Lei nº 16.679, de 10/01/2007
DISPÕE SOBRE O FUNDO PRÓ-FLORESTA E DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO ART.
2º DA LEI Nº 14.646, DE 24 DE JUNHO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO
DE APOIO HABITACIONAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS
GERAIS – FUNDHAB.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Normas relacionadas
Indexação
Resumo A LEI DISPÕE SOBRE O FUNDO PRÓ-FLORESTA, DESTINADO A FOMENTAR O FLORESTAMENTO E O REFLORESTAMENTO, COM FOCO EM PRODUTORES RURAIS E EMPRESAS DO SETOR FLORESTAL, POR MEIO DE FINANCIAMENTO REEMBOLSÁVEL. ESTABELECE OBJETIVOS, BENEFICIÁRIOS, RECURSOS E CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE CRÉDITO, INCLUINDO EXIGÊNCIA DE CONTRAPARTIDA E GARANTIAS. DEFINE A GESTÃO, A OPERACIONALIZAÇÃO E REGRAS PARA APLICAÇÃO DOS RECURSOS E ACOMPANHAMENTO DAS OPERAÇÕES. MODIFICA A REFERÊNCIA NORMATIVA RELACIONADA AO FUNDO DE APOIO HABITACIONAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FUNDHAB.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/01/2007 PÁG. 2 COL. 2
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Resumo A LEI DISPÕE SOBRE O FUNDO PRÓ-FLORESTA, DESTINADO A FOMENTAR O FLORESTAMENTO E O REFLORESTAMENTO, COM FOCO EM PRODUTORES RURAIS E EMPRESAS DO SETOR FLORESTAL, POR MEIO DE FINANCIAMENTO REEMBOLSÁVEL. ESTABELECE OBJETIVOS, BENEFICIÁRIOS, RECURSOS E CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE CRÉDITO, INCLUINDO EXIGÊNCIA DE CONTRAPARTIDA E GARANTIAS. DEFINE A GESTÃO, A OPERACIONALIZAÇÃO E REGRAS PARA APLICAÇÃO DOS RECURSOS E ACOMPANHAMENTO DAS OPERAÇÕES. MODIFICA A REFERÊNCIA NORMATIVA RELACIONADA AO FUNDO DE APOIO HABITACIONAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FUNDHAB.
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