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Resolução nº 800, de 05/01/1967

ESTABELECE O REGULAMENTO GERAL DA SECRETARIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Origem

PRE PROJETO DE RESOLUÇÃO 3906/1966

PRE

3906/1966 PROJETO DE RESOLUÇÃO

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA - 06/01/1967 PÁG. 1 COL. 1 MICROFILME 161
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA - 12/01/1967 PÁG. 1 COL. 1 MICROFILME 161
Relevância NORMA BÁSICA
RESOLUÇÃO 801 1967 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 26/01/1967 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 7º INCISO II
RESOLUÇÃO 801 1967 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 26/01/1967 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 176 § 1º
RESOLUÇÃO 801 1967 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 26/01/1967 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 127
DELIBERAÇÃO 34 1967
MINAS GERAIS DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA - 27/01/1967 PÁG. 7 COL. 4
REGULAMENTAÇÃO ART. 297
DELIBERAÇÃO 35 1967
MINAS GERAIS DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA - 27/01/1967 PÁG. 8 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ART. 16
DELIBERAÇÃO 40 1967
MINAS GERAIS DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA - 07/04/1967 PÁG. 1 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ART. 176; 177; 206
DELIBERAÇÃO 42 1967
MINAS GERAIS DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA - 18/04/1967 PÁG. 1 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ART. 87
RESOLUÇÃO 807 1967 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA - 24/05/1967 PÁG. 1 COL. 3
ALTERAÇÃO ART. 176 § 2º
RESOLUÇÃO 807 1967 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA - 24/05/1967 PÁG. 1 COL. 3
ACRÉSCIMO ART. 176 § 3º
RESOLUÇÃO 807 1967 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA - 24/05/1967 PÁG. 1 COL. 3
ALTERAÇÃO ART. 201
RESOLUÇÃO 807 1967 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA - 24/05/1967 PÁG. 1 COL. 3
ALTERAÇÃO ART. 206
RESOLUÇÃO 807 1967 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA - 24/05/1967 PÁG. 1 COL. 3
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 206
RESOLUÇÃO 807 1967 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA - 24/05/1967 PÁG. 1 COL. 3
ALTERAÇÃO ART. 297 § 1º
RESOLUÇÃO 813 1967
MINAS GERAIS DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA - 05/08/1967 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 174; 292 INCISO I; 293 INCISO I; 307
RESOLUÇÃO 813 1967 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA - 05/08/1967 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 193
RESOLUÇÃO 833 1968
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 18/05/1968 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXOS I, IV, VII
RESOLUÇÃO 833 1968 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 18/05/1968 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 196 PARÁGRAFO ÚNICO INCISO I; 198
RESOLUÇÃO 833 1968 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 18/05/1968 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO III ITEM I.B
RESOLUÇÃO 833 1968 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 18/05/1968 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 196 E 198
RESOLUÇÃO 833 1968 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 18/05/1968 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 195 PARÁGRAFO ÚNICO
RESOLUÇÃO 842 1968
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 29/06/1968 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXOS I E VII; 315
RESOLUÇÃO 843 1968 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 29/06/1968 PÁG. 1 COL. 4
LEGISLAÇÃO RELEVANTE TÍTULO IV
RESOLUÇÃO 846 1968
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 02/10/1968 PÁG. 3 COL. 5
ALTERAÇÃO ART. 297; ANEXOS I E IV
RESOLUÇÃO 846 1968 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 02/10/1968 PÁG. 3 COL. 5
ACRÉSCIMO ART. 4 ITENS 1.P, 1.P.1
RESOLUÇÃO 854 1968 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 30/11/1968 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 12 § 4º
RESOLUÇÃO 855 1968
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 30/11/1968 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO I, ANEXO IV, ANEXO II-B
RESOLUÇÃO 855 1968 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 30/11/1968 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO III ITEM I.B
RESOLUÇÃO 956 1970
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 02/12/1970 PÁG. 2 COL. 5
ALTERAÇÃO ART. 11; 12 §§ 1º E 2º; 216 INCISO III
RESOLUÇÃO 972 1971 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 03/06/1971 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 4 ITEM 1.0.5, ANEXO I, IV E VII
RESOLUÇÃO 972 1971 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 03/06/1971 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 6º § 1º INCISO X
RESOLUÇÃO 972 1971 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 03/06/1971 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 6º § 1º INCISO XI
RESOLUÇÃO 972 1971 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 03/06/1971 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 6º § 1º INCISO XII
