{"type":"br.gov.almg.sipub.modelo.plenario.DetalheEstruturadoReuniaoPlenarioSipub","reuniao":{"id":8327,"data":"2025-09-30T00:00:00.000-03:00","hora":"14:00","numero":62,"tipo":{"id":1,"descricao":"ORDINÁRIA","idCategoria":0},"descricao":"62ª Reunião Ordinária de Plenário","pautaCompleta":true,"resultadoCompleto":true,"situacao":{"codigo":"OCORRIDA","descricao":"Ocorrida"},"reuniaoDesconvocada":false,"dataPublicacaoAta":"2025-10-02T00:00:00.000-03:00","textoEncerramento":"Próxima reunião de Plenário: amanhã, ordinária às 14 horas."},"primeiraParte":{"titulo":"1ª Parte","descricao":"","primeiraFase":{"titulo":"1ª Fase","descricao":"Expediente","itens":["Leitura e aprovação da ata anterior","Leitura da correspondência"]},"segundaFase":{"titulo":"2ª Fase","descricao":"Grande Expediente","itens":["Apresentação de proposições e oradores inscritos"]}},"segundaParte":{"titulo":"2ª Parte","descricao":"Ordem do Dia","primeiraFase":{"titulo":"1ª Fase","descricao":"","comunicacoesAtosPresidencia":{"titulo":"Comunicações e atos da presidência","conteudo":"<!DOCTYPE HTML PUBLIC \"-//W3C//DTD HTML 4.0 Transitional//EN\">\n<html>\n<head>\n\t<meta http-equiv=\"content-type\" content=\"text/html; charset=utf-8\"/>\n\t<title>Comunicações e Atos da Presidência de Reunião de Plenário</title>\n\t<meta name=\"generator\" content=\"LibreOffice 5.0.2.2 (Linux)\"/>\n\t<meta name=\"created\" content=\"2025-09-30T15:40:25\"/>\n\t<meta name=\"changed\" content=\"2025-09-30T15:41:54.653000000\"/>\n\t<style type=\"text/css\">\n\t\t@page { margin-left: 2cm; margin-right: 2cm; margin-top: 2.7cm; margin-bottom: 1.5cm }\n\t\tp { text-indent: 0.85cm; margin-bottom: 0cm; direction: ltr; color: #000000; text-align: justify; orphans: 2; widows: 2 }\n\t\tp.western { font-family: \"Times New Roman\", serif; font-size: 10pt; so-language: pt-BR }\n\t\tp.cjk { font-family: \"Times New Roman\", serif; font-size: 10pt }\n\t\tp.ctl { font-family: \"Times New Roman\", serif; font-size: 10pt }\n\t</style>\n</head>\n<body lang=\"pt-BR\" text=\"#000000\" dir=\"ltr\">\n\nCOMUNICAÇÕES:\nDo deputado Gustavo Valadares, informando sua desfiliação do\nPartido da Mobilização Nacional - PMN -, a partir do dia 15/9/2025,\ne a sua filiação ao Partido Social Democrático - PSD -, a partir\nda mesma data.\n\n \n \n\n\n\nCOMUNICAÇÃO\nDA PRESIDÊNCIA: A presidência informa que foram aprovados,\nconclusivamente, nos termos do parágrafo único do art. 103 do\nRegimento Interno, os Requerimentos nºs: 14.124/2025, da Comissão\nde Administração Pública; 14.132, 14.139 a 14.143, 14.145, 14.188\na 14.193 e 14.195 a 14.198/2025, da Comissão de Direitos Humanos;\n14.157 a 14.161/2025, da Comissão de Educação; 14.181 e\n14.182/2025, da Comissão de Esporte; 14.186/2025, da Comissão de\nMinas e Energia.\n</body>\n</html>"},"apreciacoes":{"titulo":"Apreciação de pareceres, requerimentos e indicações","pareceresRedacaoFinal":[{"ordem":1,"aprovacaoParecer":true,"primeiraFaseReuniao":true,"proposicao":{"id":227966,"tipo":{"id":2,"descricao":"Projeto de Lei Complementar","idCategoria":0,"sigla":"PLC"},"numero":62,"ano":2025,"ementaOuAssunto":"Altera a Lei Complementar nº 171, de 9 de maio de 2023, que dispõe sobre a transposição e a transferência dos saldos constantes dos fundos de saúde dos municípios, provenientes de repasses da Secretaria de Estado de Saúde e de saldos financeiros resultantes de parcerias e convênios firmados com o Estado e dá outras providências.","detalhamentoEmentaAssunto":"Amplia até o final do exercício financeiro de 2025 o prazo para a utilização de saldos financeiros constantes de fundos de saúde provenientes de repasses da Secretaria de Estado de Saúde ou remanescentes de exercícios anteriores resultantes de parcerias e convênios firmados com o Estado, para fins de cumprimento de obrigações firmadas em instrumentos jurídicos com vigência até 31 de dezembro de 2024.","autoria":[{"id":0,"sequencia":1,"primeiroSignatario":true,"idDeputado":22561,"nome":"Deputado João Magalhães"}]},"formaAprovacao":"À sanção"},{"ordem":2,"aprovacaoParecer":true,"primeiraFaseReuniao":true,"proposicao":{"id":234384,"tipo":{"id":4,"descricao":"Projeto de Resolução","idCategoria":0,"sigla":"PRE"},"numero":80,"ano":2025,"ementaOuAssunto":"Concede o título de Cidadão Honorário do Estado ao Sr. Olavo Bilac Pinto Neto.","autoria":[{"id":0,"sequencia":1,"primeiroSignatario":true,"nome":"Mesa da Assembleia"}]},"formaAprovacao":"À promulgação"},{"ordem":3,"aprovacaoParecer":true,"primeiraFaseReuniao":true,"proposicao":{"id":236006,"tipo":{"id":4,"descricao":"Projeto de Resolução","idCategoria":0,"sigla":"PRE"},"numero":88,"ano":2025,"ementaOuAssunto":"Concede o título de Cidadão Honorário do Estado ao Sr. Rodrigo Fernando Di Gioia Colosimo.","autoria":[{"id":0,"sequencia":1,"primeiroSignatario":true,"nome":"Mesa da Assembleia"}]},"formaAprovacao":"À promulgação"},{"ordem":4,"aprovacaoParecer":true,"primeiraFaseReuniao":true,"proposicao":{"id":109378,"tipo":{"id":1,"descricao":"Projeto de Lei","idCategoria":0,"sigla":"PL."},"numero":3311,"ano":2016,"ementaOuAssunto":"Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 20.849, de 8 de agosto de 2013, que institui a política estadual de incentivo ao uso da energia solar.","detalhamentoEmentaAssunto":"Beneficia a implantação de sistemas de micro e minigeração distribuída de energia solar fotovoltaica.","autoria":[{"id":0,"sequencia":1,"primeiroSignatario":true,"idDeputado":7762,"nome":"Deputado Gil Pereira"}]},"formaAprovacao":"À sanção"},{"ordem":5,"aprovacaoParecer":true,"primeiraFaseReuniao":true,"proposicao":{"id":161762,"tipo":{"id":1,"descricao":"Projeto de Lei","idCategoria":0,"sigla":"PL."},"numero":5305,"ano":2018,"ementaOuAssunto":"Institui a Politica de Saúde Integral da População Negra no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS -, no Estado.","autoria":[{"id":0,"sequencia":1,"primeiroSignatario":true,"idDeputado":22581,"nome":"Deputado Doutor Jean Freire"}]},"formaAprovacao":"À sanção"},{"ordem":6,"aprovacaoParecer":true,"primeiraFaseReuniao":true,"proposicao":{"id":203684,"tipo":{"id":1,"descricao":"Projeto de Lei","idCategoria":0,"sigla":"PL."},"numero":595,"ano":2023,"ementaOuAssunto":"Dispõe sobre a garantia ao contribuinte que solicita parcelamento de débitos, tributários ou não tributários, do direito de apresentar à administração o protocolo de desistência de processo judicial ou administrativo em trinta dias após o deferimento do pedido administrativo de parcelamento.","autoria":[{"id":0,"sequencia":1,"primeiroSignatario":true,"idDeputado":28866,"nome":"Deputado Eduardo Azevedo"}]},"formaAprovacao":"À sanção"},{"ordem":7,"aprovacaoParecer":true,"primeiraFaseReuniao":true,"proposicao":{"id":206111,"tipo":{"id":1,"descricao":"Projeto de Lei","idCategoria":0,"sigla":"PL."},"numero":849,"ano":2023,"ementaOuAssunto":"Dispõe sobre a vedação de inclusão de cláusula restritiva em contratos, termos de doação e demais instrumentos congêneres celebrados pela Secretaria de Estado de Saúde com os hospitais filantrópicos na utilização de bem doado. ","autoria":[{"id":0,"sequencia":1,"primeiroSignatario":true,"idDeputado":28870,"nome":"Deputado Lucas Lasmar"}]},"formaAprovacao":"À sanção"},{"ordem":8,"aprovacaoParecer":true,"primeiraFaseReuniao":true,"proposicao":{"id":206215,"tipo":{"id":1,"descricao":"Projeto de Lei","idCategoria":0,"sigla":"PL."},"numero":866,"ano":2023,"ementaOuAssunto":"Declara como patrimônio histórico e cultural do Estado o Encontro do Carro de Boi de Casa Nova, realizado no Município de Guaraciaba.","autoria":[{"id":0,"sequencia":1,"primeiroSignatario":true,"idDeputado":12552,"nome":"Deputado Leleco Pimentel"}]},"formaAprovacao":"À sanção"},{"ordem":9,"aprovacaoParecer":true,"primeiraFaseReuniao":true,"proposicao":{"id":206601,"tipo":{"id":1,"descricao":"Projeto de Lei","idCategoria":0,"sigla":"PL."},"numero":926,"ano":2023,"ementaOuAssunto":"Altera a ementa e o art. 1º da Lei nº 23.764, de 7 de janeiro de 2021, que institui a política estadual de valorização da vida, a ser implementada na rede estadual de ensino.","autoria":[{"id":0,"sequencia":1,"primeiroSignatario":true,"idDeputado":26062,"nome":"Deputado Charles Santos"}]},"formaAprovacao":"À sanção"},{"ordem":10,"aprovacaoParecer":true,"primeiraFaseReuniao":true,"proposicao":{"id":210598,"tipo":{"id":1,"descricao":"Projeto de Lei","idCategoria":0,"sigla":"PL."},"numero":1465,"ano":2023,"ementaOuAssunto":"Institui o Programa de Conscientização da População sobre o Direito a Tratamento de Doenças Raras e a Medicamentos de Alto Custo no âmbito do Estado.","autoria":[{"id":0,"sequencia":1,"primeiroSignatario":true,"idDeputado":11307,"nome":"Deputado Ricardo Campos"}]},"formaAprovacao":"À sanção"},{"ordem":11,"aprovacaoParecer":true,"primeiraFaseReuniao":true,"proposicao":{"id":210967,"tipo":{"id":1,"descricao":"Projeto de Lei","idCategoria":0,"sigla":"PL."},"numero":1499,"ano":2023,"ementaOuAssunto":"Institui a Política de Bem-Estar, Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho e Valorização dos Profissionais de Saúde.","autoria":[{"id":0,"sequencia":1,"primeiroSignatario":true,"idDeputado":28867,"nome":"Deputado Enes Cândido"}]},"formaAprovacao":"À sanção"},{"ordem":12,"aprovacaoParecer":true,"primeiraFaseReuniao":true,"proposicao":{"id":212397,"tipo":{"id":1,"descricao":"Projeto de Lei","idCategoria":0,"sigla":"PL."},"numero":1681,"ano":2023,"ementaOuAssunto":"Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o Carnaval do Município de Raul Soares.","autoria":[{"id":0,"sequencia":1,"primeiroSignatario":true,"idDeputado":28859,"nome":"Deputado Adriano Alvarenga"}]},"formaAprovacao":"À sanção"},{"ordem":13,"aprovacaoParecer":true,"primeiraFaseReuniao":true,"proposicao":{"id":214168,"tipo":{"id":1,"descricao":"Projeto de Lei","idCategoria":0,"sigla":"PL."},"numero":1802,"ano":2023,"ementaOuAssunto":"Dispõe sobre a dispensa do pedido médico para realização de mamografia de rastreamento do câncer nas mulheres através do Sistema Único de Saúde - SUS -, no âmbito do Estado, na situação que menciona. ","autoria":[{"id":0,"sequencia":1,"primeiroSignatario":true,"idDeputado":18850,"nome":"Deputado Doutor Wilson Batista"}]},"formaAprovacao":"À sanção"},{"ordem":14,"aprovacaoParecer":true,"primeiraFaseReuniao":true,"proposicao":{"id":219191,"tipo":{"id":1,"descricao":"Projeto de Lei","idCategoria":0,"sigla":"PL."},"numero":2312,"ano":2024,"ementaOuAssunto":"Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Abre Campo o imóvel que especifica.","autoria":[{"id":0,"sequencia":1,"primeiroSignatario":true,"idDeputado":22607,"nome":"Deputado Roberto Andrade"}]},"formaAprovacao":"À sanção"},{"ordem":15,"aprovacaoParecer":true,"primeiraFaseReuniao":true,"proposicao":{"id":220699,"tipo":{"id":1,"descricao":"Projeto de Lei","idCategoria":0,"sigla":"PL."},"numero":2503,"ano":2024,"ementaOuAssunto":"Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doá-lo ao Município de Paraisópolis.","autoria":[{"id":0,"sequencia":1,"primeiroSignatario":true,"idDeputado":28877,"nome":"Deputado Rodrigo Lopes"}]},"formaAprovacao":"À sanção"},{"ordem":16,"aprovacaoParecer":true,"primeiraFaseReuniao":true,"proposicao":{"id":220837,"tipo":{"id":1,"descricao":"Projeto de Lei","idCategoria":0,"sigla":"PL."},"numero":2523,"ano":2024,"ementaOuAssunto":"Estabelece diretrizes para o Programa de Conscientização e Enfrentamento do Parto Prematuro no Estado.","autoria":[{"id":0,"sequencia":1,"primeiroSignatario":true,"idDeputado":18022,"nome":"Deputada Nayara Rocha"}]},"formaAprovacao":"À sanção"},{"ordem":17,"aprovacaoParecer":true,"primeiraFaseReuniao":true,"proposicao":{"id":221003,"tipo":{"id":1,"descricao":"Projeto de Lei","idCategoria":0,"sigla":"PL."},"numero":2538,"ano":2024,"ementaOuAssunto":"Altera a Lei nº 22.419, de 19/12/2016, que institui a Semana Estadual de Conscientização sobre os Transtornos do Espectro do Autismo.","detalhamentoEmentaAssunto":"Dispõe sobre a promoção de atividades educativas durante a Semana Estadual de Conscientização sobre os Transtornos do Espectro do Autismo.","autoria":[{"id":0,"sequencia":1,"primeiroSignatario":true,"idDeputado":26152,"nome":"Deputado Doutor Paulo"}]},"formaAprovacao":"À sanção"},{"ordem":18,"aprovacaoParecer":true,"primeiraFaseReuniao":true,"proposicao":{"id":223990,"tipo":{"id":1,"descricao":"Projeto de Lei","idCategoria":0,"sigla":"PL."},"numero":2904,"ano":2024,"ementaOuAssunto":"Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Capela de Santa Quitéria e a Festa de Santa Quitéria, no Município de Congonhas.","autoria":[{"id":0,"sequencia":1,"primeiroSignatario":true,"idDeputado":26098,"nome":"Deputada Beatriz Cerqueira"}]},"formaAprovacao":"À sanção"},{"ordem":19,"aprovacaoParecer":true,"primeiraFaseReuniao":true,"proposicao":{"id":227373,"tipo":{"id":1,"descricao":"Projeto de Lei","idCategoria":0,"sigla":"PL."},"numero":3321,"ano":2025,"ementaOuAssunto":"Reconhece como de relevante interesse cultural e artístico a Bombeiro Instrumental Orquestra Show - Bios.","autoria":[{"id":0,"sequencia":1,"primeiroSignatario":true,"idDeputado":26114,"nome":"Deputado Raul Belém"}]},"formaAprovacao":"À sanção"},{"ordem":20,"aprovacaoParecer":true,"primeiraFaseReuniao":true,"proposicao":{"id":227981,"tipo":{"id":1,"descricao":"Projeto de Lei","idCategoria":0,"sigla":"PL."},"numero":3399,"ano":2025,"ementaOuAssunto":"Institui o Estatuto dos Portadores de Doenças Raras no Estado.","autoria":[{"id":0,"sequencia":1,"primeiroSignatario":true,"idDeputado":26105,"nome":"Deputado Zé Guilherme"}]},"formaAprovacao":"À sanção"},{"ordem":21,"aprovacaoParecer":true,"primeiraFaseReuniao":true,"proposicao":{"id":228993,"tipo":{"id":1,"descricao":"Projeto de Lei","idCategoria":0,"sigla":"PL."},"numero":3534,"ano":2025,"ementaOuAssunto":"Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o modo artesanal de fazer polvilho do Município de Conceição dos Ouros.","autoria":[{"id":0,"sequencia":1,"primeiroSignatario":true,"idDeputado":13425,"nome":"Deputado Betinho Pinto Coelho"}]},"formaAprovacao":"À sanção"},{"ordem":22,"aprovacaoParecer":true,"primeiraFaseReuniao":true,"proposicao":{"id":230404,"tipo":{"id":1,"descricao":"Projeto de Lei","idCategoria":0,"sigla":"PL."},"numero":3695,"ano":2025,"ementaOuAssunto":"Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a tradicional Procissão das Almas, ou do Miserere, realizada em Mariana.","autoria":[{"id":0,"sequencia":1,"primeiroSignatario":true,"idDeputado":22515,"nome":"Deputado Thiago Cota"}]},"formaAprovacao":"À sanção"},{"ordem":23,"aprovacaoParecer":true,"primeiraFaseReuniao":true,"proposicao":{"id":230558,"tipo":{"id":1,"descricao":"Projeto de Lei","idCategoria":0,"sigla":"PL."},"numero":3711,"ano":2025,"ementaOuAssunto":"Institui a Comenda Elvira Komel, destinada a homenagear mulheres que se tenham destacado na luta pela emancipação feminina no Estado e pelos direitos humanos. ","autoria":[{"id":0,"sequencia":1,"primeiroSignatario":true,"idDeputado":19150,"nome":"Deputada Ana Paula Siqueira"}]},"formaAprovacao":"À sanção"},{"ordem":24,"aprovacaoParecer":true,"primeiraFaseReuniao":true,"proposicao":{"id":231051,"tipo":{"id":1,"descricao":"Projeto de Lei","idCategoria":0,"sigla":"PL."},"numero":3755,"ano":2025,"ementaOuAssunto":"Institui a política de fomento à conectividade e à telefonia celular no Estado e altera a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.","autoria":[{"id":0,"sequencia":1,"primeiroSignatario":true,"idDeputado":18860,"nome":"Deputado Tadeu Leite"}]},"formaAprovacao":"À sanção"},{"ordem":25,"aprovacaoParecer":true,"primeiraFaseReuniao":true,"proposicao":{"id":232924,"tipo":{"id":1,"descricao":"Projeto de Lei","idCategoria":0,"sigla":"PL."},"numero":3948,"ano":2025,"ementaOuAssunto":"Altera a Lei nº 13.770, de 2000, a fim de modificar a denominação do cargo de analista de controle externo, substituindo-a pela de auditor de controle externo, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado.","autoria":[{"id":0,"sequencia":1,"primeiroSignatario":true,"nome":"Tribunal de Contas"}]},"formaAprovacao":"À sanção"}],"ordemDoDia":[{"ordem":1,"turno":{"codigo":0,"descricao":"Turno Único"},"tipoApreciacao":{"codigo":2,"descricao":"Votação"},"apreciacaoSobreParecer":false,"parecerPelaInconstitucionalidade":false,"ordemResultado":1,"faixaConstitucional":false,"primeiraFaseReuniao":true,"proposicao":{"id":208922,"tipo":{"id":5,"descricao":"Requerimento","idCategoria":0,"sigla":"RQN"},"numero":3199,"ano":2023,"ementaOuAssunto":"Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais pedido de informações sobre valores e forma de contratação de escritórios de advocacia para ações e defesa jurídica nos temas relacionados a PLR e Cemig Saúde.","autoria":[{"id":0,"sequencia":1,"primeiroSignatario":true,"idComissao":1076,"nome":"Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social"}]},"descricao":"Votação - Turno Único","tramitacoes":[{"sequencia":1,"textoTramitacao":"A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento."}],"acoes":[{"sequencia":1,"descricao":"Aprovado","idDeputado":0,"idComissao":0,"tipoAcao":{"id":18,"descricao":"Aprovado","prontaOrdemDia":false,"requerimento":false,"requerVotacao":false,"idsemantica":0},"classificacao":{"id":1,"descricao":"Resultado de proposição","despacho":false,"resultado":true}},{"sequencia":2,"descricao":"Oficie-se","idDeputado":0,"idComissao":0,"tipoAcao":{"id":42,"descricao":"Oficie-se","prontaOrdemDia":false,"requerimento":false,"requerVotacao":false,"idsemantica":0},"classificacao":{"id":2,"descricao":"Despacho","despacho":true,"resultado":false}}]},{"ordem":2,"turno":{"codigo":0,"descricao":"Turno Único"},"tipoApreciacao":{"codigo":2,"descricao":"Votação"},"apreciacaoSobreParecer":false,"parecerPelaInconstitucionalidade":false,"ordemResultado":2,"faixaConstitucional":false,"primeiraFaseReuniao":true,"proposicao":{"id":209119,"tipo":{"id":5,"descricao":"Requerimento","idCategoria":0,"sigla":"RQN"},"numero":3281,"ano":2023,"ementaOuAssunto":"Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde, à secretária de Estado de Planejamento e Gestão e ao secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico pedido de informações acerca dos recursos referentes a R$28 milhões, anunciados para que a Fundação Ezequiel Dias estruturasse fábrica para o desenvolvimento de vacina contra a covid-19 em parceria com a Universidade Federal de Minas Gerais; R$135 milhões, apontados no acordo com a Vale S.A. acerca das reparações relacionadas à tragédia ocorrida em Brumadinho, referentes aos projetos Biofábrica Wolbachia e Funed; e sejam especificadas as datas ou a previsão de datas de recebimento dos referidos recursos, bem como a respectiva destinação, de forma detalhada e com resultados.","autoria":[{"id":0,"sequencia":1,"primeiroSignatario":true,"idComissao":849,"nome":"Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia"}]},"descricao":"Votação - Turno Único","tramitacoes":[{"sequencia":1,"textoTramitacao":"A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta."