Lei nº 25.914, de 08/06/2026
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Abaeté o imóvel que
especifica e dá outra providência.
Fonte
Indexação
Resumo A norma retira o imóvel da lista de ativos permanentes do Fundo de Ativos Imobiliários de Minas Gerais – Faimg – e estabelece sua destinação ao funcionamento da Casa da Cultura, das Secretarias Municipais de Cultura e de Educação e de outros serviços públicos.
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 09/06/2026 Pág. 2 Col. 1
Indexação
Resumo A norma retira o imóvel da lista de ativos permanentes do Fundo de Ativos Imobiliários de Minas Gerais – Faimg – e estabelece sua destinação ao funcionamento da Casa da Cultura, das Secretarias Municipais de Cultura e de Educação e de outros serviços públicos.
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