Situação atual Transformado em norma jurídica : LEI 25541 2025 - Lei Ordinária

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Local Arquivo

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Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 15/06/2023

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Proposição de Lei PRL 26503 2025

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Observação Distribuído a 3 comissões: CJU SAU APU.

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Indexação

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Resumo Proíbe a inclusão de cláusula restritiva em contratos, termos de doação e demais instrumentos congêneres celebrados pela Secretaria de Estado de Saúde – SES – com os hospitais filantrópicos, na utilização de bem doado pela SES. Prevê que poderá ser incluída regra para utilização prioritária ou preferencial a pacientes do Sistema Único de Saúde – SUS - em contratos assistenciais, termos de adesão e demais instrumentos congêneres de bem doado pela referida secretaria. Substitutivo nº 1: Enfatiza a máxima utilização dos bens doados em prol da saúde, permitindo também o uso na rede privada sob certas condições. Substitutivo nº 2: Insere a proposta na lei que institui o Fundo Estadual de Saúde – FES. Estabelece que a permissão de que trata a proposição não se aplica a bens de consumo ou a bens permanentes doados ou cedidos a entidades que atendem exclusivamente ao SUS. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Delimita a utilização dos bens permanentes doados àqueles destinados às unidades de apoio diagnóstico e terapêutico. Permite o uso ampliado desses equipamentos, especialmente em hospitais de menor porte, desde que não prejudique a prioridade do SUS. Exclui da regra os bens ligados diretamente a unidades assistenciais ou leitos exclusivos do SUS. Determina ainda que o uso seja registrado em relatório próprio e proíbe a cessão, troca, locação ou transferência dos bens, que devem ser empregados apenas nos serviços institucionais das entidades, evitando proveito econômico indevido por terceiros.