RESOLUÇÃO 972 1971 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 03/06/1971 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 42 INCISO VIII
RESOLUÇÃO 972 1971 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 03/06/1971 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 297 INCISOS I E X
RESOLUÇÃO 972 1971 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 03/06/1971 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 39 INCISOS III, IV E VIII; 297 E 298
RESOLUÇÃO 976 1971
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 24/06/1971 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 11; 12 §§ 1º E 2º; 216 INCISO III
RESOLUÇÃO 1038 1972
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 24/11/1972 PÁG. 4 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO IV
DELIBERAÇÃO 132 1973
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 29/05/1973 PÁG. 1 COL. 3
REGULAMENTAÇÃO ART. 10 INCISO IV; 186 E 187
DELIBERAÇÃO 134 1973
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 07/06/1973 PÁG. 1 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ART. 87
DELIBERAÇÃO 146 1973
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 08/12/1973 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO IV
DELIBERAÇÃO 158 1974
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 06/07/1974 PÁG. 1 COL. 4
REGULAMENTAÇÃO ART. 176 § 1º; 177; 211
DELIBERAÇÃO 158 1974 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 06/07/1974 PÁG. 1 COL. 4
REVOGAÇÃO ART. 176 § 1º; 318
DELIBERAÇÃO 161 1974
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 14/08/1974 PÁG. 1 COL. 3
ALTERAÇÃO ART. 3º
DELIBERAÇÃO 162 1974
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 14/08/1974 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 59; 294 E 296
DELIBERAÇÃO 165 1974 / ART. 11
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 06/12/1974 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 66; 184
DELIBERAÇÃO 197 1978 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 03/05/1978 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 136
LEI 7333 1978 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/08/1978 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 143 INCISO I
DELIBERAÇÃO 204 1978
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 05/12/1978 PÁG. 2 COL. 3
REGULAMENTAÇÃO ART. 177
DELIBERAÇÃO 214 1979 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 13/07/1979 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 136
DELIBERAÇÃO 215 1979 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 24/08/1979 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 136; 141; 149; 150
RESOLUÇÃO 2630 1981
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 07/11/1981 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 129 E 141
RESOLUÇÃO 2630 1981 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 07/11/1981 PÁG. 3 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 163
DELIBERAÇÃO 255 1982 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 11/08/1982 PÁG. 39 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 79
DELIBERAÇÃO 262 1983
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 13/01/1983 PÁG. 30 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 2º
DELIBERAÇÃO 269 1983
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 14/05/1983 PÁG. 39 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 1º
RESOLUÇÃO 3240 1983 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 01/12/1983 PÁG. 33 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 69 §§ 3º E 4º; 73 § 2º
RESOLUÇÃO 3240 1983 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 01/12/1983 PÁG. 33 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 69 §§ 1º E 2º
RESOLUÇÃO 3316 1984 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 27/06/1984 PÁG. 35 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 221 § 1º INCISO V
RESOLUÇÃO 3316 1984 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 27/06/1984 PÁG. 35 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 221 § 2º
DELIBERAÇÃO 293 1985
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 01/02/1985 PÁG. 30 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 221 § 2º
DELIBERAÇÃO 301 1985 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 12/09/1985 PÁG. 24 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 221 INCISO V
DELIBERAÇÃO 304 1985
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 31/10/1985 PÁG. 44 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ART. 221 § 1º INCISO II
RESOLUÇÃO 3800 1985
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 05/12/1985 PÁG. 28 COL. 1
ALTERAÇÃO
DELIBERAÇÃO 307 1986
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 31/01/1986 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 13
LEI 9384 1986
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/12/1986 PÁG. 18 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 59
DELIBERAÇÃO 329 1987 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 28/01/1987 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 242
DELIBERAÇÃO 330 1987 / ART. 1
BOLETIM DA SECRETARIA - 30/01/1987 PÁG. 226 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 221 § 1º INCISO II
