PL PROJETO DE LEI 1546/2023
Institui o reconhecimento do caráter educacional e formativo da capoeira em suas manifestações culturais, artísticas, sociais e esportivas e dá outras providências.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 25900 2026 - Lei Ordinária
5 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 25900 2026 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 20/10/2023
Proposição de Lei PRL 26860 2026
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU ECT CTU.
Indexação
Resumo Assegura que o ensino da capoeira seja integrado à proposta pedagógica das escolas de ensino básico, públicas e privadas, de forma a promover o desenvolvimento cultural dos alunos. Propõe, ainda, que, para o exercício dessa atividade, não se exigirá do profissional de capoeira qualquer titulação acadêmica, nem filiação a conselhos profissionais. Substitutivo nº 1: Insere a proposta na lei que determina a inclusão de conteúdos referentes à cidadania nos currículos das escolas de ensino fundamental e médio. Substitutivo nº 2: Estabelece a inclusão da capoeira, em suas diversas formas, no estudo da história e cultura afro-brasileira, nas escolas de ensino fundamental e médio, preferencialmente com a participação de mestres e profissionais reconhecidos como referências na área.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 20/10/2023
Proposição de Lei PRL 26860 2026
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU ECT CTU.
Indexação
Resumo Assegura que o ensino da capoeira seja integrado à proposta pedagógica das escolas de ensino básico, públicas e privadas, de forma a promover o desenvolvimento cultural dos alunos. Propõe, ainda, que, para o exercício dessa atividade, não se exigirá do profissional de capoeira qualquer titulação acadêmica, nem filiação a conselhos profissionais. Substitutivo nº 1: Insere a proposta na lei que determina a inclusão de conteúdos referentes à cidadania nos currículos das escolas de ensino fundamental e médio. Substitutivo nº 2: Estabelece a inclusão da capoeira, em suas diversas formas, no estudo da história e cultura afro-brasileira, nas escolas de ensino fundamental e médio, preferencialmente com a participação de mestres e profissionais reconhecidos como referências na área.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Cultura
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Cultura
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
03/06/2026
Proposição de lei sancionada. Lei 25900 publicada no Diário do Executivo em 4/6/2026.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 25900 publicada no Diário do Executivo em 4/6/2026.
14/05/2026
Ofício 798 2026 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26860 2026 para sanção. Data do envio: 14/5/2026. Data máxima para sanção: 8/6/2026. Proposição de Lei publicada no DL em 15/5/2026, pág 5.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 798 2026 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26860 2026 para sanção. Data do envio: 14/5/2026. Data máxima para sanção: 8/6/2026. Proposição de Lei publicada no DL em 15/5/2026, pág 5.
13/05/2026
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
13/05/2026
Redação final. Relatoria: Dep. Carlos Henrique. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 14/5/2026, pág 167.
Comissão de Redação
Redação final. Relatoria: Dep. Carlos Henrique. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 14/5/2026, pág 167.
06/05/2026
Proposição recebida na Comissão de Redação.
Comissão de Redação
Proposição recebida na Comissão de Redação.
06/05/2026
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o projeto: Registraram "sim": Antonio Carlos Arantes (PL); Arnaldo Silva (UNIÃO); Beatriz Cerqueira (PT); Bella Gonçalves (PT); Cassio Soares (PSD); Chiara Biondini (PL); Coronel Henrique (PL); Cristiano Silveira (PT); Dalmo Ribeiro (PSDB); Delegado Christiano Xavier (PSD); Doorgal Andrada (PP); Doutor Jean Freire (PT); Dr. Maurício (NOVO); Duarte Bechir (PSD); Eduardo Azevedo (PL); Enes Cândido (PSD); Gil Pereira (PSD); Gustavo Valadares (PSD); João Magalhães (PSD); Leleco Pimentel (PT); Leninha (PT); Lohanna (PV); Lucas Lasmar (REDE); Macaé Evaristo (PT); Marquinho Lemos (PT); Mauro Tramonte (REPUBLICANOS); Nayara Rocha (PP); Noraldino Júnior (PSB); Professor Cleiton (PV); Raul Belém (PSD); Ricardo Campos (PT); Roberto Andrade (PRD); Rodrigo Lopes (UNIÃO); Sargento Rodrigues (PL); Thiago Cota (PDT); Tito Torres (PSD); Ulysses Gomes (PT); Vitório Júnior (PP); Zé Guilherme (PP); Zé Laviola (NOVO). 40 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 8/5/2026, pág 82 À Comissão de Redação.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o projeto: Registraram "sim": Antonio Carlos Arantes (PL); Arnaldo Silva (UNIÃO); Beatriz Cerqueira (PT); Bella Gonçalves (PT); Cassio Soares (PSD); Chiara Biondini (PL); Coronel Henrique (PL); Cristiano Silveira (PT); Dalmo Ribeiro (PSDB); Delegado Christiano Xavier (PSD); Doorgal Andrada (PP); Doutor Jean Freire (PT); Dr. Maurício (NOVO); Duarte Bechir (PSD); Eduardo Azevedo (PL); Enes Cândido (PSD); Gil Pereira (PSD); Gustavo Valadares (PSD); João Magalhães (PSD); Leleco Pimentel (PT); Leninha (PT); Lohanna (PV); Lucas Lasmar (REDE); Macaé Evaristo (PT); Marquinho Lemos (PT); Mauro Tramonte (REPUBLICANOS); Nayara Rocha (PP); Noraldino Júnior (PSB); Professor Cleiton (PV); Raul Belém (PSD); Ricardo Campos (PT); Roberto Andrade (PRD); Rodrigo Lopes (UNIÃO); Sargento Rodrigues (PL); Thiago Cota (PDT); Tito Torres (PSD); Ulysses Gomes (PT); Vitório Júnior (PP); Zé Guilherme (PP); Zé Laviola (NOVO). 40 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 8/5/2026, pág 82 À Comissão de Redação.