}],"acoes":[{"sequencia":1,"descricao":"Aprovado na forma do Substitutivo nº 1.","idDeputado":0,"idComissao":0,"tipoAcao":{"id":18,"descricao":"Aprovado","prontaOrdemDia":false,"requerimento":false,"requerVotacao":false,"idsemantica":0},"classificacao":{"id":1,"descricao":"Resultado de proposição","despacho":false,"resultado":true}},{"sequencia":2,"descricao":"Oficie-se","idDeputado":0,"idComissao":0,"tipoAcao":{"id":42,"descricao":"Oficie-se","prontaOrdemDia":false,"requerimento":false,"requerVotacao":false,"idsemantica":0},"classificacao":{"id":2,"descricao":"Despacho","despacho":true,"resultado":false}}]},{"ordem":3,"turno":{"codigo":0,"descricao":"Turno Único"},"tipoApreciacao":{"codigo":2,"descricao":"Votação"},"apreciacaoSobreParecer":false,"parecerPelaInconstitucionalidade":false,"ordemResultado":3,"faixaConstitucional":false,"primeiraFaseReuniao":true,"proposicao":{"id":209268,"tipo":{"id":5,"descricao":"Requerimento","idCategoria":0,"sigla":"RQN"},"numero":3320,"ano":2023,"ementaOuAssunto":"Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre a regulação do acesso à assistência de saúde no Estado, em especial quanto a especialidades que mais levaram ao óbito de pacientes que estavam cadastrados no SUSfácil e não foram transferidos, por procedimentos, especificando o cenário por macrorregião nos últimos cinco anos; o funcionamento do controle, gerenciamento, priorização e protocolos do acesso por meio da vaga zero nos fluxos assistenciais no SUS e por meio da compra de leitos de serviços particulares (judicialização); o controle dos leitos disponíveis dos hospitais habilitados no SUS e a existência de serviço eletrônico para esse controle; as formas de intervenções e de planejamento para o desenho da Rede de Urgência e Emergência nas macrorregiões; a operacionalização e responsabilidade do cruzamento da oferta de serviços com a Programação Pactuada Integrada - PPI; a existência de controle do número de cirurgias eletivas/urgências realizadas pelos hospitais nos casos em que ocorre colapso na transferência de pacientes para especialistas, principalmente na alta complexidade; a existência de bloqueio no sistema proibindo a autorização de cirurgias eletivas para garantia da oportunidade de tratamento de urgência; e a antecipação da ampliação de leitos clínicos em determinadas épocas do ano em que são previsíveis algumas doenças, como as doenças respiratórias no inverno.","autoria":[{"id":0,"sequencia":1,"primeiroSignatario":true,"idComissao":14,"nome":"Comissão de Saúde"}]},"descricao":"Votação - Turno Único","tramitacoes":[{"sequencia":1,"textoTramitacao":"A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento."}],"acoes":[{"sequencia":1,"descricao":"Aprovado","idDeputado":0,"idComissao":0,"tipoAcao":{"id":18,"descricao":"Aprovado","prontaOrdemDia":false,"requerimento":false,"requerVotacao":false,"idsemantica":0},"classificacao":{"id":1,"descricao":"Resultado de proposição","despacho":false,"resultado":true}},{"sequencia":2,"descricao":"Oficie-se","idDeputado":0,"idComissao":0,"tipoAcao":{"id":42,"descricao":"Oficie-se","prontaOrdemDia":false,"requerimento":false,"requerVotacao":false,"idsemantica":0},"classificacao":{"id":2,"descricao":"Despacho","despacho":true,"resultado":false}}]},{"ordem":4,"turno":{"codigo":0,"descricao":"Turno Único"},"tipoApreciacao":{"codigo":2,"descricao":"Votação"},"apreciacaoSobreParecer":false,"parecerPelaInconstitucionalidade":false,"ordemResultado":4,"faixaConstitucional":false,"primeiraFaseReuniao":true,"proposicao":{"id":210835,"tipo":{"id":5,"descricao":"Requerimento","idCategoria":0,"sigla":"RQN"},"numero":3939,"ano":2023,"ementaOuAssunto":"Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre a implementação do Plano de Trabalho de Fortalecimento do Controle Social para articulação de fóruns de trabalhadores, de usuários e de entidades do Sistema Único de Assistência Social - Suas -, conforme aprovação pelo Conselho Estadual de Assistência Social - Ceas.","autoria":[{"id":0,"sequencia":1,"primeiroSignatario":true,"idComissao":1076,"nome":"Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social"}]},"descricao":"Votação - Turno Único","tramitacoes":[{"sequencia":1,"textoTramitacao":"A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento."}],"acoes":[{"sequencia":1,"descricao":"Aprovado","idDeputado":0,"idComissao":0,"tipoAcao":{"id":18,"descricao":"Aprovado","prontaOrdemDia":false,"requerimento":false,"requerVotacao":false,"idsemantica":0},"classificacao":{"id":1,"descricao":"Resultado de proposição","despacho":false,"resultado":true}},{"sequencia":2,"descricao":"Oficie-se","idDeputado":0,"idComissao":0,"tipoAcao":{"id":42,"descricao":"Oficie-se","prontaOrdemDia":false,"requerimento":false,"requerVotacao":false,"idsemantica":0},"classificacao":{"id":2,"descricao":"Despacho","despacho":true,"resultado":false}}]},{"ordem":5,"turno":{"codigo":0,"descricao":"Turno Único"},"tipoApreciacao":{"codigo":2,"descricao":"Votação"},"apreciacaoSobreParecer":false,"parecerPelaInconstitucionalidade":false,"ordemResultado":5,"faixaConstitucional":false,"primeiraFaseReuniao":true,"proposicao":{"id":211967,"tipo":{"id":5,"descricao":"Requerimento","idCategoria":0,"sigla":"RQN"},"numero":4376,"ano":2023,"ementaOuAssunto":"Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre os recursos destinados pelo Estado à Rede de Atenção Psicossocial - Raps -, em 2023, discriminando os valores por tipo de serviço.","autoria":[{"id":0,"sequencia":1,"primeiroSignatario":true,"idComissao":14,"nome":"Comissão de Saúde"}]},"descricao":"Votação - Turno Único","tramitacoes":[{"sequencia":1,"textoTramitacao":"A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta."}],"acoes":[{"sequencia":1,"descricao":"Aprovado na forma do Substitutivo nº 1.","idDeputado":0,"idComissao":0,"tipoAcao":{"id":18,"descricao":"Aprovado","prontaOrdemDia":false,"requerimento":false,"requerVotacao":false,"idsemantica":0},"classificacao":{"id":1,"descricao":"Resultado de proposição","despacho":false,"resultado":true}},{"sequencia":2,"descricao":"Oficie-se","idDeputado":0,"idComissao":0,"tipoAcao":{"id":42,"descricao":"Oficie-se","prontaOrdemDia":false,"requerimento":false,"requerVotacao":false,"idsemantica":0},"classificacao":{"id":2,"descricao":"Despacho","despacho":true,"resultado":false}}]},{"ordem":6,"turno":{"codigo":0,"descricao":"Turno Único"},"tipoApreciacao":{"codigo":2,"descricao":"Votação"},"apreciacaoSobreParecer":false,"parecerPelaInconstitucionalidade":false,"ordemResultado":6,"faixaConstitucional":false,"primeiraFaseReuniao":true,"proposicao":{"id":214124,"tipo":{"id":5,"descricao":"Requerimento","idCategoria":0,"sigla":"RQN"},"numero":4791,"ano":2023,"ementaOuAssunto":"Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - 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FJP - pedido de informações sobre todos os pedidos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de municípios no Estado, especificando-se os municípios e as comunidades que pleiteiam tais alterações.","autoria":[{"id":0,"sequencia":1,"primeiroSignatario":true,"idComissao":3,"nome":"Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização"}]},"descricao":"Votação - Turno Único","tramitacoes":[{"sequencia":1,"textoTramitacao":"A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento."}],"acoes":[{"sequencia":1,"descricao":"Aprovado","idDeputado":0,"idComissao":0,"tipoAcao":{"id":18,"descricao":"Aprovado","prontaOrdemDia":false,"requerimento":false,"requerVotacao":false,"idsemantica":0},"classificacao":{"id":1,"descricao":"Resultado de proposição","despacho":false,"resultado":true}},{"sequencia":2,"descricao":"Oficie-se","idDeputado":0,"idComissao":0,"tipoAcao":{"id":42,"descricao":"Oficie-se","prontaOrdemDia":false,"requerimento":false,"requerVotacao":false,"idsemantica":0},"classificacao":{"id":2,"descricao":"Despacho","despacho":true,"resultado":false}}]},{"ordem":9,"turno":{"codigo":0,"descricao":"Turno Único"},"tipoApreciacao":{"codigo":2,"descricao":"Votação"},"apreciacaoSobreParecer":false,"parecerPelaInconstitucionalidade":false,"ordemResultado":9,"faixaConstitucional":false,"primeiraFaseReuniao":true,"proposicao":{"id":214198,"tipo":{"id":5,"descricao":"Requerimento","idCategoria":0,"sigla":"RQN"},"numero":4833,"ano":2023,"ementaOuAssunto":"Requer seja encaminhado ao presidente da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de informações sobre os acidentes de trabalho ocorridos no quadro de servidores próprios e terceirizados da empresa, nos últimos cinco anos, discriminando o tipo de atividade desempenhada e seu grau de complexidade, no momento do acidente, bem como o nível do dano sofrido pelo funcionário.","autoria":[{"id":0,"sequencia":1,"primeiroSignatario":true,"idComissao":1076,"nome":"Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social"}]},"descricao":"Votação - Turno Único","tramitacoes":[{"sequencia":1,"textoTramitacao":"A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento."}],"acoes":[{"sequencia":1,"descricao":"Aprovado","idDeputado":0,"idComissao":0,"tipoAcao":{"id":18,"descricao":"Aprovado","prontaOrdemDia":false,"requerimento":false,"requerVotacao":false,"idsemantica":0},"classificacao":{"id":1,"descricao":"Resultado de proposição","despacho":false,"resultado":true}},{"sequencia":2,"descricao":"Oficie-se","idDeputado":0,"idComissao":0,"tipoAcao":{"id":42,"descricao":"Oficie-se","prontaOrdemDia":false,"requerimento":false,"requerVotacao":false,"idsemantica":0},"classificacao":{"id":2,"descricao":"Despacho","despacho":true,"resultado":false}}]},{"ordem":10,"turno":{"codigo":0,"descricao":"Turno Único"},"tipoApreciacao":{"codigo":2,"descricao":"Votação"},"apreciacaoSobreParecer":false,"parecerPelaInconstitucionalidade":false,"ordemResultado":10,"faixaConstitucional":false,"primeiraFaseReuniao":true,"proposicao":{"id":215230,"tipo":{"id":5,"descricao":"Requerimento","idCategoria":0,"sigla":"RQN"},"numero":5406,"ano":2023,"ementaOuAssunto":"Requer seja encaminhado à diretora-geral da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais – Arsae-MG – pedido de informações sobre a qualidade da água tratada pela Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S.A. – Copanor –, que abastece o Município de Cachoeira do Pajeú.","autoria":[{"id":0,"sequencia":1,"primeiroSignatario":true,"idComissao":3,"nome":"Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização"}]},"descricao":"Votação - 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Copanor - pedido de informações sobre o projeto, o custo e as previsões de início e término das obras da estação de tratamento de esgotos - ETE - do Município de Cachoeira do Pajeú.","autoria":[{"id":0,"sequencia":1,"primeiroSignatario":true,"idComissao":3,"nome":"Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização"}]},"descricao":"Votação - Turno Único","tramitacoes":[{"sequencia":1,"textoTramitacao":"A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento."}],"acoes":[{"sequencia":1,"descricao":"Aprovado","idDeputado":0,"idComissao":0,"tipoAcao":{"id":18,"descricao":"Aprovado","prontaOrdemDia":false,"requerimento":false,"requerVotacao":false,"idsemantica":0},"classificacao":{"id":1,"descricao":"Resultado de proposição","despacho":false,"resultado":true}},{"sequencia":2,"descricao":"Oficie-se","idDeputado":0,"idComissao":0,"tipoAcao":{"id":42,"descricao":"Oficie-se","prontaOrdemDia":false,"requerimento":false,"requerVotacao":false,"idsemantica":0},"classificacao":{"id":2,"descricao":"Despacho","despacho":true,"resultado":false}}]},{"ordem":12,"turno":{"codigo":0,"descricao":"Turno Único"},"tipoApreciacao":{"codigo":2,"descricao":"Votação"},"apreciacaoSobreParecer":false,"parecerPelaInconstitucionalidade":false,"ordemResultado":12,"faixaConstitucional":false,"primeiraFaseReuniao":true,"proposicao":{"id":217970,"tipo":{"id":5,"descricao":"Requerimento","idCategoria":0,"sigla":"RQN"},"numero":6354,"ano":2024,"ementaOuAssunto":"Requer seja encaminhado ao diretor-geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de informações sobre os critérios adotados para definir a responsabilidade pelos danos ocorridos no pavimento recém-construído no trecho localizado entre Virgem da Lapa e Ijicatu, que compreende as Rodovias LMG-677 e MG-114, e sobre as ações adotadas pelo governo do Estado a partir da devida responsabilização.","autoria":[{"id":0,"sequencia":1,"primeiroSignatario":true,"idComissao":3,"nome":"Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização"}]},"descricao":"Votação - Turno Único","tramitacoes":[{"sequencia":1,"textoTramitacao":"A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento."}],"acoes":[{"sequencia":1,"descricao":"Aprovado","idDeputado":0,"idComissao":0,"tipoAcao":{"id":18,"descricao":"Aprovado","prontaOrdemDia":false,"requerimento":false,"requerVotacao":false,"idsemantica":0},"classificacao":{"id":1,"descricao":"Resultado de proposição","despacho":false,"resultado":true}},{"sequencia":2,"descricao":"Oficie-se","idDeputado":0,"idComissao":0,"tipoAcao":{"id":42,"descricao":"Oficie-se","prontaOrdemDia":false,"requerimento":false,"requerVotacao":false,"idsemantica":0},"classificacao":{"id":2,"descricao":"Despacho","despacho":true,"resultado":false}}]},{"ordem":13,"turno":{"codigo":0,"descricao":"Turno Único"},"tipoApreciacao":{"codigo":2,"descricao":"Votação"},"apreciacaoSobreParecer":false,"parecerPelaInconstitucionalidade":false,"ordemResultado":13,"faixaConstitucional":false,"primeiraFaseReuniao":true,"proposicao":{"id":217972,"tipo":{"id":5,"descricao":"Requerimento","idCategoria":0,"sigla":"RQN"},"numero":6356,"ano":2024,"ementaOuAssunto":"Requer seja encaminhado à diretora-geral da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais - Arsae-MG - pedido de informações sobre o resultado das diligências dessa autarquia relacionadas à denúncia feita pelo vereador Vinícius Rodrigues Amorim, do Município de Crisólita, sobre desabastecimento e inconsistências na qualidade da água na cidade, cujos serviços são prestados pela Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S/A – Copanor.","autoria":[{"id":0,"sequencia":1,"primeiroSignatario":true,"idComissao":3,"nome":"Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização"}]},"descricao":"Votação - Turno Único","tramitacoes":[{"sequencia":1,"textoTramitacao":"A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento."}],"acoes":[{"sequencia":1,"descricao":"Aprovado","idDeputado":0,"idComissao":0,"tipoAcao":{"id":18,"descricao":"Aprovado","prontaOrdemDia":false,"requerimento":false,"requerVotacao":false,"idsemantica":0},"classificacao":{"id":1,"descricao":"Resultado de proposição","despacho":false,"resultado":true}},{"sequencia":2,"descricao":"Oficie-se","idDeputado":0,"idComissao":0,"tipoAcao":{"id":42,"descricao":"Oficie-se","prontaOrdemDia":false,"requerimento":false,"requerVotacao":false,"idsemantica":0},"classificacao":{"id":2,"descricao":"Despacho","despacho":true,"resultado":false}}]},{"ordem":14,"turno":{"codigo":0,"descricao":"Turno Único"},"tipoApreciacao":{"codigo":2,"descricao":"Votação"},"apreciacaoSobreParecer":false,"parecerPelaInconstitucionalidade":false,"ordemResultado":14,"faixaConstitucional":false,"primeiraFaseReuniao":true,"proposicao":{"id":217978,"tipo":{"id":5,"descricao":"Requerimento","idCategoria":0,"sigla":"RQN"},"numero":6362,"ano":2024,"ementaOuAssunto":"Requer seja encaminhado ao diretor-geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de informações sobre as obras e os recursos orçamentários previstos para a Rodovia MG-211, no Vale do Mucuri, especificando-se os segmentos objetos das intervenções, as melhorias a serem implementadas e o cronograma de execução.","autoria":[{"id":0,"sequencia":1,"primeiroSignatario":true,"idComissao":3,"nome":"Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização"}]},"descricao":"Votação - Turno Único","tramitacoes":[{"sequencia":1,"textoTramitacao":"A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento. 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Cemig - pedido de informações sobre a existência de um processo de avaliação de desempenho dos servidores e possíveis terceirizados responsáveis pela realização das religações de energia e os critérios adotados para essa avaliação.","autoria":[{"id":0,"sequencia":1,"primeiroSignatario":true,"idComissao":489,"nome":"Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte"}]},"descricao":"Votação - Turno Único","tramitacoes":[{"sequencia":1,"textoTramitacao":"A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento."}],"acoes":[{"sequencia":1,"descricao":"Aprovado","idDeputado":0,"idComissao":0,"tipoAcao":{"id":18,"descricao":"Aprovado","prontaOrdemDia":false,"requerimento":false,"requerVotacao":false,"idsemantica":0},"classificacao":{"id":1,"descricao":"Resultado de proposição","despacho":false,"resultado":true}},{"sequencia":2,"descricao":"Oficie-se","idDeputado":0,"idComissao":0,"tipoAcao":{"id":42,"descricao":"Oficie-se","prontaOrdemDia":false,"requerimento":false,"requerVotacao":false,"idsemantica":0},"classificacao":{"id":2,"descricao":"Despacho","despacho":true,"resultado":false}}]},{"ordem":21,"turno":{"codigo":0,"descricao":"Turno Único"},"tipoApreciacao":{"codigo":2,"descricao":"Votação"},"apreciacaoSobreParecer":false,"parecerPelaInconstitucionalidade":false,"ordemResultado":21,"faixaConstitucional":false,"primeiraFaseReuniao":true,"proposicao":{"id":229207,"tipo":{"id":5,"descricao":"Requerimento","idCategoria":0,"sigla":"RQN"},"numero":10647,"ano":2025,"ementaOuAssunto":"Requer seja encaminhado à presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - pedido de informações consubstanciadas em cópias de atas ou de registros de todas as reuniões do Conselho Curador da Fhemig realizadas no período de janeiro de 2019 até 21/3/2025.","autoria":[{"id":0,"sequencia":1,"primeiroSignatario":true,"idComissao":8,"nome":"Comissão de Direitos Humanos"}]},"descricao":"Votação - Turno Único","tramitacoes":[{"sequencia":1,"textoTramitacao":"A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento."}],"acoes":[{"sequencia":1,"descricao":"Aprovado","idDeputado":0,"idComissao":0,"tipoAcao":{"id":18,"descricao":"Aprovado","prontaOrdemDia":false,"requerimento":false,"requerVotacao":false,"idsemantica":0},"classificacao":{"id":1,"descricao":"Resultado de proposição","despacho":false,"resultado":true}},{"sequencia":2,"descricao":"Oficie-se","idDeputado":0,"idComissao":0,"tipoAcao":{"id":42,"descricao":"Oficie-se","prontaOrdemDia":false,"requerimento":false,"requerVotacao":false,"idsemantica":0},"classificacao":{"id":2,"descricao":"Despacho","despacho":true,"resultado":false}}]},{"ordem":22,"turno":{"codigo":0,"descricao":"Turno Único"},"tipoApreciacao":{"codigo":2,"descricao":"Votação"},"apreciacaoSobreParecer":false,"parecerPelaInconstitucionalidade":false,"ordemResultado":22,"faixaConstitucional":false,"primeiraFaseReuniao":true,"proposicao":{"id":229530,"tipo":{"id":5,"descricao":"Requerimento","idCategoria":0,"sigla":"RQN"},"numero":10760,"ano":2025,"ementaOuAssunto":"Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Cultura e Turismo pedido de informações sobre o Fundo Estadual de Cultura – FEC – consubstanciadas em cronograma de desembolso do FEC para 2025, em que constem os valores, considerando que a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO – excluiu da base de recursos contingenciáveis os valores aportados ao FEC, nos termos dos arts. 34 e 40 da Lei nº 24.462, de 2023; o extrato completo do FEC, desde 2015, detalhando-se, anualmente, as 22 fontes que o compõem; as razões para a não apresentação nem discussão, no âmbito do Conselho Estadual de Política Cultural de Minas Gerais – Consec-MG –, da programação da destinação da totalidade do saldo acumulado do FEC, e os motivos de esse saldo não ter sido completamente disponibilizado; e as justificativas para a destinação de quase o total dos recursos do FEC, em 2025, para o Restaura Minas 2, os critérios de escolha dos locais em que serão aplicados e as razões para que as demais áreas e segmentos culturais ficassem desassistidos.","autoria":[{"id":0,"sequencia":1,"primeiroSignatario":true,"idComissao":675,"nome":"Comissão de Cultura"}]},"descricao":"Votação - 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Codemge - pedido de informações sobre o projeto Trilhas do Carnaval, firmado pelo Estado com o Instituto Aurum, esclarecendo-se o que justificou a inexigibilidade do convênio, sem chamamento público e licitação; se outras ações, além da gravação das músicas, foram realizadas com esses recursos e de que forma foram contratadas; quais os critérios para seleção dos blocos; por qual motivo o edital ficou aberto por apenas dois dias; se houve pré-seleção de blocos para a realização da referida gravação e se a iniciaram antes da divulgação do resultado do edital; e em qual estúdio foram realizadas as gravações, quem foram os profissionais técnicos responsáveis e qual foi o calendário de gravações.","autoria":[{"id":0,"sequencia":1,"primeiroSignatario":true,"idComissao":675,"nome":"Comissão de Cultura"}]},"descricao":"Votação - Turno Único","tramitacoes":[{"sequencia":1,"textoTramitacao":"A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta."}],"acoes":[{"sequencia":1,"descricao":"Aprovado na forma do Substitutivo nº 1.","idDeputado":0,"idComissao":0,"tipoAcao":{"id":18,"descricao":"Aprovado","prontaOrdemDia":false,"requerimento":false,"requerVotacao":false,"idsemantica":0},"classificacao":{"id":1,"descricao":"Resultado de proposição","despacho":false,"resultado":true}},{"sequencia":2,"descricao":"Oficie-se","idDeputado":0,"idComissao":0,"tipoAcao":{"id":42,"descricao":"Oficie-se","prontaOrdemDia":false,"requerimento":false,"requerVotacao":false,"idsemantica":0},"classificacao":{"id":2,"descricao":"Despacho","despacho":true,"resultado":false}}]},{"ordem":24,"turno":{"codigo":0,"descricao":"Turno Único"},"tipoApreciacao":{"codigo":2,"descricao":"Votação"},"apreciacaoSobreParecer":false,"parecerPelaInconstitucionalidade":false,"ordemResultado":24,"faixaConstitucional":false,"primeiraFaseReuniao":true,"proposicao":{"id":230456,"tipo":{"id":5,"descricao":"Requerimento","idCategoria":0,"sigla":"RQN"},"numero":11178,"ano":2025,"ementaOuAssunto":"Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre o edifício da antiga sede do Departamento de Ordem Política e Social de Minas Gerais - Dops - MG -, em Belo Horizonte, consubstanciadas nos projetos arquitetônico e museológico a serem executados na estruturação e transformação desse prédio para que passe a sediar o Memorial de Direitos Humanos Casa da Liberdade, conforme projeto lançado em 2018 pelo governo do Estado, esclarecendo-se as entidades e instituições contratadas até o momento para a execução dessas obras e o motivo de interrupção das visitas guiadas a esse prédio.","autoria":[{"id":0,"sequencia":1,"primeiroSignatario":true,"idComissao":8,"nome":"Comissão de Direitos Humanos"}]},"descricao":"Votação - Turno Único","tramitacoes":[{"sequencia":1,"textoTramitacao":"A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento."}],"acoes":[{"sequencia":1,"descricao":"Aprovado","idDeputado":0,"idComissao":0,"tipoAcao":{"id":18,"descricao":"Aprovado","prontaOrdemDia":false,"requerimento":false,"requerVotacao":false,"idsemantica":0},"classificacao":{"id":1,"descricao":"Resultado de proposição","despacho":false,"resultado":true}},{"sequencia":2,"descricao":"Oficie-se","idDeputado":0,"idComissao":0,"tipoAcao":{"id":42,"descricao":"Oficie-se","prontaOrdemDia":false,"requerimento":false,"requerVotacao":false,"idsemantica":0},"classificacao":{"id":2,"descricao":"Despacho","despacho":true,"resultado":false}}]},{"ordem":25,"turno":{"codigo":0,"descricao":"Turno Único"},"tipoApreciacao":{"codigo":2,"descricao":"Votação"},"apreciacaoSobreParecer":false,"parecerPelaInconstitucionalidade":false,"ordemResultado":25,"faixaConstitucional":false,"primeiraFaseReuniao":true,"proposicao":{"id":230534,"tipo":{"id":5,"descricao":"Requerimento","idCategoria":0,"sigla":"RQN"},"numero":11210,"ano":2025,"ementaOuAssunto":"Requer seja encaminhado ao presidente da Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – Cohab Minas – pedido de informações sobre o número de empreendimentos da Cohab Minas, finalizados nos últimos seis anos, que não estão registrados em nome dos beneficiados ou que apresentam pendências de registro imobiliário; as principais inconsistências que estão dificultando ou impedindo tais registros imobiliários; o número de empreendimentos da Cohab Minas em andamento ou paralisados, especificando-se o “status” de cada obra, sua localização e seu valor total, as contrapartidas e convênios e os valores já investidos em cada empreendimento; o montante mensal de receitas da Cohab Minas, nos últimos seis anos; a discriminação dos valores recebidos de mutuários por empreendimento e a destinação desses recursos; o planejamento da empresa para novos empreendimentos habitacionais, informando-se a localidade, a quantidade de unidades habitacionais, o valor dos empreendimentos, o tempo de início e conclusão das obras e a previsão de entrega dessas unidades.","autoria":[{"id":0,"sequencia":1,"primeiroSignatario":true,"idComissao":1260,"nome":"Comissão Extraordinária de Defesa da Habitação e da Reforma Urbana"}]},"descricao":"Votação - 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PCMG - pedido de informações, em complementação aos dados apresentados durante a 2ª Reunião Especial da comissão, em 3/6/2025, no âmbito do 1º Ciclo de 2025 do Assembleia Fiscaliza - Prestação de Contas do Governo, sobre os recursos de investimento e custeio, especificando-se os valores recebidos do Tesouro Estadual para investimento e custeio na PCMG, bem como os repasses de recursos financeiros realizados pela União ou decorrentes de acordos; sobre a situação dos coletes balísticos na PCMG, especificando-se a quantidade de coletes com prazo de validade já expirado e a quantidade de coletes com prazo de validade próximo do vencimento e apresentando-se as medidas adotadas com vistas à substituição dos coletes vencidos e daqueles prestes a vencer; sobre o efetivo da PCMG, detalhando-se o número atual total e por carreira de policiais civis na ativa, o déficit total e por carreira desses servidores e as medidas adotadas com vistas à recomposição do quadro de pessoal da instituição; sobre os equipamentos da PCMG, apresentando-se a relação de viaturas, armamentos e outros equipamentos operacionais em estado de conservação que prejudica ou inviabiliza seu uso e coloca em risco a segurança de policiais e cidadãos e as medidas adotadas com vistas à manutenção ou substituição desses itens; e sobre o contingenciamento de despesas previsto no Decreto nº 49.025, de 2025, esclarecendo-se se houve restrição no fornecimento de combustível e, em caso afirmativo, se a restrição ainda está vigente e detalhando-se a data de início do contingenciamento e o tempo de duração, os impactos do contingenciamento na instituição, os valores contingenciados, os serviços e áreas da PCMG afetados e a forma como a instituição promoveu a contenção de gastos com combustível, diárias e outras despesas afetadas pela norma em questão.","autoria":[{"id":0,"sequencia":1,"primeiroSignatario":true,"idComissao":508,"nome":"Comissão de Segurança Pública"}]},"descricao":"Votação - 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PMMG - pedido de informações sobre os valores recebidos pela PMMG via Tesouro Estadual para custeio e investimento, com os detalhamentos dos repasses de recursos financeiros realizados pela União e daqueles decorrentes de acordos; sobre os coletes com prazo de validade já expirado ou com prazo de validade próximo do vencimento, especificando-se o número de coletes nessas condições e as medidas que estão sendo adotadas com vistas à substituição desses equipamentos de segurança; sobre o total de policiais militares na ativa, discriminados por posto e graduação, apontando-se o déficit total e por cargo e as medidas efetivamente adotadas com vistas à recomposição do quadro de pessoal da corporação; sobre as viaturas, os armamentos e outros equipamentos operacionais em estado de conservação que prejudica ou inviabiliza seu uso e coloca em risco a segurança de militares e cidadãos, relacionados e com a indicação das medidas que estão sendo efetivamente adotadas com vistas à manutenção ou substituição desses itens; sobre o contingenciamento de despesas (Decreto n° 49.025/2025), especificando-se se houve restrição ou interrupção no fornecimento de combustível e, em caso positivo, detalhando-se a data de início, o tempo de duração ou se a restrição ainda persiste; os impactos desse contingenciamento na corporação, indicando-se os serviços e as áreas afetadas; os valores contingenciados; as formas pelas quais a corporação procedeu à contenção de gastos, tanto em relação a diárias operacionais e combustíveis quanto em relação a outras despesas afetadas pelo decreto mencionado.","autoria":[{"id":0,"sequencia":1,"primeiroSignatario":true,"idComissao":508,"nome":"Comissão de Segurança Pública"}]},"descricao":"Votação - 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Seplag - pedido de informações sobre a fundamentação da retirada do porte de arma dos policiais penais nos períodos de afastamentos médicos homologados pela Seplag.","autoria":[{"id":0,"sequencia":1,"primeiroSignatario":true,"idComissao":508,"nome":"Comissão de Segurança Pública"}]},"descricao":"Votação - Turno Único","tramitacoes":[{"sequencia":1,"textoTramitacao":"A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta."}],"acoes":[{"sequencia":1,"descricao":"Aprovado na forma do Substitutivo nº 1.","idDeputado":0,"idComissao":0,"tipoAcao":{"id":18,"descricao":"Aprovado","prontaOrdemDia":false,"requerimento":false,"requerVotacao":false,"idsemantica":0},"classificacao":{"id":1,"descricao":"Resultado de proposição","despacho":false,"resultado":true}},{"sequencia":2,"descricao":"Oficie-se","idDeputado":0,"idComissao":0,"tipoAcao":{"id":42,"descricao":"Oficie-se","prontaOrdemDia":false,"requerimento":false,"requerVotacao":false,"idsemantica":0},"classificacao":{"id":2,"descricao":"Despacho","despacho":true,"resultado":false}}]},{"ordem":39,"turno":{"codigo":0,"descricao":"Turno Único"},"tipoApreciacao":{"codigo":2,"descricao":"Votação"},"apreciacaoSobreParecer":false,"parecerPelaInconstitucionalidade":false,"ordemResultado":39,"faixaConstitucional":false,"primeiraFaseReuniao":true,"proposicao":{"id":234175,"tipo":{"id":5,"descricao":"Requerimento","idCategoria":0,"sigla":"RQN"},"numero":12664,"ano":2025,"ementaOuAssunto":"Requer seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de informações sobre o número de boletins de ocorrências referentes a furtos e roubos de motocicletas no Estado nos últimos cinco anos.","autoria":[{"id":0,"sequencia":1,"primeiroSignatario":true,"idComissao":508,"nome":"Comissão de Segurança Pública"}]},"descricao":"Votação - Turno Único","tramitacoes":[{"sequencia":1,"textoTramitacao":"A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento."}],"acoes":[{"sequencia":1,"descricao":"Aprovado","idDeputado":0,"idComissao":0,"tipoAcao":{"id":18,"descricao":"Aprovado","prontaOrdemDia":false,"requerimento":false,"requerVotacao":false,"idsemantica":0},"classificacao":{"id":1,"descricao":"Resultado de proposição","despacho":false,"resultado":true}},{"sequencia":2,"descricao":"Oficie-se","idDeputado":0,"idComissao":0,"tipoAcao":{"id":42,"descricao":"Oficie-se","prontaOrdemDia":false,"requerimento":false,"requerVotacao":false,"idsemantica":0},"classificacao":{"id":2,"descricao":"Despacho","despacho":true,"resultado":false}}]},{"ordem":40,"turno":{"codigo":0,"descricao":"Turno Único"},"tipoApreciacao":{"codigo":2,"descricao":"Votação"},"apreciacaoSobreParecer":false,"parecerPelaInconstitucionalidade":false,"ordemResultado":40,"faixaConstitucional":false,"primeiraFaseReuniao":true,"proposicao":{"id":234176,"tipo":{"id":5,"descricao":"Requerimento","idCategoria":0,"sigla":"RQN"},"numero":12665,"ano":2025,"ementaOuAssunto":"Requer seja encaminhado à chefe da Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de informações sobre o número de inquéritos instaurados, concluídos e não concluídos, que tratam de furtos e roubos de motocicletas no Estado nos últimos cinco anos.","autoria":[{"id":0,"sequencia":1,"primeiroSignatario":true,"idComissao":508,"nome":"Comissão de Segurança Pública"}]},"descricao":"Votação - Turno Único","tramitacoes":[{"sequencia":1,"textoTramitacao":"A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento."}],"acoes":[{"sequencia":1,"descricao":"Aprovado","idDeputado":0,"idComissao":0,"tipoAcao":{"id":18,"descricao":"Aprovado","prontaOrdemDia":false,"requerimento":false,"requerVotacao":false,"idsemantica":0},"classificacao":{"id":1,"descricao":"Resultado de proposição","despacho":false,"resultado":true}},{"sequencia":2,"descricao":"Oficie-se","idDeputado":0,"idComissao":0,"tipoAcao":{"id":42,"descricao":"Oficie-se","prontaOrdemDia":false,"requerimento":false,"requerVotacao":false,"idsemantica":0},"classificacao":{"id":2,"descricao":"Despacho","despacho":true,"resultado":false}}]},{"ordem":41,"turno":{"codigo":0,"descricao":"Turno Único"},"tipoApreciacao":{"codigo":2,"descricao":"Votação"},"apreciacaoSobreParecer":false,"parecerPelaInconstitucionalidade":false,"ordemResultado":41,"faixaConstitucional":false,"primeiraFaseReuniao":true,"proposicao":{"id":234527,"tipo":{"id":5,"descricao":"Requerimento","idCategoria":0,"sigla":"RQN"},"numero":12830,"ano":2025,"ementaOuAssunto":"Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre os impactos previstos para os servidores efetivos e contratados da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg - da eventual aprovação do Projeto de Lei nº 3.738/2025, que prevê a transferência da gestão da instituição para a União, incluindo esclarecimentos sobre as medidas planejadas para assegurar a preservação dos direitos desses servidores.","autoria":[{"id":0,"sequencia":1,"primeiroSignatario":true,"idComissao":849,"nome":"Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia"}]},"descricao":"Votação - Turno Único","tramitacoes":[{"sequencia":1,"textoTramitacao":"A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento."}],"acoes":[{"sequencia":1,"descricao":"Aprovado","idDeputado":0,"idComissao":0,"tipoAcao":{"id":18,"descricao":"Aprovado","prontaOrdemDia":false,"requerimento":false,"requerVotacao":false,"idsemantica":0},"classificacao":{"id":1,"descricao":"Resultado de proposição","despacho":false,"resultado":true}},{"sequencia":2,"descricao":"Oficie-se","idDeputado":0,"idComissao":0,"tipoAcao":{"id":42,"descricao":"Oficie-se","prontaOrdemDia":false,"requerimento":false,"requerVotacao":false,"idsemantica":0},"classificacao":{"id":2,"descricao":"Despacho","despacho":true,"resultado":false}}]},{"ordem":42,"turno":{"codigo":0,"descricao":"Turno Único"},"tipoApreciacao":{"codigo":2,"descricao":"Votação"},"apreciacaoSobreParecer":false,"parecerPelaInconstitucionalidade":false,"ordemResultado":42,"faixaConstitucional":false,"primeiraFaseReuniao":true,"proposicao":{"id":235933,"tipo":{"id":5,"descricao":"Requerimento","idCategoria":0,"sigla":"RQN"},"numero":13380,"ano":2025,"ementaOuAssunto":"Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de informações sobre os motivos pelos quais o Estado ainda não está inscrito no programa CNH Social, iniciativa do governo federal que oferece a Carteira Nacional de Habilitação de forma gratuita a pessoas de baixa renda.","autoria":[{"id":0,"sequencia":1,"primeiroSignatario":true,"idComissao":12,"nome":"Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas"}]},"descricao":"Votação - 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30/09/2025 às 14:00 Plenário