DELIBERAÇÃO 330 1987 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 30/01/1987 PÁG. 23 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 221 § 1º INCISO II
RESOLUÇÃO 4379 1987 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 20/10/1987 PÁG. 31 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 221 § 2º
DELIBERAÇÃO 351 1988
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 13/08/1988 PÁG. 31 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ART. 221 § 1º INCISO II
DELIBERAÇÃO 359 1989 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 11/03/1989 PÁG. 36 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 221 § 1º INCISO II
DELIBERAÇÃO 363 1989
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 31/03/1989 PÁG. 25 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ART. 87
DELIBERAÇÃO 399 1989
BOLETIM DA SECRETARIA - 28/11/1989 PÁG. 1023 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 221 § 2º
RESOLUÇÃO 5086 1990
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 01/09/1990 PÁG. 35 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 59
DELIBERAÇÃO 462 1990
BOLETIM DA SECRETARIA - 10/10/1990 PÁG. 1318 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 221 § 2º
DELIBERAÇÃO 463 1990 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 13/10/1990 PÁG. 36 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE TÍTULO III; 241
DELIBERAÇÃO 609 1991 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 21/06/1991 PÁG. 72 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 130
DELIBERAÇÃO 611 1991
BOLETIM DA SECRETARIA - 02/07/1991 PÁG. 1609 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 221 § 2º
RESOLUÇÃO 5111 1991 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 21/12/1991 PÁG. 48 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 9º; 10 E 11
DELIBERAÇÃO 742 1992
BOLETIM DA SECRETARIA - 25/03/1992 PÁG. 1764 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ART. 221 § 1º INCISO III
DELIBERAÇÃO 762 1992 / ART. 1
BOLETIM DA SECRETARIA - 30/06/1992 PÁG. 1851 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 130
DELIBERAÇÃO 765 1992 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 04/07/1992 PÁG. 53 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 221 § 2º
DELIBERAÇÃO 783 1992
BOLETIM DA SECRETARIA - 12/08/1992 PÁG. 1885 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 221 § 1º INCISO II
DELIBERAÇÃO 784 1992
BOLETIM DA SECRETARIA - 26/08/1992 PÁG. 1897 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 221 § 1º INCISO I
DELIBERAÇÃO 828 1993
BOLETIM DA SECRETARIA - 16/02/1993 PÁG. 2001 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 221 INCISO II
DELIBERAÇÃO 864 1993
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 15/05/1993 PÁG. 18 COL. 3
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 221 § 1º INCISO II
DELIBERAÇÃO 991 1993
BOLETIM DA SECRETARIA - 27/10/1993 PÁG. 2199 COL. 2
REGULAMENTAÇÃO ART. 221 § 1º INCISO III
LEI 11259 1993 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/10/1993 PÁG. 5 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 221 § 1º INCISO I
DELIBERAÇÃO 1010 1993 / ART. 1
BOLETIM DA SECRETARIA - 16/12/1993 PÁG. 2242 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 75 PARÁGRAFO ÚNICO
RESOLUÇÃO 5147 1994 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 03/08/1994 PÁG. 35 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 92 § 2º; 136 CAPUT
RESOLUÇÃO 5147 1994 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 03/08/1994 PÁG. 35 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 191
DELIBERAÇÃO 1073 1994
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 15/10/1994 PÁG. 44 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 221 § 2º
DELIBERAÇÃO 1080 1994 / ART. 4
BOLETIM DA SECRETARIA - 09/10/1994 PÁG. 2463 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE SEGUNDA PARTE CAPÍTULO V
DELIBERAÇÃO 1080 1994 / ART. 12
BOLETIM DA SECRETARIA - 09/10/1994 PÁG. 2463 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 130
DELIBERAÇÃO 1077 1994
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 29/10/1994 PÁG. 44 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 221 INCISO V
LEI 11725 1994 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/1994 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 136
DELIBERAÇÃO 1106 1995
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 18/02/1995 PÁG. 28 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ART. 136
DELIBERAÇÃO 1188 1995
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 04/03/1995 PÁG. 31 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 221 INCISO II
RESOLUÇÃO 5179 1997 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 24/12/1997 PÁG. 20 COL. 4
LEGISLAÇÃO RELEVANTE SEGUNDA PARTE SEÇÃO II
DELIBERAÇÃO 1541 1998 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 16/05/1998 PÁG. 22 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE SEGUNDA PARTE TÍTULO IV CAPÍTULO V, VI, VII;
TÍTULO V CAPÍTULOS I, II
DELIBERAÇÃO 1541 1998 / ART. 12
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 16/05/1998 PÁG. 22 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 130
DELIBERAÇÃO 1562 1998
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 03/10/1998 PÁG. 19 COL. 4
