Situação atual Transformado em norma jurídica : LEI 25545 2025 - Lei Ordinária

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Local Arquivo

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Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 12/10/2023

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Proposição de Lei PRL 26507 2025

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Proposições relacionadas PL 37 de 2023
RQN 4212 de 2023

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Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU SAU.

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Indexação

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Resumo Estabelece diretrizes para a política de bem-estar, saúde e qualidade de vida no trabalho e de valorização dos profissionais de saúde. Promove a valorização dos profissionais de saúde que atuam em Minas Gerais, bem como a melhoria na prestação dos serviços públicos de saúde para toda a população. Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa. Estabelece, como diretriz da política, a implementação de mecanismos já vigentes para a prevenção e a punição do assédio moral na administração pública estadual. Prevê a realização de vistorias no ambiente de trabalho, a realização de exames periódicos de profissionais de saúde e incentivos à participação de servidores da saúde nos eventos relacionados à política proposta. Amplia o escopo da oferta de tratamento psicoterapêutico para além das instituições de saúde e das entidades representativas. Por fim, estabelece que o Estado deverá monitorar e acompanhar a efetivação da política instituída, por meio de relatórios analíticos sobre as ações empregadas. Substitutivo nº 2: Reformula as definições de bem-estar, saúde integral e qualidade de vida no trabalho e reúne em um único dispositivo as diretrizes específicas para a atuação do Estado na implementação da política junto aos seus trabalhadores.