PL PROJETO DE LEI 2045/2024
PL 2045/2024
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Obriga hospitais, clínicas e postos de saúde que integram a rede pública
e privada de saúde do Estado a disponibilizarem funcionária do sexo
feminino para acompanhamento de exames ou procedimentos que induzam a
inconsciência total ou parcial da paciente mulher.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
0 a favor
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Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 14/03/2024
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU DDM SAU FFO.
Indexação
Resumo Obriga as unidades de saúde a disponibilizarem funcionária para acompanhar exames ou procedimentos que induzam a inconsciência da paciente mulher. Exceções incluem situações de calamidade pública e atendimentos de urgência e emergência, e na impossibilidade do acompanhamento, o profissional de saúde responsável pelo tratamento deve justificar por escrito.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 14/03/2024
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU DDM SAU FFO.
Indexação
Resumo Obriga as unidades de saúde a disponibilizarem funcionária para acompanhar exames ou procedimentos que induzam a inconsciência da paciente mulher. Exceções incluem situações de calamidade pública e atendimentos de urgência e emergência, e na impossibilidade do acompanhamento, o profissional de saúde responsável pelo tratamento deve justificar por escrito.
Documentos
Tramitação
10/04/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
14/03/2024
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
12/03/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 14/3/2024, pág 10. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Mulher, de Saúde e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 14/3/2024, pág 10. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Mulher, de Saúde e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.