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Lei nº 14.646, de 24/06/2003

DISPÕE SOBRE O FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – FUNDALEMG.

Origem

683/2003 PROJETO DE LEI

Informações gerais

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/06/2003 PÁG. 1 COL. 1

Relevância NORMA BÁSICA

Normas relacionadas

DELIBERAÇÃO 2334 2003
BOLETIM DA SECRETARIA - 31/07/2003 PÁG. 7558 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO TOTAL

DELIBERAÇÃO 2336 2003 / ART. 4
BOLETIM DA SECRETARIA - 27/08/2003 PÁG. 7596 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 4 PARÁGRAFO 2

DELIBERAÇÃO 2347 2004 / ART. 1
BOLETIM DA SECRETARIA - 13/10/2004 PÁG. 7924 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 3 PARÁGRAFO 2; 4

PORTARIA 26 2005
BOLETIM DA SECRETARIA - 17/10/2005 PÁG. 8271 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 4

DELIBERAÇÃO 2366 2006
BOLETIM DA SECRETARIA - 02/03/2006 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE

LEI 16679 2007 / ART. 15
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/01/2007 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 2 INCISO I

DELIBERAÇÃO 2418 2008
BOLETIM DA SECRETARIA - 02/06/2008 PÁG. 7 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 7; 8

DELIBERAÇÃO 2475 2010
BOLETIM DA SECRETARIA - 22/03/2010 PÁG. 7 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE

LEI 20693 2013 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/05/2013 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE

LEI 20693 2013 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/05/2013 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 4 CAPUT

LEI 20693 2013 / ART. 9 (INCISO I)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/05/2013 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 4 PARÁGRAFO 2

DELIBERAÇÃO 2565 2013 / ART. 93 (INCISO LVI)
BOLETIM DA SECRETARIA - 24/06/2013 PÁG. 8 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE

LEI 25157 2025 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/01/2025 PÁG. 7 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 1; 2; 3 CAPUT, PARÁGRAFO 2

LEI 25157 2025 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/01/2025 PÁG. 7 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 5 CAPUT, PARÁGRAFOS 1 E 2

LEI 25157 2025 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/01/2025 PÁG. 7 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 5 PARÁGRAFOS 4 E 5

LEI 25157 2025 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/01/2025 PÁG. 7 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 6

LEI 25157 2025 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/01/2025 PÁG. 7 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 7

LEI 25157 2025 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/01/2025 PÁG. 7 COL. 1
ALTERAÇÃO EMENTA

LEI 25157 2025 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/01/2025 PÁG. 7 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 3 PARÁGRAFOS 3 E 6; 5 PARÁGRAFO 3; 9

DELIBERAÇÃO 2867 2025
DIÁRIO ADMINISTRATIVO - 17/07/2025 PÁG. 1 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO

Indexação

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (ALMG)

FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (FUNDALEMG)

Resumo A LEI INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FUNDALEMG - ASSEGURAR RECURSOS DESTINADOS AO CUSTEIO DE PROGRAMAS INSTITUCIONAIS, ASSISTÊNCIA COMPLEMENTAR À SAÚDE E AUXÍLIO HABITACIONAL DE SERVIDORES E BENEFICIÁRIOS. DEFINE FONTES DE FINANCIAMENTO, FORMAS DE GESTÃO E ORGANIZAÇÃO DAS CONTAS, INCLUINDO RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS, CONTRIBUIÇÕES, OPERAÇÕES FINANCEIRAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

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