PL PROJETO DE LEI 3099/2024
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Abaeté o imóvel que especifica.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 25914 2026 - Lei Ordinária
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 25914 2026 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 29/11/2024
Proposição de Lei PRL 26883 2026
Observação Imóvel n° 13.613, fls. 161, Livro 2-AU, Comarca de Abaeté Distribuído a comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo O imóvel destina-se ao funcionamento da Casa da Cultura, Secretarias Municipais de Cultura e de Educação e outras repartições públicas municipais. Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa, retificar os dados do imóvel e revogar dispositivo a fim de excluir o imóvel do Fundo de Ativos Imobiliários de Minas Gerais – Faimg.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 29/11/2024
Proposição de Lei PRL 26883 2026
Observação Imóvel n° 13.613, fls. 161, Livro 2-AU, Comarca de Abaeté Distribuído a comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo O imóvel destina-se ao funcionamento da Casa da Cultura, Secretarias Municipais de Cultura e de Educação e outras repartições públicas municipais. Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa, retificar os dados do imóvel e revogar dispositivo a fim de excluir o imóvel do Fundo de Ativos Imobiliários de Minas Gerais – Faimg.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
08/06/2026
Proposição de lei sancionada. Lei 25914 publicada no Diário do Executivo em 9/6/2026.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 25914 publicada no Diário do Executivo em 9/6/2026.
14/05/2026
Ofício 798 2026 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26883 2026 para sanção. Data do envio: 14/5/2026. Data máxima para sanção: 8/6/2026. Proposição de Lei publicada no DL em 15/5/2026, pág 18.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 798 2026 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26883 2026 para sanção. Data do envio: 14/5/2026. Data máxima para sanção: 8/6/2026. Proposição de Lei publicada no DL em 15/5/2026, pág 18.
13/05/2026
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
06/05/2026
Redação final. Relatoria: Dep. Carlos Henrique. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 7/5/2026, pág 36.
Comissão de Redação
Redação final. Relatoria: Dep. Carlos Henrique. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 7/5/2026, pág 36.
29/04/2026
Proposição recebida na Comissão de Redação.
Comissão de Redação
Proposição recebida na Comissão de Redação.
29/04/2026
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o projeto: Registraram "sim": Adriano Alvarenga (PP) Alê Portela (PL) Andréia de Jesus (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PT) Bruno Engler (PL) Carlos Pimenta (PSB) Carol Caram (AVANTE) Cassio Soares (PSD) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Henrique (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PP) Doutor Jean Freire (PT) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (UNIÃO) Gustavo Valadares (PSD) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Magalhães (PSD) Leninha (PT) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Macaé Evaristo (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Nayara Rocha (PP) Oscar Teixeira (PP) Ricardo Campos (PT) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Laviola (NOVO). 38 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 1/5/2026, pág 94. À Comissão de Redação.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o projeto: Registraram "sim": Adriano Alvarenga (PP) Alê Portela (PL) Andréia de Jesus (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PT) Bruno Engler (PL) Carlos Pimenta (PSB) Carol Caram (AVANTE) Cassio Soares (PSD) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Henrique (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PP) Doutor Jean Freire (PT) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (UNIÃO) Gustavo Valadares (PSD) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Magalhães (PSD) Leninha (PT) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Macaé Evaristo (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Nayara Rocha (PP) Oscar Teixeira (PP) Ricardo Campos (PT) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Laviola (NOVO). 38 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 1/5/2026, pág 94. À Comissão de Redação.
14/04/2026
Segundo Turno. Relatoria: Dep. Professor Cleiton. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 15/4/2026, pág 114.
Comissão de Administração Pública
Segundo Turno. Relatoria: Dep. Professor Cleiton. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 15/4/2026, pág 114.
14/04/2026
Segundo Turno. Relatoria: Dep. Professor Cleiton.
Comissão de Administração Pública
Segundo Turno. Relatoria: Dep. Professor Cleiton.
08/04/2026
Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.
Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.
