar casos de maus-tratos contra a fauna.
Situação atual:
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Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Pronto para ordem do dia em Plenário
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 31/08/2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DEC MAD.
Indexação
Resumo Obriga os fabricantes de produtos para animais, como rações, produtos de higiene, medicamentos, entre outros, a inserir, nas embalagens, orientações aos consumidores sobre como denunciar casos de maus-tratos contra a fauna. Substitutivo nº 1: Altera a lei que dispõe sobre a definição de maus- tratos contra animais, com o objetivo de determinar que os fabricantes de produtos para animais no Estado, preferencialmente, incluam em suas embalagens orientações aos consumidores sobre como denunciar às autoridades casos de maus-tratos contra animais. Substitutivo nº 2: Torna obrigatória a inclusão das orientações aos consumidores nas embalagens pelos fabricantes de produtos para animais. Determina que as campanhas educativas sobre maus-tratos contra cães e gatos, promovidas pelo poder público, deverão divulgar os canais de recebimento de denúncias sobre esses crimes. Emenda nº 1: Altera a cláusula de vigência para que a lei entre em vigor 180 dias após a data de sua publicação.
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 31/08/2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DEC MAD.
Indexação
Resumo Obriga os fabricantes de produtos para animais, como rações, produtos de higiene, medicamentos, entre outros, a inserir, nas embalagens, orientações aos consumidores sobre como denunciar casos de maus-tratos contra a fauna. Substitutivo nº 1: Altera a lei que dispõe sobre a definição de maus- tratos contra animais, com o objetivo de determinar que os fabricantes de produtos para animais no Estado, preferencialmente, incluam em suas embalagens orientações aos consumidores sobre como denunciar às autoridades casos de maus-tratos contra animais. Substitutivo nº 2: Torna obrigatória a inclusão das orientações aos consumidores nas embalagens pelos fabricantes de produtos para animais. Determina que as campanhas educativas sobre maus-tratos contra cães e gatos, promovidas pelo poder público, deverão divulgar os canais de recebimento de denúncias sobre esses crimes. Emenda nº 1: Altera a cláusula de vigência para que a lei entre em vigor 180 dias após a data de sua publicação.
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Desenvolvimento Econômico
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
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Parecer de 2º Turno - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Tramitação
25/03/2025
Segundo turno. Relatoria: Dep. Oscar Teixeira. Parecer pela aprovação na forma do Vencido em primeiro turno na forma do vencido no primeiro turno, com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 26/3/2025, pág 169.
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Segundo turno. Relatoria: Dep. Oscar Teixeira. Parecer pela aprovação na forma do Vencido em primeiro turno na forma do vencido no primeiro turno, com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 26/3/2025, pág 169.
19/12/2024
Segundo turno. Relatoria: Dep. Oscar Teixeira.
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Segundo turno. Relatoria: Dep. Oscar Teixeira.
11/12/2024
Proposição recebida na DEC.
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Proposição recebida na DEC.
11/12/2024
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2. Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original. Votação Nominal: Em votação, o projeto: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. (PDT) Amanda Teixeira Dias (PL) Ana Paula Siqueira (REDE) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Bruno Engler (PL) Caporezzo (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Chiara Biondini (PP) Coronel Sandro (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PRD) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Fábio Avelar (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Hely Tarqüínio (PV) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Lud Falcão (PODE) Mário Henrique Caixa (PV) Marli Ribeiro (PL) Marquinho Lemos (PT) Noraldino Júnior (PSB) Raul Belém (CIDADANIA) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PRD) Sargento Rodrigues (PL) Ulysses Gomes (PT) Zé Laviola (NOVO) 50 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 13/12/2024, pág 74. À Comissão de Desenvolvimento Econômico.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2. Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original. Votação Nominal: Em votação, o projeto: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. (PDT) Amanda Teixeira Dias (PL) Ana Paula Siqueira (REDE) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Bruno Engler (PL) Caporezzo (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Chiara Biondini (PP) Coronel Sandro (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PRD) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Fábio Avelar (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Hely Tarqüínio (PV) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Lud Falcão (PODE) Mário Henrique Caixa (PV) Marli Ribeiro (PL) Marquinho Lemos (PT) Noraldino Júnior (PSB) Raul Belém (CIDADANIA) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PRD) Sargento Rodrigues (PL) Ulysses Gomes (PT) Zé Laviola (NOVO) 50 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 13/12/2024, pág 74. À Comissão de Desenvolvimento Econômico.
27/11/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Ione Pinheiro. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 28/11/2024, pág 100.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Ione Pinheiro. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 28/11/2024, pág 100.
13/11/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Ione Pinheiro. Retirado de pauta a requerimento da relatora.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Ione Pinheiro. Retirado de pauta a requerimento da relatora.
29/08/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Ione Pinheiro.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Ione Pinheiro.
27/08/2024
Proposição recebida na MAD.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Proposição recebida na MAD.
27/08/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Oscar Teixeira. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 28/8/2024, pág 30.
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Oscar Teixeira. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 28/8/2024, pág 30.
13/06/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Oscar Teixeira.
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Oscar Teixeira.
11/06/2024
Proposição recebida na DEC.
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Proposição recebida na DEC.
11/06/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 12/6/2024, pág 41.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 12/6/2024, pág 41.
20/09/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
31/08/2023
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
29/08/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 31/8/2023, pág 70. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Desenvolvimento Econômico, e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 31/8/2023, pág 70. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Desenvolvimento Econômico, e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para parecer.