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Lei nº 22.606, de 20/07/2017

Cria fundos estaduais de incentivo e de financiamento de investimento e dá outras providências.
Origem

PL PROJETO DE LEI 4135/2017

PL

4135/2017 PROJETO DE LEI

Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 21/07/2017 Pág. 1 Col. 2
Relevância Norma básica
Normas relacionadas
Lei 22799 2017 / art. 3
Minas Gerais Diário do Executivo - 29/12/2017 Pág. 14 Col. 2
Supressão Anexo I linha correspondente ao imóvel de código 003817-4
Lei 22914 2018 / art. 3
Minas Gerais Diário do Executivo - 13/01/2018 Pág. 3 Col. 2
Revogação art. 32 parágrafo 3
Lei 23090 2018 / art. 10
Minas Gerais Diário do Executivo Anexo - 21/08/2018 Pág. 2 Col. 1
Alteração art. 31 caput
Lei 23220 2018 / art. 3
Minas Gerais Diário do Executivo - 29/12/2018 Pág. 2 Col. 1
Revogação Anexo I linha correspondente ao imóvel de código 002378-8
Lei 23304 2019 / art. 118
Minas Gerais Diário do Executivo - 31/05/2019 Pág. 3 Col. 1
Alteração art. 20 caput; 21 caput; 22 caput, parágrafo 1; 27 caput; 28
caput
Lei 23378 2019 / art. 3
Minas Gerais Diário do Executivo - 10/08/2019 Pág. 2 Col. 1
Revogação Anexo I linha correspondente ao imóvel de código 007370-0
Decreto 47727 2019 / art. 60 (parágrafo único)
Minas Gerais Diário do Executivo - 03/10/2019 Pág. 1 Col. 1
Legislação relevante art. 49 inciso II
Decreto 47796 2019
Minas Gerais Diário do Executivo - 20/12/2019 Pág. 17 Col. 1
Regulamentação art. 1 inciso V; Capítulo VI
Decreto 47939 2020
Minas Gerais Diário do Executivo - 01/05/2020 Pág. 2 Col. 2
Legislação relevante art. 1 inciso I; Capítulo II
Lei 23802 2021 / art. 7 (incisos I a XXVI)
Minas Gerais Diário do Executivo - 22/05/2021 Pág. 3 Col. 2
Revogação Anexo I linhas correspondentes aos imóveis de códigos
000394-4, 000397-1, 000403-7, 000404-8, 000405-9, 000406-0, 000407-9,
000408-8, 000409-7, 000410-6, 000413-9, 000414-0, 000415-9, 000417-7,
000418-6, 000433-7, 000439-1, 000440-8, 000463-0, 000464-9, 000369-5,
000368-6, 000365-9, 002769-8, 004244-0, 004156-6
Decreto 48280 2021
Minas Gerais Diário do Executivo - 09/10/2021 Pág. 1 Col. 1
Legislação relevante art. 1 incisos V, VI; 41 a 53
Lei 24313 2023 / art. 110
Minas Gerais Diário do Executivo - 29/04/2023 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 45 caput, parágrafo 2
Lei 24313 2023 / art. 111
Minas Gerais Diário do Executivo - 29/04/2023 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 46 inciso I
Lei 24313 2023 / art. 111
Minas Gerais Diário do Executivo - 29/04/2023 Pág. 1 Col. 1
Acréscimo art. 46 inciso V
Lei 24313 2023 / art. 112
Minas Gerais Diário do Executivo - 29/04/2023 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 50 caput, parágrafos 1 e 3
Lei 24313 2023 / art. 113
Minas Gerais Diário do Executivo - 29/04/2023 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 51 inciso I
Lei 24313 2023 / art. 113
Minas Gerais Diário do Executivo - 29/04/2023 Pág. 1 Col. 1
Acréscimo art. 51 inciso V
Lei 24313 2023 / art. 114
Minas Gerais Diário do Executivo - 29/04/2023 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 52 inciso I
Resumo Art. 1º-54 - Criação, Fundo Estadual, Fundo de Investimento do Estado de Minas Gerais (MG INVESTE), Fundo de Pagamento de Parcerias Público-Privadas de Minas Gerais (FPP-MG), Fundo de Garantias de Parcerias Público-Privadas de Minas Gerais (FGP-MG), Fundo Especial de Créditos Inadimplidos e Dívida Ativa (FECIDAT), Fundo de Ativos Imobiliários de Minas Gerais (FAIMG), Fundo de Investimentos Imobiliários de Minas Gerais (FIIMG), Fixação, Objetivo, Beneficiário, Recursos Financeiros, Agente Financeiro, Gestão, Prestação de Contas. Anexo, Especificação, Imóvel, Locação, Propriedade, Administração Pública Estadual, Recursos Financeiros, Destinação, Ativo Permanente, Fundo de Ativos Imobiliários de Minas Gerais (FAIMG), Beneficiário, Fundo de Investimentos Imobiliários de Minas Gerais (FIIMG). Art. 55 - Extinção, Fundo de Desenvolvimento Regional do Jaíba, Fundo de Equalização do Estado de Minas Gerais, Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento, Fundo Pró-Floresta, Fundo Estadual para a Cidadania Fiscal Mineira. Art. 56 - Revogação, Lei Estadual, Criação, Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas, Fundo de Desenvolvimento Regional do Jaíba, Fundo de Equalização do Estado de Minas Gerais, Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento, Fundo Pró-Floresta, Fundo Estadual para a Cidadania Fiscal Mineira. Art. 57 - Dispositivos, Critérios, Aplicabilidade, Operação, Locação, Alienação, Imóvel, Hipótese, Utilização, Administração Federal, Administração Municipal, Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Anexo, Especificação. Art. 58 - Autorização, Executivo, Alienação, Imóvel Residencial, Anterioridade, Patrimônio, Fundação Tiradentes da Polícia Militar, Observação, Critérios, Preferência, Aquisição, Ocupante, Pessoal Militar.
Assunto Geral Finanças Públicas.

Fundo Estadual.
Patrimônio.
Pessoal Militar.
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