62ª Reunião Ordinária

Ata da reunião de Plenário publicada na edição Diário do Legislativo de 02/10/2025.

1ª Parte

1ª Fase

Expediente
Leitura e aprovação da ata anterior
Leitura da correspondência

2ª Fase

Grande Expediente
Apresentação de proposições e oradores inscritos

2ª Parte - Ordem do Dia

1ª Fase

Comunicações e atos da presidência, apreciação de pareceres, requerimentos e indicações
Comunicações e atos da presidência
Apreciação de pareceres, requerimentos e indicações
RQN Requerimento 3199/2023

RQN

3199/2023 Requerimento

Votação - Turno Único

Ementa: Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais pedido de informações sobre valores e forma de contratação de escritórios de advocacia para ações e defesa jurídica nos temas relacionados a PLR e Cemig Saúde.

Autoria: Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Situação:
- A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.
RQN Requerimento 3281/2023

RQN

3281/2023 Requerimento

Votação - Turno Único

Ementa: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde, à secretária de Estado de Planejamento e Gestão e ao secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico pedido de informações acerca dos recursos referentes a R$28 milhões, anunciados para que a Fundação Ezequiel Dias estruturasse fábrica para o desenvolvimento de vacina contra a covid-19 em parceria com a Universidade Federal de Minas Gerais; R$135 milhões, apontados no acordo com a Vale S.A. acerca das reparações relacionadas à tragédia ocorrida em Brumadinho, referentes aos projetos Biofábrica Wolbachia e Funed; e sejam especificadas as datas ou a previsão de datas de recebimento dos referidos recursos, bem como a respectiva destinação, de forma detalhada e com resultados.

Autoria: Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Situação:
- A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.
RQN Requerimento 3320/2023

RQN

3320/2023 Requerimento

Votação - Turno Único

Ementa: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre a regulação do acesso à assistência de saúde no Estado, em especial quanto a especialidades que mais levaram ao óbito de pacientes que estavam cadastrados no SUSfácil e não foram transferidos, por procedimentos, especificando o cenário por macrorregião nos últimos cinco anos; o funcionamento do controle, gerenciamento, priorização e protocolos do acesso por meio da vaga zero nos fluxos assistenciais no SUS e por meio da compra de leitos de serviços particulares (judicialização); o controle dos leitos disponíveis dos hospitais habilitados no SUS e a existência de serviço eletrônico para esse controle; as formas de intervenções e de planejamento para o desenho da Rede de Urgência e Emergência nas macrorregiões; a operacionalização e responsabilidade do cruzamento da oferta de serviços com a Programação Pactuada Integrada - PPI; a existência de controle do número de cirurgias eletivas/urgências realizadas pelos hospitais nos casos em que ocorre colapso na transferência de pacientes para especialistas, principalmente na alta complexidade; a existência de bloqueio no sistema proibindo a autorização de cirurgias eletivas para garantia da oportunidade de tratamento de urgência; e a antecipação da ampliação de leitos clínicos em determinadas épocas do ano em que são previsíveis algumas doenças, como as doenças respiratórias no inverno.

