PL PROJETO DE LEI 5305/2018
PL 5305/2018
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Institui a Politica de Saúde Integral da População Negra no âmbito do
Sistema Único de Saúde - SUS -, no Estado.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
1 a favor
0 contra
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/07/2018
Proposições relacionadas
PL 817 de 2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DHU SAU.
Indexação
Resumo Cria a política estadual de saúde integral da população negra, observando o disposto na política nacional de saúde destinada à mesma população. Conceitua termos e define os princípios, as diretrizes e as estratégias gerais para a sua implementação. Por fim, atribui ao Conselho Estadual de Saúde - CES - a fiscalização do cumprimento da proposta, estabelecendo que seja designado um de seus membros para essa função. Emenda nº 1: Suprime as referências às portarias do Ministério da Saúde. Emenda nº 2: Suprime a imposição de providência ao CES, por conter vícios jurídicos que ferem o princípio federativo de separação de Poderes e que invadem competências administrativas próprias do Poder Executivo.
Assunto geral Negro
Saúde Pública
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/07/2018
Proposições relacionadas
PL 817 de 2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DHU SAU.
Indexação
Resumo Cria a política estadual de saúde integral da população negra, observando o disposto na política nacional de saúde destinada à mesma população. Conceitua termos e define os princípios, as diretrizes e as estratégias gerais para a sua implementação. Por fim, atribui ao Conselho Estadual de Saúde - CES - a fiscalização do cumprimento da proposta, estabelecendo que seja designado um de seus membros para essa função. Emenda nº 1: Suprime as referências às portarias do Ministério da Saúde. Emenda nº 2: Suprime a imposição de providência ao CES, por conter vícios jurídicos que ferem o princípio federativo de separação de Poderes e que invadem competências administrativas próprias do Poder Executivo.
Assunto geral Negro
Saúde Pública
Documentos
Tramitação
18/04/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Andréia de Jesus.
Comissão de Direitos Humanos
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Andréia de Jesus.
16/04/2024
Proposição recebida na DHU.
Comissão de Direitos Humanos
Proposição recebida na DHU.
16/04/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade com as Emendas 1 e 2. Aprovado. Publicado no DL em 17/4/2024, pág 42.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade com as Emendas 1 e 2. Aprovado. Publicado no DL em 17/4/2024, pág 42.
05/03/2024
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência, no uso de suas atribuições, reforma despacho anterior e determina seja o PL 817 2023 desanexado deste projeto de lei. Decisão publicada no DL em 7/3/2024, pág 32.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência, no uso de suas atribuições, reforma despacho anterior e determina seja o PL 817 2023 desanexado deste projeto de lei. Decisão publicada no DL em 7/3/2024, pág 32.
14/09/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar (redistribuído).
13/06/2023
PL 817 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 15/6/2023, pág 28.
Plenário
PL 817 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 15/6/2023, pág 28.
04/05/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira (proposição redistribuída).
25/03/2019
Primeiro turno. Relatora: Dep. Ana Paula Siqueira (redistribuído)(proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatora: Dep. Ana Paula Siqueira (redistribuído)(proposição redistribuída).
19/07/2018
Primeiro turno. Relator: Dep. Hely Tarqüínio (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Hely Tarqüínio (proposição redistribuída).
10/07/2018
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12/7/2018, pág 21. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Direitos Humanos e de Saúde, para parecer. Recebido na CJU em 12/7/2018.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12/7/2018, pág 21. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Direitos Humanos e de Saúde, para parecer. Recebido na CJU em 12/7/2018.