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PL PROJETO DE LEI 2238/2024

Dispõe sobre a prestação de assistência à saúde pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
Situação atual: Pronto para ordem do dia em Plenário
17 a favor 772 contra
Governador do Estado
Situação atual Pronto para ordem do dia em Plenário
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 19/04/2024
Origem Documento MSG 125 de 2024

Proposições anexadas Documento PL 2593 de 2021
Documento PL 2952 de 2021
Documento PL 3679 de 2022

Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Estabelece regras e procedimentos para a prestação de assistência à saúde pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipsemg -, incluindo definições de beneficiários, titulares e dependentes, bem como os tipos de assistência abrangidos: médica, hospitalar, odontológica e farmacêutica. Define-se também a forma de custeio da assistência, observando princípios de solidariedade (arts. 1º e 2º). Prevê critérios de adesão à assistência à saúde do Ipsemg, incluindo quem pode aderir como titular e quem pode ser considerado dependente (arts. 3º a 5º). Também são estabelecidos os valores das contribuições pecuniárias incidentes sobre a remuneração dos beneficiários, assim como os parâmetros para ajustes e exceções desses valores (arts. 6º e 7º). Aborda ainda a contrapartida financeira dos beneficiários, a forma de recolhimento das contribuições pecuniárias ao Ipsemg, as contribuições do Tesouro Estadual e as diretrizes para prestação dos serviços de saúde. (arts. 8º a 13). Autoriza o Ipsemg a alienar onerosamente os imóveis de sua propriedade (art. 14). Altera as leis que estabelecem a estrutura orgânica do Poder Executivo do Estado, com o objetivo de adequar as competências do Ipsemg à nova lei (arts. 15 e 16). Altera a lei que dispõe sobre o Ipsemg, com o objetivo de modificar as condições de prestação de serviços e benefícios e os critérios de constituição de receita (art. 17). Revoga legislações antigas que tratam do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado (art. 19). Substitutivo nº 1: Retira alíquota de 3,2% para filhos dependentes com invalidez, ou doença rara, ou com deficiência intelectual ou mental, ou deficiência grave, excluíndo-os dos valores mínimos de benefício e da alíquota adicional. Redefine a destinação dos recursos obtidos com a alienação de imóveis do Ipsemg, direcionando 40% para despesas de capital na saúde dos beneficiários e 60% para despesas correntes destinadas ao Regime Próprio de Previdência e Assistência Social - RPPS - dos servidores públicos civis do Estado. Amplia a representação dos servidores no Conselho de Beneficiários - CBI - de cinco para dez membros. Suprime revogação da lei que dispõe sobre o CBI.

Documentos

Tramitação
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12
11
10
9
8
7
6
5
4
3
2
1