Autoria: Comissão de Saúde
Situação:
- A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.
RQN Requerimento 3939/2023

RQN

3939/2023 Requerimento

Votação - Turno Único

Ementa: Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre a implementação do Plano de Trabalho de Fortalecimento do Controle Social para articulação de fóruns de trabalhadores, de usuários e de entidades do Sistema Único de Assistência Social - Suas -, conforme aprovação pelo Conselho Estadual de Assistência Social - Ceas.

Autoria: Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Situação:
- A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.
RQN Requerimento 4376/2023

RQN

4376/2023 Requerimento

Votação - Turno Único

Ementa: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre os recursos destinados pelo Estado à Rede de Atenção Psicossocial - Raps -, em 2023, discriminando os valores por tipo de serviço.

Autoria: Comissão de Saúde
Situação:
- A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.
RQN Requerimento 4791/2023

RQN

4791/2023 Requerimento

Votação - Turno Único

Ementa: Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - pedido de informações sobre os investimentos realizados no Município de Ipatinga nos últimos cinco anos.

Autoria: Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização
Situação:
- A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.
RQN Requerimento 4810/2023

RQN

4810/2023 Requerimento

Votação - Turno Único

Ementa: Requer seja encaminhado ao presidente da Fundação João Pinheiro – FJP –, ao diretor-geral da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte – Agência RMBH – e ao diretor-geral da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Aço – ARMVA – em Ipatinga pedido de informações sobre a relação e a caracterização dos conflitos de limites entre municípios no Estado.

Autoria: Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização
Situação:
- A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.
RQN Requerimento 4813/2023

RQN

4813/2023 Requerimento

Votação - Turno Único

Ementa: Requer seja encaminhado ao presidente da Fundação João Pinheiro - FJP - pedido de informações sobre todos os pedidos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de municípios no Estado, especificando-se os municípios e as comunidades que pleiteiam tais alterações.

Autoria: Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização
Situação:
- A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.
RQN Requerimento 4833/2023

RQN

4833/2023 Requerimento

Votação - Turno Único

Ementa: Requer seja encaminhado ao presidente da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de informações sobre os acidentes de trabalho ocorridos no quadro de servidores próprios e terceirizados da empresa, nos últimos cinco anos, discriminando o tipo de atividade desempenhada e seu grau de complexidade, no momento do acidente, bem como o nível do dano sofrido pelo funcionário.

Autoria: Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Situação:
- A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.
RQN Requerimento 5406/2023

RQN

5406/2023 Requerimento

Votação - Turno Único

Ementa: Requer seja encaminhado à diretora-geral da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais – Arsae-MG – pedido de informações sobre a qualidade da água tratada pela Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S.A. – Copanor –, que abastece o Município de Cachoeira do Pajeú.

Autoria: Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização
Situação:
- A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.
RQN Requerimento 5445/2023

RQN

5445/2023 Requerimento

Votação - Turno Único

Ementa: Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S.A - Copanor - pedido de informações sobre o projeto, o custo e as previsões de início e término das obras da estação de tratamento de esgotos - ETE - do Município de Cachoeira do Pajeú.

Autoria: Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização
Situação:
- A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.
RQN Requerimento 6354/2024

RQN

6354/2024 Requerimento

Votação - Turno Único

Ementa: Requer seja encaminhado ao diretor-geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de informações sobre os critérios adotados para definir a responsabilidade pelos danos ocorridos no pavimento recém-construído no trecho localizado entre Virgem da Lapa e Ijicatu, que compreende as Rodovias LMG-677 e MG-114, e sobre as ações adotadas pelo governo do Estado a partir da devida responsabilização.

Autoria: Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização
Situação:
- A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.
RQN Requerimento 6356/2024

RQN

6356/2024 Requerimento

Votação - Turno Único

Ementa: Requer seja encaminhado à diretora-geral da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais - Arsae-MG - pedido de informações sobre o resultado das diligências dessa autarquia relacionadas à denúncia feita pelo vereador Vinícius Rodrigues Amorim, do Município de Crisólita, sobre desabastecimento e inconsistências na qualidade da água na cidade, cujos serviços são prestados pela Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S/A – Copanor.

Autoria: Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização
Situação:
- A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.
RQN Requerimento 6362/2024

RQN

6362/2024 Requerimento

Votação - Turno Único

Ementa: Requer seja encaminhado ao diretor-geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de informações sobre as obras e os recursos orçamentários previstos para a Rodovia MG-211, no Vale do Mucuri, especificando-se os segmentos objetos das intervenções, as melhorias a serem implementadas e o cronograma de execução.

Autoria: Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização
Situação:
- A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.
RQN Requerimento 6826/2024

RQN

6826/2024 Requerimento

Votação - Turno Único

Ementa: Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre o processo de atualização do Plano Estadual de Enfrentamento do Trabalho Infantil, indicando método, parceiros, etapas e prazos.

Autoria: Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Situação:
- A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.
RQN Requerimento 7152/2024

RQN

7152/2024 Requerimento

Votação - Turno Único

Ementa: Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre a previsão de execução do Plano Estadual de Regionalização da Proteção Social Especial, que está parado no governo do Estado, uma vez que existem 206 municípios mineiros com alta incidência de casos de violação de direitos e não possuem cobertura dessa proteção, bem como sobre a previsão de cofinanciamento dos Centros de Referência Especializados de Assistência Social - Creas - regionais.

Autoria: Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Situação:
- A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.
RQN Requerimento 8063/2024

RQN

8063/2024 Requerimento

Votação - Turno Único

Ementa: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Cultura e Turismo e à presidente da Fundação Clóvis Salgado pedido de informações sobre a existência de planejamento para a realização de concurso público destinado a prover vagas de músicos na Orquestra Sinfônica de Minas Gerais, enviando-se cronograma para a realização do referido concurso, caso exista.

Autoria: Comissão de Cultura
Situação:
- A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.
RQN Requerimento 8740/2024

RQN

8740/2024 Requerimento

Votação - Turno Único

Ementa: Requer seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais pedido de informações sobre a existência de dados no registro civil que possibilitem a identificação e a localização de crianças e adolescentes em situação de orfandade no Estado, bem como de ações desenvolvidas pelo órgão voltadas à proteção e à garantia de direitos dessas crianças e adolescentes.

Autoria: Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Situação:
- A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.
RQN Requerimento 8748/2024

RQN

8748/2024 Requerimento

Votação - Turno Único

Ementa: Requer seja encaminhado à presidente do Conselho Estadual de Assistência Social – Ceas – pedido de informações sobre a existência de ações desenvolvidas pelo Ceas em torno da questão da orfandade de crianças e adolescentes no Estado.

Autoria: Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Situação:
- A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.
RQN Requerimento 10631/2025

RQN

10631/2025 Requerimento

Votação - Turno Único

Ementa: Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de informações sobre a existência de um processo de avaliação de desempenho dos servidores e possíveis terceirizados responsáveis pela realização das religações de energia e os critérios adotados para essa avaliação.

Autoria: Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Situação:
- A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.
RQN Requerimento 10647/2025

RQN

10647/2025 Requerimento

Votação - Turno Único

Ementa: Requer seja encaminhado à presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - pedido de informações consubstanciadas em cópias de atas ou de registros de todas as reuniões do Conselho Curador da Fhemig realizadas no período de janeiro de 2019 até 21/3/2025.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação:
- A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.
RQN Requerimento 10760/2025

RQN

10760/2025 Requerimento

Votação - Turno Único

Ementa: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Cultura e Turismo pedido de informações sobre o Fundo Estadual de Cultura – FEC – consubstanciadas em cronograma de desembolso do FEC para 2025, em que constem os valores, considerando que a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO – excluiu da base de recursos contingenciáveis os valores aportados ao FEC, nos termos dos arts. 34 e 40 da Lei nº 24.462, de 2023; o extrato completo do FEC, desde 2015, detalhando-se, anualmente, as 22 fontes que o compõem; as razões para a não apresentação nem discussão, no âmbito do Conselho Estadual de Política Cultural de Minas Gerais – Consec-MG –, da programação da destinação da totalidade do saldo acumulado do FEC, e os motivos de esse saldo não ter sido completamente disponibilizado; e as justificativas para a destinação de quase o total dos recursos do FEC, em 2025, para o Restaura Minas 2, os critérios de escolha dos locais em que serão aplicados e as razões para que as demais áreas e segmentos culturais ficassem desassistidos.

Autoria: Comissão de Cultura
Situação:
- A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.
RQN Requerimento 10765/2025

RQN

10765/2025 Requerimento

Votação - Turno Único

Ementa: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Cultura e Turismo e à diretora-presidente da Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais - Codemge - pedido de informações sobre o projeto Trilhas do Carnaval, firmado pelo Estado com o Instituto Aurum, esclarecendo-se o que justificou a inexigibilidade do convênio, sem chamamento público e licitação; se outras ações, além da gravação das músicas, foram realizadas com esses recursos e de que forma foram contratadas; quais os critérios para seleção dos blocos; por qual motivo o edital ficou aberto por apenas dois dias; se houve pré-seleção de blocos para a realização da referida gravação e se a iniciaram antes da divulgação do resultado do edital; e em qual estúdio foram realizadas as gravações, quem foram os profissionais técnicos responsáveis e qual foi o calendário de gravações.

Autoria: Comissão de Cultura
Situação:
- A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.
RQN Requerimento 11178/2025

RQN

11178/2025 Requerimento

Votação - Turno Único

Ementa: Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre o edifício da antiga sede do Departamento de Ordem Política e Social de Minas Gerais - Dops - MG -, em Belo Horizonte, consubstanciadas nos projetos arquitetônico e museológico a serem executados na estruturação e transformação desse prédio para que passe a sediar o Memorial de Direitos Humanos Casa da Liberdade, conforme projeto lançado em 2018 pelo governo do Estado, esclarecendo-se as entidades e instituições contratadas até o momento para a execução dessas obras e o motivo de interrupção das visitas guiadas a esse prédio.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação:
- A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.
RQN Requerimento 11210/2025

RQN

11210/2025 Requerimento

Votação - Turno Único

Ementa: Requer seja encaminhado ao presidente da Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – Cohab Minas – pedido de informações sobre o número de empreendimentos da Cohab Minas, finalizados nos últimos seis anos, que não estão registrados em nome dos beneficiados ou que apresentam pendências de registro imobiliário; as principais inconsistências que estão dificultando ou impedindo tais registros imobiliários; o número de empreendimentos da Cohab Minas em andamento ou paralisados, especificando-se o “status” de cada obra, sua localização e seu valor total, as contrapartidas e convênios e os valores já investidos em cada empreendimento; o montante mensal de receitas da Cohab Minas, nos últimos seis anos; a discriminação dos valores recebidos de mutuários por empreendimento e a destinação desses recursos; o planejamento da empresa para novos empreendimentos habitacionais, informando-se a localidade, a quantidade de unidades habitacionais, o valor dos empreendimentos, o tempo de início e conclusão das obras e a previsão de entrega dessas unidades.

Autoria: Comissão Extraordinária de Defesa da Habitação e da Reforma Urbana
Situação:
- A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.
RQN Requerimento 11392/2025

RQN

11392/2025 Requerimento

Votação - Turno Único

Ementa: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias pedido de informações consubstanciadas em documento contendo diagnóstico detalhado e atualizado dos principais desafios da mobilidade urbana e rural no Estado, incluindo dados de infraestrutura, demanda, qualidade dos serviços, acidentes e custos diretos e indiretos decorrentes da situação de precariedade apresentada.

Autoria: Comissão Extraordinária de Defesa da Habitação e da Reforma Urbana
Situação:
- A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.
RQN Requerimento 11398/2025

RQN

11398/2025 Requerimento

Votação - Turno Único

Ementa: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias, à secretária de Estado de Planejamento e Gestão e ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre as fontes atuais de financiamento da mobilidade urbana no Estado, apresentando-se estudo sobre a viabilidade e o potencial de novas fontes de receita para um fundo estadual de mobilidade sustentável, tais como parte do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA –, taxas sobre plataformas de transporte por aplicativo, recursos de multas e outorgas urbanas.

Autoria: Comissão Extraordinária de Defesa da Habitação e da Reforma Urbana
Situação:
- A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.
RQN Requerimento 11427/2025

RQN

11427/2025 Requerimento

Votação - Turno Único

Ementa: Requer seja encaminhado ao procurador-geral de justiça e à defensora pública-geral pedido de informações sobre os canais de participação das pessoas atingidas pelo rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana, no âmbito do Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva, funcionamento das comissões locais e regionais, apoio às assessorias técnicas independentes, governança e medidas para garantir o direito à consulta livre, prévia e informada, conforme previsto no referido acordo.

Autoria: Comissão de Administração Pública
Situação:
- A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.
RQN Requerimento 11428/2025

RQN

11428/2025 Requerimento

Votação - Turno Único

Ementa: Requer seja encaminhado ao diretor-geral do Instituto Estadual de Florestas pedido de informações sobre as ações de recuperação ambiental: recomposição da vegetação nativa, restauração dos cursos d'água, monitoramento de contaminação dos solos e rios, proteção da biodiversidade e cumprimento das metas de compensação ambiental previstas no Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva Relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana.

Autoria: Comissão de Administração Pública
Situação:
- A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.
RQN Requerimento 11492/2025

RQN

11492/2025 Requerimento

Votação - Turno Único

Ementa: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre as ações de vigilância em saúde nas áreas atingidas pelo rompimento da Barragem de Fundão, especificando-se as medidas adotadas para tratamento de doenças associadas à exposição a metais pesados, apoio psicológico e estrutura dos serviços de saúde nos reassentamentos destinados a esses atingidos.

Autoria: Comissão de Administração Pública
Situação:
- A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.
RQN Requerimento 11588/2025

RQN

11588/2025 Requerimento

Votação - Turno Único

Ementa: Requer seja encaminhado ao presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa – pedido de informações sobre a parceria público-privada Águas dos Vales, especificando-se as garantias legais e contratuais asseguradas aos municípios aderentes, especialmente quanto à manutenção da qualidade dos serviços, à definição de tarifas, aos subsídios para a população de baixa renda e ao cronograma de investimentos em abastecimento de água e esgotamento sanitário; sobre os contratos e aditivos firmados com os municípios, as alterações contratuais efetuadas, bem como os novos prazos, metas de atendimento e investimentos previstos; e o futuro funcional dos servidores públicos efetivos da Copasa e da Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais – Copanor – nos municípios envolvidos.

Autoria: Comissão de Participação Popular
Situação:
- A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.
RQN Requerimento 11606/2025

RQN

11606/2025 Requerimento

Votação - Turno Único

Ementa: Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S.A. – Copanor – pedido de informações sobre os gastos efetuados com reformas de suas instalações e dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário nos municípios e localidades atendidas, detalhando-se o número de reformas realizadas e os valores das despesas nos anos de 2023 e 2024.

Autoria: Comissão de Participação Popular
Situação:
- A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.
RQN Requerimento 11607/2025

RQN

11607/2025 Requerimento

Votação - Turno Único

Ementa: Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre o número de licenças ambientais emitidas e ativas para dragagem nos Rios Jequitinhonha e Araçuaí, discriminando-se o quantitativo das licenças para mineração e para extração de areias, bem como a localização dos empreendimentos que realizam essas atividades.