REGULAMENTAÇÃO ART. 221 § 2º
DELIBERAÇÃO 1864 2000 / ART. 18
BOLETIM DA SECRETARIA - 17/04/2000 PÁG. 6344 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 160 CAPUT
DELIBERAÇÃO 1909 2000
BOLETIM DA SECRETARIA - 17/07/2000 PÁG. 6441 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ART. 221 § 1º INCISO III
DELIBERAÇÃO 1910 2000
BOLETIM DA SECRETARIA - 17/07/2000 PÁG. 6440 COL. 2
REGULAMENTAÇÃO ART. 221 § 2º
RESOLUÇÃO 5198 2001
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 22/05/2001 PÁG. 37 COL. 4
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
EMENDA À CONSTITUIÇÃO 49 2001 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 14/06/2001 PÁG. 33 COL. 4
ALTERAÇÃO ART. 89
DELIBERAÇÃO 2109 2001
BOLETIM DA SECRETARIA - 08/10/2001 PÁG. 6834 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ART. 221 § 1º INCISO III
DELIBERAÇÃO 2113 2001
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 20/10/2001 PÁG. 29 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 186; 187
RESOLUÇÃO 5203 2002 / ART. 12
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 20/03/2002 PÁG. 20 COL. 3
REVOGAÇÃO ART. 101 INCISO II
LEI 14646 2003 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/06/2003 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 221 § 1º INCISO I
DELIBERAÇÃO 2334 2003
BOLETIM DA SECRETARIA - 31/07/2003 PÁG. 7558 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 221 § 2º
DELIBERAÇÃO 2336 2003
BOLETIM DA SECRETARIA - 27/08/2003 PÁG. 7596 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 221 § 2º
DELIBERAÇÃO 2339 2003
BOLETIM DA SECRETARIA - 17/11/2003 PÁG. 7692 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 221 § 2º
PORTARIA 7 2004
BOLETIM DA SECRETARIA - 24/05/2004 PÁG. 7811 COL. 3
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 242 INCISOS V, IX E XIII; 270
PORTARIA 12 2005
BOLETIM DA SECRETARIA - 18/07/2005 PÁG. 8190 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 271 PARÁGRAFO ÚNICO
DELIBERAÇÃO 2374 2006
BOLETIM DA SECRETARIA - 14/08/2006 PÁG. 6 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 221 § 1º INCISO III
DELIBERAÇÃO 2403 2007
BOLETIM DA SECRETARIA - 24/09/2007 PÁG. 7 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 221
DELIBERAÇÃO 2405 2007
BOLETIM DA SECRETARIA - 08/10/2007 PÁG. 7 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 221
RESOLUÇÃO 5310 2007 / ART. 13
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 22/12/2007 PÁG. 75 COL. 3
REVOGAÇÃO ART. 67 §§ 2º, 3º E 4º; 69 § 4º; 71; 227 CAPUT INCISO II
DELIBERAÇÃO 2443 2009 / ART. 1
BOLETIM DA SECRETARIA - 06/04/2009 PÁG. 4 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 221 § 1º INCISO III
RESOLUÇÃO 5339 2010 / ART. 11
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 21/12/2010 PÁG. 88 COL. 3
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 123 CAPUT
RESOLUÇÃO 5339 2010 / ART. 13
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 21/12/2010 PÁG. 88 COL. 3
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 253
RESOLUÇÃO 5339 2010 / ART. 24
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 21/12/2010 PÁG. 88 COL. 3
ALTERAÇÃO ART. 128 CAPUT INCISO III
RESOLUÇÃO 5339 2010 / ART. 29
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 21/12/2010 PÁG. 88 COL. 3
REVOGAÇÃO ART. 89, 90, 91, 134, 135 PARÁGRAFO ÚNICO
DELIBERAÇÃO 2565 2013
BOLETIM DA SECRETARIA - 24/06/2013 PÁG. 8 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ART. 221 § 1º INCISOS I, II
DELIBERAÇÃO 2569 2013
BOLETIM DA SECRETARIA - 02/09/2013 PÁG. 5 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ART. 221
DELIBERAÇÃO 2572 2013
BOLETIM DA SECRETARIA - 21/10/2013 PÁG. 13 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 221 § 1º INCISOS I E II
LEI 21732 2015 / ART. 9 (INCISO I)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/07/2015 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 7º; 196 PARÁGRAFO ÚNICO; 197; 198; 199; ANEXOS I E III
DELIBERAÇÃO 2765 2021 / ART. 1
DIÁRIO ADMINISTRATIVO - 01/06/2021 PÁG. 1 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ART. 221 § 1º INCISO I
DELIBERAÇÃO 2822 2023 / ART. 28 (INCISO II)
DIÁRIO ADMINISTRATIVO - 14/07/2023 PÁG. 32 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 123 CAPUT INCISO III
DELIBERAÇÃO 2822 2023 / ART. 32
DIÁRIO ADMINISTRATIVO - 14/07/2023 PÁG. 32 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 253
RESOLUÇÃO 5634 2024 / ART. 2
DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 14/12/2024 PÁG. 32 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 242
RESOLUÇÃO 5634 2024 / ART. 10 (INCISO VII)
DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 14/12/2024 PÁG. 32 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 243
DELIBERAÇÃO 2867 2025 / ART. 1 (INCISO II)
DIÁRIO ADMINISTRATIVO - 17/07/2025 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 221 § 1º INCISO I
DELIBERAÇÃO 2868 2025
DIÁRIO ADMINISTRATIVO - 17/07/2025 PÁG. 15 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ART. 221
RESOLUÇÃO 5654 2026 / ART. 1
DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 16/04/2026 PÁG. 20 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 5º INCISO XXXIII; ART. 128 INCISO I ALÍNEA "D"; ARTS.
