Situação atual Aguardando designação de relator em comissão

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Local Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

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Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 31/03/2022

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Observação Distribuído a 4 comissões: CJU DDM SAU FFO.

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Indexação

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Resumo Cria o Programa Mineiro de Atenção à Saúde da Mulher no Climatério, a ser conhecido como “Programa Menopausa Feliz”, com o objetivo de garantir assistência e amparo à saúde física e mental da mulher durante o período do climatério, com especial atenção às negras, indígenas, quilombolas, de povos e comunidades tradicionais e aos homens transgêneros. Substitutivo nº 1: Adota uma abordagem mais geral, focando em princípios e diretrizes amplas, e menos em ações específicas e procedimentos detalhados. Também menciona princípios como respeito à dignidade da mulher, garantia de autonomia e intimidade, e confidencialidade de dados de saúde. Substitutivo nº 2: Inclui diretrizes voltadas à promoção do alívio dos sintomas, assistência continuada, consideração das necessidades individuais, interdisciplinaridade na equipe profissional e priorização das ações de prevenção. Adiciona a sistematização e divulgação periódica dos dados estatísticos e menciona homens transgêneros. Substitutivo nº 3: Adapta o texto às recomendações do Ministério da Saúde para a atenção à saúde da mulher no climatério. Inclui os princípios da garantia da universalidade e da equidade no acesso a exames, medicamentos e tratamentos e da garantia da integralidade da atenção à saúde da mulher.