05/05/2026
Segundo turno. Relatoria: Dep. Professor Cleiton. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 6/5/2026, pág 90.
Comissão de Cultura
Segundo turno. Relatoria: Dep. Professor Cleiton. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 6/5/2026, pág 90.
22/04/2026
Segundo turno. Relatoria: Dep. Professor Cleiton.
Comissão de Cultura
Segundo turno. Relatoria: Dep. Professor Cleiton.
15/04/2026
Proposição recebida na Comissão de Cultura.
Comissão de Cultura
Proposição recebida na Comissão de Cultura.
15/04/2026
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2. Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 2: Registraram "sim": Adalclever Lopes (PV), Andréia de Jesus (PT), Antonio Carlos Arantes (PL), Beatriz Cerqueira (PT), Bella Gonçalves (PT), Betão (PT), Bim da Ambulância (AVANTE), Bosco (PSD), Cassio Soares (PSD), Celinho Sintrocel (PCdoB), Chiara Biondini (PL), Coronel Henrique (PL), Cristiano Silveira (PT), Dalmo Ribeiro (PSDB), Delegado Christiano Xavier (PSD), Doorgal Andrada (PP), Doutor Jean Freire (PT), Dr. Maurício (NOVO), Duarte Bechir (PSD), Eduardo Azevedo (PL), Elismar Prado (PSD), Enes Cândido (PSD), Grego da Fundação (UNIÃO), Ione Pinheiro (UNIÃO), João Magalhães (PSD), Leleco Pimentel (PT), Leninha (PT), Leonídio Bouças (PSDB), Lohanna (PV), Lucas Lasmar (REDE), Macaé Evaristo (PT), Marquinho Lemos (PT), Mauro Tramonte (REPUBLICANOS), Professor Cleiton (PV), Professor Wendel Mesquita (UNIÃO), Rafael Martins (PSD), Raul Belém (PSD), Ricardo Campos (PT), Roberto Andrade (PRD), Rodrigo Lopes (UNIÃO), Sargento Rodrigues (PL), Thiago Cota (PDT), Ulysses Gomes (PT), Vitório Júnior (PP), Zé Guilherme (PP), Zé Laviola (NOVO). 46 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 17/4/2026, pág 61. À Comissão de Cultura.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2. Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 2: Registraram "sim": Adalclever Lopes (PV), Andréia de Jesus (PT), Antonio Carlos Arantes (PL), Beatriz Cerqueira (PT), Bella Gonçalves (PT), Betão (PT), Bim da Ambulância (AVANTE), Bosco (PSD), Cassio Soares (PSD), Celinho Sintrocel (PCdoB), Chiara Biondini (PL), Coronel Henrique (PL), Cristiano Silveira (PT), Dalmo Ribeiro (PSDB), Delegado Christiano Xavier (PSD), Doorgal Andrada (PP), Doutor Jean Freire (PT), Dr. Maurício (NOVO), Duarte Bechir (PSD), Eduardo Azevedo (PL), Elismar Prado (PSD), Enes Cândido (PSD), Grego da Fundação (UNIÃO), Ione Pinheiro (UNIÃO), João Magalhães (PSD), Leleco Pimentel (PT), Leninha (PT), Leonídio Bouças (PSDB), Lohanna (PV), Lucas Lasmar (REDE), Macaé Evaristo (PT), Marquinho Lemos (PT), Mauro Tramonte (REPUBLICANOS), Professor Cleiton (PV), Professor Wendel Mesquita (UNIÃO), Rafael Martins (PSD), Raul Belém (PSD), Ricardo Campos (PT), Roberto Andrade (PRD), Rodrigo Lopes (UNIÃO), Sargento Rodrigues (PL), Thiago Cota (PDT), Ulysses Gomes (PT), Vitório Júnior (PP), Zé Guilherme (PP), Zé Laviola (NOVO). 46 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 17/4/2026, pág 61. À Comissão de Cultura.
04/09/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 5/9/2024, pág 55.
Comissão de Cultura
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 5/9/2024, pág 55.
10/07/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Professor Cleiton (proposição redistribuída). Retirado de pauta a requerimento da Dep. Macaé Evaristo.
Comissão de Cultura
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Professor Cleiton (proposição redistribuída). Retirado de pauta a requerimento da Dep. Macaé Evaristo.
19/06/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Professor Cleiton (proposição redistribuída).
Comissão de Cultura
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Professor Cleiton (proposição redistribuída).
19/06/2024
Proposição recebida na CTU.
Comissão de Cultura
Proposição recebida na CTU.
19/06/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 20/6/2024, pág 269.
Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 20/6/2024, pág 269.
14/06/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira.
Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira.
11/06/2024
Proposição recebida na ECT.
Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Proposição recebida na ECT.
11/06/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Aprovada a Proposta de Emenda 1. Designado novo relator Dep. Zé Laviola. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade na forma do Substitutivo 1. Nova redação do parecer. Publicado no DL em 12/6/2024, pág 45.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Aprovada a Proposta de Emenda 1. Designado novo relator Dep. Zé Laviola. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade na forma do Substitutivo 1. Nova redação do parecer. Publicado no DL em 12/6/2024, pág 45.
02/04/2024
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
Comissão de Constituição e Justiça
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
12/12/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Vista ao Dep. Charles Santos.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Vista ao Dep. Charles Santos.
29/11/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire.
20/10/2023
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
18/10/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 20/10/2023, pág 5. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Educação, Ciência e Tecnologia, e de Cultura para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 20/10/2023, pág 5. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Educação, Ciência e Tecnologia, e de Cultura para parecer.