Marca da Assembleia: triângulo vazado com bordas vermelhas circulares. Ao lado, texto Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
Voltar

PL PROJETO DE LEI 1802/2023

PL

1802/2023 PROJETO DE LEI

Dispõe sobre a dispensa do pedido médico para realização de mamografia de rastreamento do câncer nas mulheres através do Sistema Único de Saúde - SUS -, no âmbito do Estado, na situação que menciona. 
Situação atual: Transformado em norma jurídica - LEI 25556 2025 - Lei Ordinária
1 a favor 0 contra
Encerrada
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual Transformado em norma jurídica : LEI 25556 2025 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 08/12/2023
Proposição de Lei PRL 26520 2025
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU SAU FFO.
Indexação
Câncer de Mama
Exame de Imagem
Mulher
Saúde da Mulher
Resumo Dispensa a necessidade de pedido médico para a realização de mamografia de rastreamento do câncer em mulheres acima de 40 anos a cada dois anos, no âmbito da Rede Pública de Saúde do Estado. Substitutivo nº 1: Insere a proposta na lei que dispõe sobre a prevenção e tratamento do câncer de mama e do câncer ginecológico, determinando que a mamografia de rastreamento do câncer de mama para mulheres entre 40 e 69 anos pode ser realizada sem necessidade de pedido médico. Substitutivo nº 2: Determina que a mamografia de rastreamento do câncer de mama será realizada independente de pedido médico nas mulheres entre 40 e 69 anos. Substitutivo nº 3: Determina que o referido exame, para as mulheres entre 40 e 69 anos e para as mulheres de alto risco a partir dos 40 anos, poderá ser solicitado por médico ou enfermeiro do Sistema Único de Saúde - SUS -, desde que inserido no Sistema de Informação do Câncer – Siscan.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
insert_drive_file
Apresentação
group
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
group
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
create
Redação final
verified
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
22
21
20
19
18
17
16
15
14
13
12
11
10
9
8
7
6
5
4
3
2
1