Autoria: Comissão de Participação Popular
Situação:
- A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.
RQN Requerimento 12346/2025

RQN

12346/2025 Requerimento

Votação - Turno Único

Ementa: Requer seja encaminhado à chefe da Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de informações, em complementação aos dados apresentados durante a 2ª Reunião Especial da comissão, em 3/6/2025, no âmbito do 1º Ciclo de 2025 do Assembleia Fiscaliza - Prestação de Contas do Governo, sobre os recursos de investimento e custeio, especificando-se os valores recebidos do Tesouro Estadual para investimento e custeio na PCMG, bem como os repasses de recursos financeiros realizados pela União ou decorrentes de acordos; sobre a situação dos coletes balísticos na PCMG, especificando-se a quantidade de coletes com prazo de validade já expirado e a quantidade de coletes com prazo de validade próximo do vencimento e apresentando-se as medidas adotadas com vistas à substituição dos coletes vencidos e daqueles prestes a vencer; sobre o efetivo da PCMG, detalhando-se o número atual total e por carreira de policiais civis na ativa, o déficit total e por carreira desses servidores e as medidas adotadas com vistas à recomposição do quadro de pessoal da instituição; sobre os equipamentos da PCMG, apresentando-se a relação de viaturas, armamentos e outros equipamentos operacionais em estado de conservação que prejudica ou inviabiliza seu uso e coloca em risco a segurança de policiais e cidadãos e as medidas adotadas com vistas à manutenção ou substituição desses itens; e sobre o contingenciamento de despesas previsto no Decreto nº 49.025, de 2025, esclarecendo-se se houve restrição no fornecimento de combustível e, em caso afirmativo, se a restrição ainda está vigente e detalhando-se a data de início do contingenciamento e o tempo de duração, os impactos do contingenciamento na instituição, os valores contingenciados, os serviços e áreas da PCMG afetados e a forma como a instituição promoveu a contenção de gastos com combustível, diárias e outras despesas afetadas pela norma em questão.

Autoria: Comissão de Segurança Pública
Situação:
- A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.
RQN Requerimento 12400/2025

RQN

12400/2025 Requerimento

Votação - Turno Único

Ementa: Requer seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de informações sobre os valores recebidos pela PMMG via Tesouro Estadual para custeio e investimento, com os detalhamentos dos repasses de recursos financeiros realizados pela União e daqueles decorrentes de acordos; sobre os coletes com prazo de validade já expirado ou com prazo de validade próximo do vencimento, especificando-se o número de coletes nessas condições e as medidas que estão sendo adotadas com vistas à substituição desses equipamentos de segurança; sobre o total de policiais militares na ativa, discriminados por posto e graduação, apontando-se o déficit total e por cargo e as medidas efetivamente adotadas com vistas à recomposição do quadro de pessoal da corporação; sobre as viaturas, os armamentos e outros equipamentos operacionais em estado de conservação que prejudica ou inviabiliza seu uso e coloca em risco a segurança de militares e cidadãos, relacionados e com a indicação das medidas que estão sendo efetivamente adotadas com vistas à manutenção ou substituição desses itens; sobre o contingenciamento de despesas (Decreto n° 49.025/2025), especificando-se se houve restrição ou interrupção no fornecimento de combustível e, em caso positivo, detalhando-se a data de início, o tempo de duração ou se a restrição ainda persiste; os impactos desse contingenciamento na corporação, indicando-se os serviços e as áreas afetadas; os valores contingenciados; as formas pelas quais a corporação procedeu à contenção de gastos, tanto em relação a diárias operacionais e combustíveis quanto em relação a outras despesas afetadas pelo decreto mencionado.

Autoria: Comissão de Segurança Pública
Situação:
- A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.
RQN Requerimento 12657/2025

RQN

12657/2025 Requerimento

Votação - Turno Único

Ementa: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública e ao diretor-geral do Departamento Penitenciário de Minas Gerais – Depen-MG – pedido de informações acerca do número de policiais penais lotados na Penitenciária José Edson Cavalieri; do local de lotação desses policiais penais; do número de policiais penais emprestados a outras unidades da 4ª Região Integrada de Segurança Pública – Risp – e, em caso da existência de empréstimo, esclarecendo-se o período em que cada um se encontra emprestado; e do número de policiais penais efetivamente lotados na unidade, descontados os emprestados.

Autoria: Comissão de Segurança Pública
Situação:
- A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.
RQN Requerimento 12658/2025

RQN

12658/2025 Requerimento

Votação - Turno Único

Ementa: Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão e ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre o número de policiais penais afastados por licença médica no período de 2022 a 2025, em números absolutos e em percentual.

Autoria: Comissão de Segurança Pública
Situação:
- A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.
RQN Requerimento 12659/2025

RQN

12659/2025 Requerimento

Votação - Turno Único

Ementa: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, à secretária de Estado de Planejamento e Gestão e ao superintendente Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de informações sobre a fundamentação da retirada do porte de arma dos policiais penais nos períodos de afastamentos médicos homologados pela Seplag.

Autoria: Comissão de Segurança Pública
Situação:
- A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.
RQN Requerimento 12664/2025

RQN

12664/2025 Requerimento

Votação - Turno Único

Ementa: Requer seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de informações sobre o número de boletins de ocorrências referentes a furtos e roubos de motocicletas no Estado nos últimos cinco anos.

Autoria: Comissão de Segurança Pública
Situação:
- A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.
RQN Requerimento 12665/2025

RQN

12665/2025 Requerimento

Votação - Turno Único

Ementa: Requer seja encaminhado à chefe da Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de informações sobre o número de inquéritos instaurados, concluídos e não concluídos, que tratam de furtos e roubos de motocicletas no Estado nos últimos cinco anos.

Autoria: Comissão de Segurança Pública
Situação:
- A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.
RQN Requerimento 12830/2025

RQN

12830/2025 Requerimento

Votação - Turno Único

Ementa: Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre os impactos previstos para os servidores efetivos e contratados da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg - da eventual aprovação do Projeto de Lei nº 3.738/2025, que prevê a transferência da gestão da instituição para a União, incluindo esclarecimentos sobre as medidas planejadas para assegurar a preservação dos direitos desses servidores.

Autoria: Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Situação:
- A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.
RQN Requerimento 13380/2025

RQN

13380/2025 Requerimento

Votação - Turno Único

Ementa: Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de informações sobre os motivos pelos quais o Estado ainda não está inscrito no programa CNH Social, iniciativa do governo federal que oferece a Carteira Nacional de Habilitação de forma gratuita a pessoas de baixa renda.

Autoria: Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas
Situação:
- A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

2ª Fase

Discussão e votação de propostas de emenda à Constituição, vetos e projetos
Nenhuma proposição para apreciação nesta fase.

3ª Fase - Pareceres de redação final

1ª Parte

1ª Fase

Expediente
Leitura e aprovação da ata anterior
Leitura da correspondência

2ª Fase

Grande Expediente
Apresentação de proposições e oradores inscritos

2ª Parte - Ordem do Dia

1ª Fase

Comunicações e atos da presidência, apreciação de pareceres, requerimentos e indicações
Comunicações e atos da presidência
COMUNICAÇÕES: Do deputado Gustavo Valadares, informando sua desfiliação do Partido da Mobilização Nacional - PMN -, a partir do dia 15/9/2025, e a sua filiação ao Partido Social Democrático - PSD -, a partir da mesma data.

COMUNICAÇÃO DA PRESIDÊNCIA: A presidência informa que foram aprovados, conclusivamente, nos termos do parágrafo único do art. 103 do Regimento Interno, os Requerimentos nºs: 14.124/2025, da Comissão de Administração Pública; 14.132, 14.139 a 14.143, 14.145, 14.188 a 14.193 e 14.195 a 14.198/2025, da Comissão de Direitos Humanos; 14.157 a 14.161/2025, da Comissão de Educação; 14.181 e 14.182/2025, da Comissão de Esporte; 14.186/2025, da Comissão de Minas e Energia.
Apreciação de pareceres, requerimentos e indicações
PLC Projeto de Lei Complementar 62/2025

PLC

62/2025 Projeto de Lei Complementar

Apreciação de parecer de redação final

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 171, de 9 de maio de 2023, que dispõe sobre a transposição e a transferência dos saldos constantes dos fundos de saúde dos municípios, provenientes de repasses da Secretaria de Estado de Saúde e de saldos financeiros resultantes de parcerias e convênios firmados com o Estado e dá outras providências. (Amplia até o final do exercício financeiro de 2025 o prazo para a utilização de saldos financeiros constantes de fundos de saúde provenientes de repasses da Secretaria de Estado de Saúde ou remanescentes de exercícios anteriores resultantes de parcerias e convênios firmados com o Estado, para fins de cumprimento de obrigações firmadas em instrumentos jurídicos com vigência até 31 de dezembro de 2024.)

Autoria: Deputado João Magalhães

Resultado: Aprovado o parecer. À sanção.

PRE Projeto de Resolução 80/2025

PRE

80/2025 Projeto de Resolução

Apreciação de parecer de redação final

Ementa: Concede o título de Cidadão Honorário do Estado ao Sr. Olavo Bilac Pinto Neto.

Autoria: Mesa da Assembleia

Resultado: Aprovado o parecer. À promulgação.

PRE Projeto de Resolução 88/2025

PRE

88/2025 Projeto de Resolução

Apreciação de parecer de redação final

Ementa: Concede o título de Cidadão Honorário do Estado ao Sr. Rodrigo Fernando Di Gioia Colosimo.

Autoria: Mesa da Assembleia

Resultado: Aprovado o parecer. À promulgação.

PL Projeto de Lei 3311/2016

PL

3311/2016 Projeto de Lei

Apreciação de parecer de redação final

Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 20.849, de 8 de agosto de 2013, que institui a política estadual de incentivo ao uso da energia solar. (Beneficia a implantação de sistemas de micro e minigeração distribuída de energia solar fotovoltaica.)

Autoria: Deputado Gil Pereira

Resultado: Aprovado o parecer. À sanção.

PL Projeto de Lei 5305/2018

PL

5305/2018 Projeto de Lei

Apreciação de parecer de redação final

Ementa: Institui a Politica de Saúde Integral da População Negra no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS -, no Estado.

Autoria: Deputado Doutor Jean Freire

Resultado: Aprovado o parecer. À sanção.

PL Projeto de Lei 595/2023

PL

595/2023 Projeto de Lei

Apreciação de parecer de redação final

Ementa: Dispõe sobre a garantia ao contribuinte que solicita parcelamento de débitos, tributários ou não tributários, do direito de apresentar à administração o protocolo de desistência de processo judicial ou administrativo em trinta dias após o deferimento do pedido administrativo de parcelamento.

Autoria: Deputado Eduardo Azevedo

Resultado: Aprovado o parecer. À sanção.

PL Projeto de Lei 849/2023

PL

849/2023 Projeto de Lei

Apreciação de parecer de redação final

Ementa: Dispõe sobre a vedação de inclusão de cláusula restritiva em contratos, termos de doação e demais instrumentos congêneres celebrados pela Secretaria de Estado de Saúde com os hospitais filantrópicos na utilização de bem doado.

Autoria: Deputado Lucas Lasmar

Resultado: Aprovado o parecer. À sanção.

PL Projeto de Lei 866/2023

PL

866/2023 Projeto de Lei

Apreciação de parecer de redação final

Ementa: Declara como patrimônio histórico e cultural do Estado o Encontro do Carro de Boi de Casa Nova, realizado no Município de Guaraciaba.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel

Resultado: Aprovado o parecer. À sanção.

PL Projeto de Lei 926/2023

PL

926/2023 Projeto de Lei

Apreciação de parecer de redação final

Ementa: Altera a ementa e o art. 1º da Lei nº 23.764, de 7 de janeiro de 2021, que institui a política estadual de valorização da vida, a ser implementada na rede estadual de ensino.

Autoria: Deputado Charles Santos

Resultado: Aprovado o parecer. À sanção.

PL Projeto de Lei 1465/2023

PL

1465/2023 Projeto de Lei

Apreciação de parecer de redação final

Ementa: Institui o Programa de Conscientização da População sobre o Direito a Tratamento de Doenças Raras e a Medicamentos de Alto Custo no âmbito do Estado.

Autoria: Deputado Ricardo Campos

Resultado: Aprovado o parecer. À sanção.

PL Projeto de Lei 1499/2023

PL

1499/2023 Projeto de Lei

Apreciação de parecer de redação final

Ementa: Institui a Política de Bem-Estar, Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho e Valorização dos Profissionais de Saúde.

Autoria: Deputado Enes Cândido

Resultado: Aprovado o parecer. À sanção.

PL Projeto de Lei 1681/2023

PL

1681/2023 Projeto de Lei

Apreciação de parecer de redação final

Ementa: Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o Carnaval do Município de Raul Soares.

Autoria: Deputado Adriano Alvarenga

Resultado: Aprovado o parecer. À sanção.

PL Projeto de Lei 1802/2023

PL

1802/2023 Projeto de Lei

Apreciação de parecer de redação final

Ementa: Dispõe sobre a dispensa do pedido médico para realização de mamografia de rastreamento do câncer nas mulheres através do Sistema Único de Saúde - SUS -, no âmbito do Estado, na situação que menciona.

Autoria: Deputado Doutor Wilson Batista

Resultado: Aprovado o parecer. À sanção.

PL Projeto de Lei 2312/2024

PL

2312/2024 Projeto de Lei

Apreciação de parecer de redação final

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Abre Campo o imóvel que especifica.

Autoria: Deputado Roberto Andrade

Resultado: Aprovado o parecer. À sanção.

PL Projeto de Lei 2503/2024

PL

2503/2024 Projeto de Lei

Apreciação de parecer de redação final

Ementa: Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doá-lo ao Município de Paraisópolis.

Autoria: Deputado Rodrigo Lopes

Resultado: Aprovado o parecer. À sanção.

PL Projeto de Lei 2523/2024

PL

2523/2024 Projeto de Lei

Apreciação de parecer de redação final

Ementa: Estabelece diretrizes para o Programa de Conscientização e Enfrentamento do Parto Prematuro no Estado.

Autoria: Deputada Nayara Rocha

Resultado: Aprovado o parecer. À sanção.

PL Projeto de Lei 2538/2024

PL

2538/2024 Projeto de Lei

Apreciação de parecer de redação final

Ementa: Altera a Lei nº 22.419, de 19/12/2016, que institui a Semana Estadual de Conscientização sobre os Transtornos do Espectro do Autismo. (Dispõe sobre a promoção de atividades educativas durante a Semana Estadual de Conscientização sobre os Transtornos do Espectro do Autismo.)

Autoria: Deputado Doutor Paulo

Resultado: Aprovado o parecer. À sanção.

PL Projeto de Lei 2904/2024

PL

2904/2024 Projeto de Lei

Apreciação de parecer de redação final

Ementa: Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Capela de Santa Quitéria e a Festa de Santa Quitéria, no Município de Congonhas.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira

Resultado: Aprovado o parecer. À sanção.

PL Projeto de Lei 3321/2025

PL

3321/2025 Projeto de Lei

Apreciação de parecer de redação final

Ementa: Reconhece como de relevante interesse cultural e artístico a Bombeiro Instrumental Orquestra Show - Bios.

Autoria: Deputado Raul Belém

Resultado: Aprovado o parecer. À sanção.

PL Projeto de Lei 3399/2025

PL

3399/2025 Projeto de Lei

Apreciação de parecer de redação final

Ementa: Institui o Estatuto dos Portadores de Doenças Raras no Estado.

Autoria: Deputado Zé Guilherme

Resultado: Aprovado o parecer. À sanção.

