MESA DA ASSEMBLÉIA

Situação atual TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA : LEI 14646 2003 - LEI ORDINÁRIA

---

Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO

---

Publicação Diário do Legislativo em 08/05/2003

---

Proposição de Lei PRL 15522 2003

---

Urgência URGÊNCIA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO

---

Observação FUNDHAB

---

Indexação

---

Resumo O PROJETO INSTITUI O FUNDO DE APOIO HABITACIONAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FUNDHAB - PARA ASSEGURAR RECURSOS DESTINADOS AO CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA COMPLEMENTAR À SAÚDE E CONCESSÃO DE APOIO HABITACIONAL A SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E DEPENDENTES. DEFINE BENEFICIÁRIOS, FONTES DE FINANCIAMENTO E FORMAS DE GESTÃO, INCLUINDO CONTRIBUIÇÕES, EMPRÉSTIMOS E ORGANIZAÇÃO DE CONTAS ESPECÍFICAS PARA EXECUÇÃO DAS DESPESAS. EMENDA Nº 1: APRIMORA A PROPOSIÇÃO QUANTO AOS MECANISMOS QUE PERMITEM A OPERACIONALIZAÇÃO DO FUNDO. EMENDA Nº 2: VISA DAR MAIOR TRANSPARÊNCIA À GESTÃO DO FUNDO, DE MODO A ATENDER AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PUBLICIDADE, UMA VEZ QUE ASSEGURA A PUBLICIDADE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE COMPROVE A NECESSIDADE DE RECÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES NA HIPÓTESE DE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO FUNDO. VISA AINDA ADEQUAR O TEXTO DA PROPOSIÇÃO À MELHOR TÉCNICA LEGISLATIVA. EMENDA Nº 3: VISA ATENDER AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE, UMA VEZ QUE DETERMINA QUE SE APLIQUEM A TODOS OS BENEFICIÁRIOS AS MESMAS REGRAS REFERENTES À CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA ASSISTÊNCIA COMPLEMENTAR E AO REEMBOLSO DE DESPESAS, VEDADO QUALQUER TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE OS BENEFICIÁRIOS, E OBSERVADA A FACULDADE DE USO DE CRITÉRIO QUE CONSIDERE A FAIXA ETÁRIA DOS BENEFICIÁRIOS PARA FINS DE FIXAÇÃO DOS VALORES DAS SUAS CONTRIBUIÇÕES E AINDA A FACULDADE DE A CONTRIBUIÇÃO A CARGO DA ASSEMBLEIA SER VARIÁVEL CONSOANTE O PADRÃO DE VENCIMENTO DO BENEFICIÁRIO TITULAR.

---

Legislação citada DLB 1562 1998 - DELIBERAÇÃO DA MESA DA ALMG
LCP 29 1993 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
RAL 5105 1991 - RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
DLB 783 1992 - DELIBERAÇÃO DA MESA DA ALMG
DLB 1279 1995 - DELIBERAÇÃO DA MESA DA ALMG
DLB 2324 2002 - DELIBERAÇÃO DA MESA DA ALMG
LEI 11259 1993 - LEI ORDINÁRIA
LCP 52 1999 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
RAL 5086 1990 - RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
RAL 800 1967 - RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
DLB 1864 2000 - DELIBERAÇÃO DA MESA DA ALMG
DLB 399 1989 - DELIBERAÇÃO DA MESA DA ALMG