PL PROJETO DE LEI 2876/2005
DISPÕE SOBRE O FUNDO PRÓ-FLORESTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 16679 2007 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR AÉCIO NEVES
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 16679 2007 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 15/12/2005
Origem
MSG 482 de 2005
Proposição de Lei PRL 17508 2006
Indexação
Resumo O PROJETO DISPÕE SOBRE O FUNDO PRÓ-FLORESTA, DESTINADO A FOMENTAR O FLORESTAMENTO E O REFLORESTAMENTO, COM FOCO EM PRODUTORES RURAIS E EMPRESAS DO SETOR, POR MEIO DE FINANCIAMENTO REEMBOLSÁVEL. ESTABELECE OBJETIVOS, BENEFICIÁRIOS, RECURSOS E CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE CRÉDITO, INCLUINDO CONTRAPARTIDA E GARANTIAS. DEFINE GESTÃO, SUPERVISÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DOS RECURSOS. MODIFICA REFERÊNCIA NORMATIVA RELACIONADA AO FUNDO DE APOIO HABITACIONAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FUNDHAB.
Legislação citada LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEI 11405 1994 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14646 2003 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14079 2001 - LEI ORDINÁRIA
LCP 91 2006 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LEI 12991 1998 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14309 2002 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11398 1994 - LEI ORDINÁRIA
RAL 5105 1991 - RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
LEF 4320 1964 - LEI FEDERAL
LCP 27 1993 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LEI 15014 2004 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11259 1993 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 15/12/2005
Origem
MSG 482 de 2005
Proposição de Lei PRL 17508 2006
Indexação
Resumo O PROJETO DISPÕE SOBRE O FUNDO PRÓ-FLORESTA, DESTINADO A FOMENTAR O FLORESTAMENTO E O REFLORESTAMENTO, COM FOCO EM PRODUTORES RURAIS E EMPRESAS DO SETOR, POR MEIO DE FINANCIAMENTO REEMBOLSÁVEL. ESTABELECE OBJETIVOS, BENEFICIÁRIOS, RECURSOS E CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE CRÉDITO, INCLUINDO CONTRAPARTIDA E GARANTIAS. DEFINE GESTÃO, SUPERVISÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DOS RECURSOS. MODIFICA REFERÊNCIA NORMATIVA RELACIONADA AO FUNDO DE APOIO HABITACIONAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FUNDHAB.
Legislação citada LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEI 11405 1994 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14646 2003 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14079 2001 - LEI ORDINÁRIA
LCP 91 2006 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LEI 12991 1998 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14309 2002 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11398 1994 - LEI ORDINÁRIA
RAL 5105 1991 - RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
LEF 4320 1964 - LEI FEDERAL
LCP 27 1993 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LEI 15014 2004 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11259 1993 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
-
ORIGEM
-
Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
-
PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 1º TURNO - COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
-
EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (2)
Tramitação
10/01/2007
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 16679 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 11/1/2007.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 16679 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 11/1/2007.
28/12/2006
REMESSA DO OFÍCIO 2245/2006/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 17508 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 2245/2006/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 17508 PARA SANÇÃO.
19/12/2006
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
19/12/2006
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. RICARDO DUARTE. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/12/2006, PÁG 60 COL 4.
COMISSÃO DE REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. RICARDO DUARTE. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/12/2006, PÁG 60 COL 4.
18/12/2006
ENCERRADA A DISCUSSÃO COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. IVAIR NOGUEIRA - EMENDA 1. PUBLICADA NO DL EM 22/12/2006, PÁG 53 COL 3. A EMENDA FOI VOTADA INDEPENDENTEMENTE DE PARECER. APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 18/12/2006.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. IVAIR NOGUEIRA - EMENDA 1. PUBLICADA NO DL EM 22/12/2006, PÁG 53 COL 3. A EMENDA FOI VOTADA INDEPENDENTEMENTE DE PARECER. APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 18/12/2006.
14/12/2006
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/12/2006, PÁG 46 COL 3.
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/12/2006, PÁG 46 COL 3.
13/12/2006
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. VISTA AO DEP. SÁVIO SOUZA CRUZ.
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. VISTA AO DEP. SÁVIO SOUZA CRUZ.
12/12/2006
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU.
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU.
07/12/2006
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2, COM A SUBEMENDA 1 À EMENDA 7 E A EMENDA 8. PREJUDICADOS O SUBSTITUTIVO 1, O PROJETO ORIGINAL E AS EMENDAS 1, 2 E 4. REJEITADAS AS EMENDAS 3, 5 E 6. À COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS. RECEBIDO NA MAR EM 7/12/2006.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2, COM A SUBEMENDA 1 À EMENDA 7 E A EMENDA 8. PREJUDICADOS O SUBSTITUTIVO 1, O PROJETO ORIGINAL E AS EMENDAS 1, 2 E 4. REJEITADAS AS EMENDAS 3, 5 E 6. À COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS. RECEBIDO NA MAR EM 7/12/2006.
06/12/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU. PARECER PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 7 AO SUBSTITUTIVO 2, NA FORMA DA SUBEMENDA 1 E DA EMENDA 8 AO PROJETO E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 6. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/12/2006, PÁG 56 COL 1.
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU. PARECER PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 7 AO SUBSTITUTIVO 2, NA FORMA DA SUBEMENDA 1 E DA EMENDA 8 AO PROJETO E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 6. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/12/2006, PÁG 56 COL 1.
29/11/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU.
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU.
22/11/2006
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. ANTÔNIO JÚLIO - EMENDAS 6 E 7 AO SUBSTITUTIVO 2. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 28/11/2006, PÁG 50 COL 3. À COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS. RECEBIDO NA MAR EM 22/11/2006.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. ANTÔNIO JÚLIO - EMENDAS 6 E 7 AO SUBSTITUTIVO 2. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 28/11/2006, PÁG 50 COL 3. À COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS. RECEBIDO NA MAR EM 22/11/2006.
25/10/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LUIZ HUMBERTO CARNEIRO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2, PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 3 E 5 E PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS 1, 2 E 4. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/10/2006, PÁG 48 COL 4.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LUIZ HUMBERTO CARNEIRO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2, PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 3 E 5 E PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS 1, 2 E 4. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/10/2006, PÁG 48 COL 4.
11/10/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS DE 1 A 5. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/10/2006, PÁG 75 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 11/10/2006.
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS DE 1 A 5. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/10/2006, PÁG 75 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 11/10/2006.
20/09/2006
MAR PAA PRIMEIRO TURNO. DISCUTIDO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
MAR PAA PRIMEIRO TURNO. DISCUTIDO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA.
01/06/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU.
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU.
31/05/2006
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. LAUDELINO AUGUSTO E DO DEP. PADRE JOÃO SOLICITANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA EM REUNIÃO CONJUNTA COM A COMISSÃO DE POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL PARA DEBATER O PROJETO. APROVADO.
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. LAUDELINO AUGUSTO E DO DEP. PADRE JOÃO SOLICITANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA EM REUNIÃO CONJUNTA COM A COMISSÃO DE POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL PARA DEBATER O PROJETO. APROVADO.
30/05/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/6/2006, PÁG 45 COL 2. RECEBIDO NA MAR EM 31/5/2006.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/6/2006, PÁG 45 COL 2. RECEBIDO NA MAR EM 31/5/2006.
21/12/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO CORRÊA.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO CORRÊA.
13/12/2005
PUBLICADO NO DL EM 15/12/2005, PÁG 29 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 15/12/2005.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 15/12/2005, PÁG 29 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 15/12/2005.