136; 186; 221; 242
RESOLUÇÃO 5654 2026 / ART. 2
DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 16/04/2026 PÁG. 20 COL. 1
ACRÉSCIMO TÍTULO IV CAPÍTULO III ART. 243-A
RESOLUÇÃO 5654 2026 / ART. 3
DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 16/04/2026 PÁG. 20 COL. 1
ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO TÍTULO IV CAPÍTULO III
RESOLUÇÃO 5654 2026 / ART. 4
DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 16/04/2026 PÁG. 20 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 250
RESOLUÇÃO 5654 2026 / ART. 5
DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 16/04/2026 PÁG. 20 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 251 CAPUT
RESOLUÇÃO 5654 2026 / ART. 5
DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 16/04/2026 PÁG. 20 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 251 § 3º
RESOLUÇÃO 5654 2026 / ART. 6
DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 16/04/2026 PÁG. 20 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 252; 253; 254; 255; 257
RESOLUÇÃO 5654 2026 / ART. 7
DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 16/04/2026 PÁG. 20 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 257-A
RESOLUÇÃO 5654 2026 / ART. 8
DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 16/04/2026 PÁG. 20 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 258; 259; 260; 261; 263; 264; 265
RESOLUÇÃO 5654 2026 / ART. 9
DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 16/04/2026 PÁG. 20 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 265-A
RESOLUÇÃO 5654 2026 / ART. 10
DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 16/04/2026 PÁG. 20 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 268; 269
RESOLUÇÃO 5654 2026 / ART. 11
DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 16/04/2026 PÁG. 20 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 269-A
RESOLUÇÃO 5654 2026 / ART. 12
DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 16/04/2026 PÁG. 20 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 270; 271; 284; 285; 286
RESOLUÇÃO 5654 2026 / ART. 13
DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 16/04/2026 PÁG. 20 COL. 1
ACRÉSCIMO TÍTULO V-A ARTS. 286-A A 286-F
RESOLUÇÃO 5654 2026 / ART. 18 (INCISO I)
DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 16/04/2026 PÁG. 20 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 201
DELIBERAÇÃO 2894 2026 / ART. 10 (§ 1º)
DIÁRIO ADMINISTRATIVO - 18/07/2026 PÁG. 9 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 241 CAPUT
Indexação
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (ALMG)
REGULAMENTO
SERVIDOR PÚBLICO
Resumo A NORME ESTABELECE O REGULAMENTO GERAL DA SECRETARIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.INDICA A ORGANIZAÇÃO GERAL E A ESTRUTURA DA SECRETARIA E ESTABELECE AS COMPETÊNCIAS DE CADA DIVISÃO E DOS GABINETES. DEFINE ATRIBUIÇÕES E COMPOSIÇÃO CO CONSELHO ADMINISTRATVO. ESTABELECE AS COMPETÊNCIAS DOS CHEFES DE QUALQUER NÍVEL HIERÁRQUICO E DOS DIRETORES. INSTITUI O REGIME JURÍDICOS DOS SERVIDORES, EFETIVOS E DE RECRUTAMENTO AMPLO, APRESENTANDO REGRAS GERAIS SOBRE A VIDA FUNCIONAL. APRESENTA OS DIREITOS E DEVERES DO SERVIDOR, O REGIME DISCIPLINAR EM VIGOR. CRIA O INSTITUTO DE ESTODOS PARLAMENTARES, RESPONSÁVEL PELO ESTUDO DE QUESTÕES RELATIVAS À ATIVIDADE PARLAMENTAR.
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