PL PROJETO DE LEI 1171/2023
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Mutum o imóvel que
especifica. (Destinação: funcionamento de instituição de ensino
municipal.)
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 25111 2024 - Lei Ordinária
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 25111 2024 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 10/08/2023
Proposição de Lei PRL 26082 2024
Proposições anexadas
PL 1176 de 2023
Observação Imóvel n° 4.065, fls. 1, Livro 3-F, Comarca de Mutum Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 10/08/2023
Proposição de Lei PRL 26082 2024
Proposições anexadas
PL 1176 de 2023
Observação Imóvel n° 4.065, fls. 1, Livro 3-F, Comarca de Mutum Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa.
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
27/12/2024
Proposição de lei sancionada. Lei 25111 publicada no Diário do Executivo em 28/12/2024.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 25111 publicada no Diário do Executivo em 28/12/2024.
12/12/2024
Ofício 2903 2024 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26082 2024 para sanção. Data do envio: 12/12/2024. Data máxima para sanção: 10/1/2025. Proposição de lei publicada no DL em 13/12/2024, pág 14.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 2903 2024 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26082 2024 para sanção. Data do envio: 12/12/2024. Data máxima para sanção: 10/1/2025. Proposição de lei publicada no DL em 13/12/2024, pág 14.
12/12/2024
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
11/12/2024
Redação final. Relatoria: Dep. Tito Torres. Parecer pela aprovação. Aprovado.
Comissão de Redação
Redação final. Relatoria: Dep. Tito Torres. Parecer pela aprovação. Aprovado.
10/12/2024
Proposição recebida na RED.
Comissão de Redação
Proposição recebida na RED.
10/12/2024
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação nominal: Em votação, o projeto: – Registraram “sim”: Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Amanda Teixeira Dias (PL) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Bosco (CIDADANIA) Bruno Engler (PL) Caporezzo (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Delegada Sheila (PL) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PRD) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) Hely Tarqüínio (PV) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leandro Genaro (PSD) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Lud Falcão (PODE) Maria Clara Marra (PSDB) Mário Henrique Caixa (PV) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Noraldino Júnior (PSB) Professor Cleiton (PV) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Rafael Martins (PSD) Raul Belém (CIDADANIA) Ricardo Campos (PT) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 57 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 12/12/2024, pág 111. À Comissão de Redação.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação nominal: Em votação, o projeto: – Registraram “sim”: Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Amanda Teixeira Dias (PL) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Bosco (CIDADANIA) Bruno Engler (PL) Caporezzo (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Delegada Sheila (PL) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PRD) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) Hely Tarqüínio (PV) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leandro Genaro (PSD) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Lud Falcão (PODE) Maria Clara Marra (PSDB) Mário Henrique Caixa (PV) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Noraldino Júnior (PSB) Professor Cleiton (PV) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Rafael Martins (PSD) Raul Belém (CIDADANIA) Ricardo Campos (PT) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 57 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 12/12/2024, pág 111. À Comissão de Redação.
15/10/2024
Segundo turno. Relatoria: Dep. João Júnior. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 16/10/2024, pág 74.
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Relatoria: Dep. João Júnior. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 16/10/2024, pág 74.
15/10/2024
Segundo turno. Relatoria: Dep. João Junior.
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Relatoria: Dep. João Junior.
28/08/2024
Proposição recebida na APU.
Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na APU.
28/08/2024
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Adriano Alvarenga (PP) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Bruno Engler (PL) Caporezzo (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Celinho Sintrocel (PCdoB) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PRD) Doutor Jean Freire (PT) Dr. Jorge Ali (PSB) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Grego da Fundação (PMN) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Lucas Lasmar (REDE) Macaé Evaristo (PT) Marli Ribeiro (PL) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Nayara Rocha (PP) Oscar Teixeira (PP) Professor Cleiton (PV) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PRD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 44 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 29/8/2024, pág 45. À Comissão de Administração Pública.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Adriano Alvarenga (PP) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Bruno Engler (PL) Caporezzo (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Celinho Sintrocel (PCdoB) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PRD) Doutor Jean Freire (PT) Dr. Jorge Ali (PSB) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Grego da Fundação (PMN) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Lucas Lasmar (REDE) Macaé Evaristo (PT) Marli Ribeiro (PL) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Nayara Rocha (PP) Oscar Teixeira (PP) Professor Cleiton (PV) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PRD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 44 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 29/8/2024, pág 45. À Comissão de Administração Pública.
13/08/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 14/8/2024, pág 26.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 14/8/2024, pág 26.
13/08/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes.
18/06/2024
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Sargento Rodrigues.
Comissão de Administração Pública
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Sargento Rodrigues.
11/06/2024
Proposição recebida na APU.
Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na APU.
11/06/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 12/6/2024, pág 39.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 12/6/2024, pág 39.
31/10/2023
Cumprida a diligência.
Comissão de Constituição e Justiça
Cumprida a diligência.
31/10/2023
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 1/11/2023, pág 32.
Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 1/11/2023, pág 32.
10/10/2023
Remessa do Ofício 2576 2023 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 2576 2023 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG.
10/10/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Governo.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Governo.
31/08/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola.
22/08/2023
PL 1176 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 24/8/2023, pág 36.
Plenário
PL 1176 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 24/8/2023, pág 36.
10/08/2023
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
08/08/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 10/8/2023, pág 60. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 10/8/2023, pág 60. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.