PL Projeto de Lei 3534/2025

PL

3534/2025 Projeto de Lei

Apreciação de parecer de redação final

Ementa: Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o modo artesanal de fazer polvilho do Município de Conceição dos Ouros.

Autoria: Deputado Betinho Pinto Coelho

Resultado: Aprovado o parecer. À sanção.

PL Projeto de Lei 3695/2025

PL

3695/2025 Projeto de Lei

Apreciação de parecer de redação final

Ementa: Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a tradicional Procissão das Almas, ou do Miserere, realizada em Mariana.

Autoria: Deputado Thiago Cota

Resultado: Aprovado o parecer. À sanção.

PL Projeto de Lei 3711/2025

PL

3711/2025 Projeto de Lei

Apreciação de parecer de redação final

Ementa: Institui a Comenda Elvira Komel, destinada a homenagear mulheres que se tenham destacado na luta pela emancipação feminina no Estado e pelos direitos humanos.

Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira

Resultado: Aprovado o parecer. À sanção.

PL Projeto de Lei 3755/2025

PL

3755/2025 Projeto de Lei

Apreciação de parecer de redação final

Ementa: Institui a política de fomento à conectividade e à telefonia celular no Estado e altera a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

Autoria: Deputado Tadeu Leite

Resultado: Aprovado o parecer. À sanção.

PL Projeto de Lei 3948/2025

PL

3948/2025 Projeto de Lei

Apreciação de parecer de redação final

Ementa: Altera a Lei nº 13.770, de 2000, a fim de modificar a denominação do cargo de analista de controle externo, substituindo-a pela de auditor de controle externo, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado.

Autoria: Tribunal de Contas

Resultado: Aprovado o parecer. À sanção.

RQN Requerimento 3199/2023

RQN

3199/2023 Requerimento

Votação - Turno Único

Ementa: Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais pedido de informações sobre valores e forma de contratação de escritórios de advocacia para ações e defesa jurídica nos temas relacionados a PLR e Cemig Saúde.

Autoria: Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Resultado:
- Aprovado.
Encaminhamento:
- Oficie-se.
RQN Requerimento 3281/2023

RQN

3281/2023 Requerimento

Votação - Turno Único

Ementa: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde, à secretária de Estado de Planejamento e Gestão e ao secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico pedido de informações acerca dos recursos referentes a R$28 milhões, anunciados para que a Fundação Ezequiel Dias estruturasse fábrica para o desenvolvimento de vacina contra a covid-19 em parceria com a Universidade Federal de Minas Gerais; R$135 milhões, apontados no acordo com a Vale S.A. acerca das reparações relacionadas à tragédia ocorrida em Brumadinho, referentes aos projetos Biofábrica Wolbachia e Funed; e sejam especificadas as datas ou a previsão de datas de recebimento dos referidos recursos, bem como a respectiva destinação, de forma detalhada e com resultados.

Autoria: Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Resultado:
- Aprovado na forma do Substitutivo nº 1.
Encaminhamento:
- Oficie-se.
RQN Requerimento 3320/2023

RQN

3320/2023 Requerimento

Votação - Turno Único

Ementa: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre a regulação do acesso à assistência de saúde no Estado, em especial quanto a especialidades que mais levaram ao óbito de pacientes que estavam cadastrados no SUSfácil e não foram transferidos, por procedimentos, especificando o cenário por macrorregião nos últimos cinco anos; o funcionamento do controle, gerenciamento, priorização e protocolos do acesso por meio da vaga zero nos fluxos assistenciais no SUS e por meio da compra de leitos de serviços particulares (judicialização); o controle dos leitos disponíveis dos hospitais habilitados no SUS e a existência de serviço eletrônico para esse controle; as formas de intervenções e de planejamento para o desenho da Rede de Urgência e Emergência nas macrorregiões; a operacionalização e responsabilidade do cruzamento da oferta de serviços com a Programação Pactuada Integrada - PPI; a existência de controle do número de cirurgias eletivas/urgências realizadas pelos hospitais nos casos em que ocorre colapso na transferência de pacientes para especialistas, principalmente na alta complexidade; a existência de bloqueio no sistema proibindo a autorização de cirurgias eletivas para garantia da oportunidade de tratamento de urgência; e a antecipação da ampliação de leitos clínicos em determinadas épocas do ano em que são previsíveis algumas doenças, como as doenças respiratórias no inverno.

Autoria: Comissão de Saúde
Resultado:
- Aprovado.
Encaminhamento:
- Oficie-se.
RQN Requerimento 3939/2023

RQN

3939/2023 Requerimento

Votação - Turno Único

Ementa: Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre a implementação do Plano de Trabalho de Fortalecimento do Controle Social para articulação de fóruns de trabalhadores, de usuários e de entidades do Sistema Único de Assistência Social - Suas -, conforme aprovação pelo Conselho Estadual de Assistência Social - Ceas.

Autoria: Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Resultado:
- Aprovado.
Encaminhamento:
- Oficie-se.
RQN Requerimento 4376/2023

RQN

4376/2023 Requerimento

Votação - Turno Único

Ementa: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre os recursos destinados pelo Estado à Rede de Atenção Psicossocial - Raps -, em 2023, discriminando os valores por tipo de serviço.

Autoria: Comissão de Saúde
Resultado:
- Aprovado na forma do Substitutivo nº 1.
Encaminhamento:
- Oficie-se.
RQN Requerimento 4791/2023

RQN

4791/2023 Requerimento

Votação - Turno Único

Ementa: Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - pedido de informações sobre os investimentos realizados no Município de Ipatinga nos últimos cinco anos.

Autoria: Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização
Resultado:
- Aprovado na forma do Substitutivo nº 1.
Encaminhamento:
- Oficie-se.
RQN Requerimento 4810/2023

RQN

4810/2023 Requerimento

Votação - Turno Único

Ementa: Requer seja encaminhado ao presidente da Fundação João Pinheiro – FJP –, ao diretor-geral da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte – Agência RMBH – e ao diretor-geral da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Aço – ARMVA – em Ipatinga pedido de informações sobre a relação e a caracterização dos conflitos de limites entre municípios no Estado.

Autoria: Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização
Resultado:
- Aprovado.
Encaminhamento:
- Oficie-se.
RQN Requerimento 4813/2023

RQN

4813/2023 Requerimento

Votação - Turno Único

Ementa: Requer seja encaminhado ao presidente da Fundação João Pinheiro - FJP - pedido de informações sobre todos os pedidos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de municípios no Estado, especificando-se os municípios e as comunidades que pleiteiam tais alterações.

Autoria: Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização
Resultado:
- Aprovado.
Encaminhamento:
- Oficie-se.
RQN Requerimento 4833/2023

RQN

4833/2023 Requerimento

Votação - Turno Único

Ementa: Requer seja encaminhado ao presidente da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de informações sobre os acidentes de trabalho ocorridos no quadro de servidores próprios e terceirizados da empresa, nos últimos cinco anos, discriminando o tipo de atividade desempenhada e seu grau de complexidade, no momento do acidente, bem como o nível do dano sofrido pelo funcionário.

Autoria: Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Resultado:
- Aprovado.
Encaminhamento:
- Oficie-se.
RQN Requerimento 5406/2023

RQN

5406/2023 Requerimento

Votação - Turno Único

Ementa: Requer seja encaminhado à diretora-geral da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais – Arsae-MG – pedido de informações sobre a qualidade da água tratada pela Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S.A. – Copanor –, que abastece o Município de Cachoeira do Pajeú.

Autoria: Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização
Resultado:
- Aprovado.
Encaminhamento:
- Oficie-se.
RQN Requerimento 5445/2023

RQN

5445/2023 Requerimento

Votação - Turno Único

Ementa: Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S.A - Copanor - pedido de informações sobre o projeto, o custo e as previsões de início e término das obras da estação de tratamento de esgotos - ETE - do Município de Cachoeira do Pajeú.

Autoria: Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização
Resultado:
- Aprovado.
Encaminhamento:
- Oficie-se.
RQN Requerimento 6354/2024

RQN

6354/2024 Requerimento

Votação - Turno Único

Ementa: Requer seja encaminhado ao diretor-geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de informações sobre os critérios adotados para definir a responsabilidade pelos danos ocorridos no pavimento recém-construído no trecho localizado entre Virgem da Lapa e Ijicatu, que compreende as Rodovias LMG-677 e MG-114, e sobre as ações adotadas pelo governo do Estado a partir da devida responsabilização.

Autoria: Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização
Resultado:
- Aprovado.
Encaminhamento:
- Oficie-se.
RQN Requerimento 6356/2024

RQN

6356/2024 Requerimento

Votação - Turno Único

Ementa: Requer seja encaminhado à diretora-geral da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais - Arsae-MG - pedido de informações sobre o resultado das diligências dessa autarquia relacionadas à denúncia feita pelo vereador Vinícius Rodrigues Amorim, do Município de Crisólita, sobre desabastecimento e inconsistências na qualidade da água na cidade, cujos serviços são prestados pela Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S/A – Copanor.

Autoria: Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização
Resultado:
- Aprovado.
Encaminhamento:
- Oficie-se.
RQN Requerimento 6362/2024

RQN

6362/2024 Requerimento

Votação - Turno Único

Ementa: Requer seja encaminhado ao diretor-geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de informações sobre as obras e os recursos orçamentários previstos para a Rodovia MG-211, no Vale do Mucuri, especificando-se os segmentos objetos das intervenções, as melhorias a serem implementadas e o cronograma de execução.

Autoria: Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização
Resultado:
- Aprovado.
Encaminhamento:
- Oficie-se.
RQN Requerimento 6826/2024

RQN

6826/2024 Requerimento

Votação - Turno Único

Ementa: Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre o processo de atualização do Plano Estadual de Enfrentamento do Trabalho Infantil, indicando método, parceiros, etapas e prazos.

Autoria: Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Resultado:
- Aprovado.
Encaminhamento:
- Oficie-se.
RQN Requerimento 7152/2024

RQN

7152/2024 Requerimento

Votação - Turno Único

Ementa: Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre a previsão de execução do Plano Estadual de Regionalização da Proteção Social Especial, que está parado no governo do Estado, uma vez que existem 206 municípios mineiros com alta incidência de casos de violação de direitos e não possuem cobertura dessa proteção, bem como sobre a previsão de cofinanciamento dos Centros de Referência Especializados de Assistência Social - Creas - regionais.

Autoria: Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Resultado:
- Aprovado.
Encaminhamento:
- Oficie-se.
RQN Requerimento 8063/2024

RQN

8063/2024 Requerimento

Votação - Turno Único

Ementa: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Cultura e Turismo e à presidente da Fundação Clóvis Salgado pedido de informações sobre a existência de planejamento para a realização de concurso público destinado a prover vagas de músicos na Orquestra Sinfônica de Minas Gerais, enviando-se cronograma para a realização do referido concurso, caso exista.

Autoria: Comissão de Cultura
Resultado:
- Aprovado na forma do Substitutivo nº 1.
Encaminhamento:
- Oficie-se.
RQN Requerimento 8740/2024

RQN

8740/2024 Requerimento

Votação - Turno Único

Ementa: Requer seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais pedido de informações sobre a existência de dados no registro civil que possibilitem a identificação e a localização de crianças e adolescentes em situação de orfandade no Estado, bem como de ações desenvolvidas pelo órgão voltadas à proteção e à garantia de direitos dessas crianças e adolescentes.

Autoria: Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Resultado:
- Aprovado.
Encaminhamento:
- Oficie-se.
RQN Requerimento 8748/2024

RQN

8748/2024 Requerimento

Votação - Turno Único

Ementa: Requer seja encaminhado à presidente do Conselho Estadual de Assistência Social – Ceas – pedido de informações sobre a existência de ações desenvolvidas pelo Ceas em torno da questão da orfandade de crianças e adolescentes no Estado.

Autoria: Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Resultado:
- Aprovado na forma do Substitutivo nº 1.
Encaminhamento:
- Oficie-se.
RQN Requerimento 10631/2025

RQN

10631/2025 Requerimento

Votação - Turno Único

Ementa: Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de informações sobre a existência de um processo de avaliação de desempenho dos servidores e possíveis terceirizados responsáveis pela realização das religações de energia e os critérios adotados para essa avaliação.

Autoria: Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Resultado:
- Aprovado.
Encaminhamento:
- Oficie-se.
RQN Requerimento 10647/2025

RQN

10647/2025 Requerimento

Votação - Turno Único

Ementa: Requer seja encaminhado à presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - pedido de informações consubstanciadas em cópias de atas ou de registros de todas as reuniões do Conselho Curador da Fhemig realizadas no período de janeiro de 2019 até 21/3/2025.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Resultado:
- Aprovado.
Encaminhamento:
- Oficie-se.
RQN Requerimento 10760/2025

RQN

10760/2025 Requerimento

Votação - Turno Único

Ementa: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Cultura e Turismo pedido de informações sobre o Fundo Estadual de Cultura – FEC – consubstanciadas em cronograma de desembolso do FEC para 2025, em que constem os valores, considerando que a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO – excluiu da base de recursos contingenciáveis os valores aportados ao FEC, nos termos dos arts. 34 e 40 da Lei nº 24.462, de 2023; o extrato completo do FEC, desde 2015, detalhando-se, anualmente, as 22 fontes que o compõem; as razões para a não apresentação nem discussão, no âmbito do Conselho Estadual de Política Cultural de Minas Gerais – Consec-MG –, da programação da destinação da totalidade do saldo acumulado do FEC, e os motivos de esse saldo não ter sido completamente disponibilizado; e as justificativas para a destinação de quase o total dos recursos do FEC, em 2025, para o Restaura Minas 2, os critérios de escolha dos locais em que serão aplicados e as razões para que as demais áreas e segmentos culturais ficassem desassistidos.

Autoria: Comissão de Cultura
Resultado:
- Aprovado na forma do Substitutivo nº 1.
Encaminhamento:
- Oficie-se.
RQN Requerimento 10765/2025

RQN

10765/2025 Requerimento

Votação - Turno Único

Ementa: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Cultura e Turismo e à diretora-presidente da Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais - Codemge - pedido de informações sobre o projeto Trilhas do Carnaval, firmado pelo Estado com o Instituto Aurum, esclarecendo-se o que justificou a inexigibilidade do convênio, sem chamamento público e licitação; se outras ações, além da gravação das músicas, foram realizadas com esses recursos e de que forma foram contratadas; quais os critérios para seleção dos blocos; por qual motivo o edital ficou aberto por apenas dois dias; se houve pré-seleção de blocos para a realização da referida gravação e se a iniciaram antes da divulgação do resultado do edital; e em qual estúdio foram realizadas as gravações, quem foram os profissionais técnicos responsáveis e qual foi o calendário de gravações.

Autoria: Comissão de Cultura
Resultado:
- Aprovado na forma do Substitutivo nº 1.
Encaminhamento:
- Oficie-se.
RQN Requerimento 11178/2025

RQN

11178/2025 Requerimento

Votação - Turno Único

Ementa: Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre o edifício da antiga sede do Departamento de Ordem Política e Social de Minas Gerais - Dops - MG -, em Belo Horizonte, consubstanciadas nos projetos arquitetônico e museológico a serem executados na estruturação e transformação desse prédio para que passe a sediar o Memorial de Direitos Humanos Casa da Liberdade, conforme projeto lançado em 2018 pelo governo do Estado, esclarecendo-se as entidades e instituições contratadas até o momento para a execução dessas obras e o motivo de interrupção das visitas guiadas a esse prédio.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Resultado:
- Aprovado.
Encaminhamento:
- Oficie-se.
RQN Requerimento 11210/2025

RQN

11210/2025 Requerimento

Votação - Turno Único

Ementa: Requer seja encaminhado ao presidente da Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – Cohab Minas – pedido de informações sobre o número de empreendimentos da Cohab Minas, finalizados nos últimos seis anos, que não estão registrados em nome dos beneficiados ou que apresentam pendências de registro imobiliário; as principais inconsistências que estão dificultando ou impedindo tais registros imobiliários; o número de empreendimentos da Cohab Minas em andamento ou paralisados, especificando-se o “status” de cada obra, sua localização e seu valor total, as contrapartidas e convênios e os valores já investidos em cada empreendimento; o montante mensal de receitas da Cohab Minas, nos últimos seis anos; a discriminação dos valores recebidos de mutuários por empreendimento e a destinação desses recursos; o planejamento da empresa para novos empreendimentos habitacionais, informando-se a localidade, a quantidade de unidades habitacionais, o valor dos empreendimentos, o tempo de início e conclusão das obras e a previsão de entrega dessas unidades.

