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RQN REQUERIMENTO NUMERADO 12830/2025

RQN

12830/2025 REQUERIMENTO NUMERADO

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre os impactos previstos para os servidores efetivos e contratados da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg - da eventual aprovação do Projeto de Lei 3738 2025, que prevê a transferência da gestão da instituição para a União, incluindo esclarecimentos sobre as medidas planejadas para assegurar a preservação dos direitos desses servidores.
Situação atual: Aguardando parecer em comissão
Comissão Educação, Ciência e Tecnologia
Situação atual Aguardando parecer em comissão
Local Mesa da Assembleia
Regime de tramitação Votado em Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 07/08/2025
Origem Documento RQC 15532 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre os impactos previstos para os servidores efetivos e contratados da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg - da eventual aprovação do Projeto de Lei 3738 2025, que prevê a transferência da gestão da instituição para a União, incluindo esclarecimentos sobre as medidas planejadas para assegurar a preservação dos direitos desses servidores.
Indexação
Federalização
Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (PROPAG)
Servidor Público da Educação
Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG)
Tramitação
1