Autoria: Comissão Extraordinária de Defesa da Habitação e da Reforma Urbana
Resultado:
- Aprovado.
Encaminhamento:
- Oficie-se.
RQN Requerimento 11392/2025

RQN

11392/2025 Requerimento

Votação - Turno Único

Ementa: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias pedido de informações consubstanciadas em documento contendo diagnóstico detalhado e atualizado dos principais desafios da mobilidade urbana e rural no Estado, incluindo dados de infraestrutura, demanda, qualidade dos serviços, acidentes e custos diretos e indiretos decorrentes da situação de precariedade apresentada.

Autoria: Comissão Extraordinária de Defesa da Habitação e da Reforma Urbana
Resultado:
- Aprovado.
Encaminhamento:
- Oficie-se.
RQN Requerimento 11398/2025

RQN

11398/2025 Requerimento

Votação - Turno Único

Ementa: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias, à secretária de Estado de Planejamento e Gestão e ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre as fontes atuais de financiamento da mobilidade urbana no Estado, apresentando-se estudo sobre a viabilidade e o potencial de novas fontes de receita para um fundo estadual de mobilidade sustentável, tais como parte do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA –, taxas sobre plataformas de transporte por aplicativo, recursos de multas e outorgas urbanas.

Autoria: Comissão Extraordinária de Defesa da Habitação e da Reforma Urbana
Resultado:
- Aprovado na forma do Substitutivo nº 1.
Encaminhamento:
- Oficie-se.
RQN Requerimento 11427/2025

RQN

11427/2025 Requerimento

Votação - Turno Único

Ementa: Requer seja encaminhado ao procurador-geral de justiça e à defensora pública-geral pedido de informações sobre os canais de participação das pessoas atingidas pelo rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana, no âmbito do Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva, funcionamento das comissões locais e regionais, apoio às assessorias técnicas independentes, governança e medidas para garantir o direito à consulta livre, prévia e informada, conforme previsto no referido acordo.

Autoria: Comissão de Administração Pública
Resultado:
- Aprovado na forma do Substitutivo nº 1.
Encaminhamento:
- Oficie-se.
RQN Requerimento 11428/2025

RQN

11428/2025 Requerimento

Votação - Turno Único

Ementa: Requer seja encaminhado ao diretor-geral do Instituto Estadual de Florestas pedido de informações sobre as ações de recuperação ambiental: recomposição da vegetação nativa, restauração dos cursos d'água, monitoramento de contaminação dos solos e rios, proteção da biodiversidade e cumprimento das metas de compensação ambiental previstas no Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva Relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana.

Autoria: Comissão de Administração Pública
Resultado:
- Aprovado na forma do Substitutivo nº 1.
Encaminhamento:
- Oficie-se.
RQN Requerimento 11492/2025

RQN

11492/2025 Requerimento

Votação - Turno Único

Ementa: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre as ações de vigilância em saúde nas áreas atingidas pelo rompimento da Barragem de Fundão, especificando-se as medidas adotadas para tratamento de doenças associadas à exposição a metais pesados, apoio psicológico e estrutura dos serviços de saúde nos reassentamentos destinados a esses atingidos.

Autoria: Comissão de Administração Pública
Resultado:
- Aprovado na forma do Substitutivo nº 1.
Encaminhamento:
- Oficie-se.
RQN Requerimento 11588/2025

RQN

11588/2025 Requerimento

Votação - Turno Único

Ementa: Requer seja encaminhado ao presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa – pedido de informações sobre a parceria público-privada Águas dos Vales, especificando-se as garantias legais e contratuais asseguradas aos municípios aderentes, especialmente quanto à manutenção da qualidade dos serviços, à definição de tarifas, aos subsídios para a população de baixa renda e ao cronograma de investimentos em abastecimento de água e esgotamento sanitário; sobre os contratos e aditivos firmados com os municípios, as alterações contratuais efetuadas, bem como os novos prazos, metas de atendimento e investimentos previstos; e o futuro funcional dos servidores públicos efetivos da Copasa e da Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais – Copanor – nos municípios envolvidos.

Autoria: Comissão de Participação Popular
Resultado:
- Aprovado na forma do Substitutivo nº 1.
Encaminhamento:
- Oficie-se.
RQN Requerimento 11606/2025

RQN

11606/2025 Requerimento

Votação - Turno Único

Ementa: Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S.A. – Copanor – pedido de informações sobre os gastos efetuados com reformas de suas instalações e dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário nos municípios e localidades atendidas, detalhando-se o número de reformas realizadas e os valores das despesas nos anos de 2023 e 2024.

Autoria: Comissão de Participação Popular
Resultado:
- Aprovado.
Encaminhamento:
- Oficie-se.
RQN Requerimento 11607/2025

RQN

11607/2025 Requerimento

Votação - Turno Único

Ementa: Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre o número de licenças ambientais emitidas e ativas para dragagem nos Rios Jequitinhonha e Araçuaí, discriminando-se o quantitativo das licenças para mineração e para extração de areias, bem como a localização dos empreendimentos que realizam essas atividades.

Autoria: Comissão de Participação Popular
Resultado:
- Aprovado.
Encaminhamento:
- Oficie-se.
RQN Requerimento 12346/2025

RQN

12346/2025 Requerimento

Votação - Turno Único

Ementa: Requer seja encaminhado à chefe da Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de informações, em complementação aos dados apresentados durante a 2ª Reunião Especial da comissão, em 3/6/2025, no âmbito do 1º Ciclo de 2025 do Assembleia Fiscaliza - Prestação de Contas do Governo, sobre os recursos de investimento e custeio, especificando-se os valores recebidos do Tesouro Estadual para investimento e custeio na PCMG, bem como os repasses de recursos financeiros realizados pela União ou decorrentes de acordos; sobre a situação dos coletes balísticos na PCMG, especificando-se a quantidade de coletes com prazo de validade já expirado e a quantidade de coletes com prazo de validade próximo do vencimento e apresentando-se as medidas adotadas com vistas à substituição dos coletes vencidos e daqueles prestes a vencer; sobre o efetivo da PCMG, detalhando-se o número atual total e por carreira de policiais civis na ativa, o déficit total e por carreira desses servidores e as medidas adotadas com vistas à recomposição do quadro de pessoal da instituição; sobre os equipamentos da PCMG, apresentando-se a relação de viaturas, armamentos e outros equipamentos operacionais em estado de conservação que prejudica ou inviabiliza seu uso e coloca em risco a segurança de policiais e cidadãos e as medidas adotadas com vistas à manutenção ou substituição desses itens; e sobre o contingenciamento de despesas previsto no Decreto nº 49.025, de 2025, esclarecendo-se se houve restrição no fornecimento de combustível e, em caso afirmativo, se a restrição ainda está vigente e detalhando-se a data de início do contingenciamento e o tempo de duração, os impactos do contingenciamento na instituição, os valores contingenciados, os serviços e áreas da PCMG afetados e a forma como a instituição promoveu a contenção de gastos com combustível, diárias e outras despesas afetadas pela norma em questão.

Autoria: Comissão de Segurança Pública
Resultado:
- Aprovado.
Encaminhamento:
- Oficie-se.
RQN Requerimento 12400/2025

RQN

12400/2025 Requerimento

Votação - Turno Único

Ementa: Requer seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de informações sobre os valores recebidos pela PMMG via Tesouro Estadual para custeio e investimento, com os detalhamentos dos repasses de recursos financeiros realizados pela União e daqueles decorrentes de acordos; sobre os coletes com prazo de validade já expirado ou com prazo de validade próximo do vencimento, especificando-se o número de coletes nessas condições e as medidas que estão sendo adotadas com vistas à substituição desses equipamentos de segurança; sobre o total de policiais militares na ativa, discriminados por posto e graduação, apontando-se o déficit total e por cargo e as medidas efetivamente adotadas com vistas à recomposição do quadro de pessoal da corporação; sobre as viaturas, os armamentos e outros equipamentos operacionais em estado de conservação que prejudica ou inviabiliza seu uso e coloca em risco a segurança de militares e cidadãos, relacionados e com a indicação das medidas que estão sendo efetivamente adotadas com vistas à manutenção ou substituição desses itens; sobre o contingenciamento de despesas (Decreto n° 49.025/2025), especificando-se se houve restrição ou interrupção no fornecimento de combustível e, em caso positivo, detalhando-se a data de início, o tempo de duração ou se a restrição ainda persiste; os impactos desse contingenciamento na corporação, indicando-se os serviços e as áreas afetadas; os valores contingenciados; as formas pelas quais a corporação procedeu à contenção de gastos, tanto em relação a diárias operacionais e combustíveis quanto em relação a outras despesas afetadas pelo decreto mencionado.

Autoria: Comissão de Segurança Pública
Resultado:
- Aprovado.
Encaminhamento:
- Oficie-se.
RQN Requerimento 12657/2025

RQN

12657/2025 Requerimento

Votação - Turno Único

Ementa: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública e ao diretor-geral do Departamento Penitenciário de Minas Gerais – Depen-MG – pedido de informações acerca do número de policiais penais lotados na Penitenciária José Edson Cavalieri; do local de lotação desses policiais penais; do número de policiais penais emprestados a outras unidades da 4ª Região Integrada de Segurança Pública – Risp – e, em caso da existência de empréstimo, esclarecendo-se o período em que cada um se encontra emprestado; e do número de policiais penais efetivamente lotados na unidade, descontados os emprestados.

Autoria: Comissão de Segurança Pública
Resultado:
- Aprovado na forma do Substitutivo nº 1.
Encaminhamento:
- Oficie-se.
RQN Requerimento 12658/2025

RQN

12658/2025 Requerimento

Votação - Turno Único

Ementa: Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão e ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre o número de policiais penais afastados por licença médica no período de 2022 a 2025, em números absolutos e em percentual.

Autoria: Comissão de Segurança Pública
Resultado:
- Aprovado.
Encaminhamento:
- Oficie-se.
RQN Requerimento 12659/2025

RQN

12659/2025 Requerimento

Votação - Turno Único

Ementa: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, à secretária de Estado de Planejamento e Gestão e ao superintendente Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de informações sobre a fundamentação da retirada do porte de arma dos policiais penais nos períodos de afastamentos médicos homologados pela Seplag.

Autoria: Comissão de Segurança Pública
Resultado:
- Aprovado na forma do Substitutivo nº 1.
Encaminhamento:
- Oficie-se.
RQN Requerimento 12664/2025

RQN

12664/2025 Requerimento

Votação - Turno Único

Ementa: Requer seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de informações sobre o número de boletins de ocorrências referentes a furtos e roubos de motocicletas no Estado nos últimos cinco anos.

Autoria: Comissão de Segurança Pública
Resultado:
- Aprovado.
Encaminhamento:
- Oficie-se.
RQN Requerimento 12665/2025

RQN

12665/2025 Requerimento

Votação - Turno Único

Ementa: Requer seja encaminhado à chefe da Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de informações sobre o número de inquéritos instaurados, concluídos e não concluídos, que tratam de furtos e roubos de motocicletas no Estado nos últimos cinco anos.

Autoria: Comissão de Segurança Pública
Resultado:
- Aprovado.
Encaminhamento:
- Oficie-se.
RQN Requerimento 12830/2025

RQN

12830/2025 Requerimento

Votação - Turno Único

Ementa: Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre os impactos previstos para os servidores efetivos e contratados da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg - da eventual aprovação do Projeto de Lei nº 3.738/2025, que prevê a transferência da gestão da instituição para a União, incluindo esclarecimentos sobre as medidas planejadas para assegurar a preservação dos direitos desses servidores.

Autoria: Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Resultado:
- Aprovado.
Encaminhamento:
- Oficie-se.
RQN Requerimento 13380/2025

RQN

13380/2025 Requerimento

Votação - Turno Único

Ementa: Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de informações sobre os motivos pelos quais o Estado ainda não está inscrito no programa CNH Social, iniciativa do governo federal que oferece a Carteira Nacional de Habilitação de forma gratuita a pessoas de baixa renda.

Autoria: Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas
Resultado:
- Aprovado na forma do Substitutivo nº 1.
Encaminhamento:
- Oficie-se.

2ª Fase

Discussão e votação de propostas de emenda à Constituição, vetos e projetos
Nenhum projeto apreciado nesta fase.

3ª Fase - Pareceres de redação final
Nenhum parecer de redação final apreciado nesta fase.

Encerramento
Próxima reunião de Plenário: amanhã, ordinária às 14 horas.

62ª Reunião Ordinária

RQN Requerimento 3199/2023

RQN Requerimento 3281/2023

RQN Requerimento 3320/2023

RQN Requerimento 3939/2023

RQN Requerimento 4376/2023

RQN Requerimento 4791/2023

RQN Requerimento 4810/2023

RQN Requerimento 4813/2023

RQN Requerimento 4833/2023

RQN Requerimento 5406/2023

RQN Requerimento 5445/2023

RQN Requerimento 6354/2024

RQN Requerimento 6356/2024

RQN Requerimento 6362/2024

RQN Requerimento 6826/2024

RQN Requerimento 7152/2024

RQN Requerimento 8063/2024

RQN Requerimento 8740/2024

RQN Requerimento 8748/2024

RQN Requerimento 10631/2025

RQN Requerimento 10647/2025

RQN Requerimento 10760/2025

RQN Requerimento 10765/2025

RQN Requerimento 11178/2025

RQN Requerimento 11210/2025

RQN Requerimento 11392/2025

RQN Requerimento 11398/2025

RQN Requerimento 11427/2025

RQN Requerimento 11428/2025

RQN Requerimento 11492/2025

RQN Requerimento 11588/2025

RQN Requerimento 11606/2025

RQN Requerimento 11607/2025

RQN Requerimento 12346/2025

RQN Requerimento 12400/2025

RQN Requerimento 12657/2025

RQN Requerimento 12658/2025

RQN Requerimento 12659/2025

RQN Requerimento 12664/2025

RQN Requerimento 12665/2025

RQN Requerimento 12830/2025

RQN Requerimento 13380/2025

PLC Projeto de Lei Complementar 62/2025

PRE Projeto de Resolução 80/2025

PRE Projeto de Resolução 88/2025

PL Projeto de Lei 3311/2016

PL Projeto de Lei 5305/2018

PL Projeto de Lei 595/2023

PL Projeto de Lei 849/2023

PL Projeto de Lei 866/2023

PL Projeto de Lei 926/2023

PL Projeto de Lei 1465/2023

PL Projeto de Lei 1499/2023

PL Projeto de Lei 1681/2023

PL Projeto de Lei 1802/2023

PL Projeto de Lei 2312/2024

PL Projeto de Lei 2503/2024

PL Projeto de Lei 2523/2024

PL Projeto de Lei 2538/2024

PL Projeto de Lei 2904/2024

PL Projeto de Lei 3321/2025

PL Projeto de Lei 3399/2025

PL Projeto de Lei 3534/2025

PL Projeto de Lei 3695/2025

PL Projeto de Lei 3711/2025

PL Projeto de Lei 3755/2025

PL Projeto de Lei 3948/2025