08/04/2026
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Adalclever Lopes (PSD), Adriano Alvarenga (PP), Ana Paula Siqueira (REDE), Andréia de Jesus (PT), Antonio Carlos Arantes (PL), Arnaldo Silva (UNIÃO), Beatriz Cerqueira (PT), Bella Gonçalves (PSOL), Betão (PT), Betinho Pinto Coelho (PV), Carlos Henrique (REPUBLICANOS), Carol Caram (AVANTE), Cassio Soares (PSD), Celinho Sintrocel (PCdoB), Charles Santos (REPUBLICANOS), Chiara Biondini (PP), Coronel Henrique (PL), Cristiano Silveira (PT), Dalmo Ribeiro (PSDB), Delegado Christiano Xavier (PSD), Doorgal Andrada (PRD), Doutor Jean Freire (PT), Doutor Paulo (PRD), Dr. Maurício (NOVO), Duarte Bechir (PSD), Eduardo Azevedo (PL), Elismar Prado (PSD), Gil Pereira (PSD), Grego da Fundação (MOBILIZA), Ione Pinheiro (UNIÃO), Leleco Pimentel (PT), Leninha (PT), Leonídio Bouças (PSDB), Lohanna (PV), Lucas Lasmar (REDE), Lud Falcão (PODE), Macaé Evaristo (PT), Maria Clara Marra (PSDB), Mauro Tramonte (REPUBLICANOS), Neilando Pimenta (PSB), Noraldino Júnior (PSB), Oscar Teixeira (PP), Professor Cleiton (PV), Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE), Rafael Martins (PSD), Raul Belém (CIDADANIA), Roberto Andrade (PRD), Rodrigo Lopes (UNIÃO), Sargento Rodrigues (PL), Thiago Cota (PDT), Tito Torres (PSD), Ulysses Gomes (PT), Vitório Júnior (PP), Zé Guilherme (PP), Zé Laviola (NOVO). 55 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 10/4/2026, pág 71. À Comissão de Administração Pública.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Adalclever Lopes (PSD), Adriano Alvarenga (PP), Ana Paula Siqueira (REDE), Andréia de Jesus (PT), Antonio Carlos Arantes (PL), Arnaldo Silva (UNIÃO), Beatriz Cerqueira (PT), Bella Gonçalves (PSOL), Betão (PT), Betinho Pinto Coelho (PV), Carlos Henrique (REPUBLICANOS), Carol Caram (AVANTE), Cassio Soares (PSD), Celinho Sintrocel (PCdoB), Charles Santos (REPUBLICANOS), Chiara Biondini (PP), Coronel Henrique (PL), Cristiano Silveira (PT), Dalmo Ribeiro (PSDB), Delegado Christiano Xavier (PSD), Doorgal Andrada (PRD), Doutor Jean Freire (PT), Doutor Paulo (PRD), Dr. Maurício (NOVO), Duarte Bechir (PSD), Eduardo Azevedo (PL), Elismar Prado (PSD), Gil Pereira (PSD), Grego da Fundação (MOBILIZA), Ione Pinheiro (UNIÃO), Leleco Pimentel (PT), Leninha (PT), Leonídio Bouças (PSDB), Lohanna (PV), Lucas Lasmar (REDE), Lud Falcão (PODE), Macaé Evaristo (PT), Maria Clara Marra (PSDB), Mauro Tramonte (REPUBLICANOS), Neilando Pimenta (PSB), Noraldino Júnior (PSB), Oscar Teixeira (PP), Professor Cleiton (PV), Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE), Rafael Martins (PSD), Raul Belém (CIDADANIA), Roberto Andrade (PRD), Rodrigo Lopes (UNIÃO), Sargento Rodrigues (PL), Thiago Cota (PDT), Tito Torres (PSD), Ulysses Gomes (PT), Vitório Júnior (PP), Zé Guilherme (PP), Zé Laviola (NOVO). 55 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 10/4/2026, pág 71. À Comissão de Administração Pública.
21/10/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Nayara Rocha. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 22/10/2025, pág 50.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Nayara Rocha. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 22/10/2025, pág 50.
09/10/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Nayara Rocha.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Nayara Rocha.
07/10/2025
Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.
Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.
07/10/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Maria Clara Marra. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 8/10/2025, pág 64.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Maria Clara Marra. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 8/10/2025, pág 64.
10/04/2025
Cumprida a diligência.
Comissão de Constituição e Justiça
Cumprida a diligência.
08/04/2025
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 10/4/2025, pág 3.
Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 10/4/2025, pág 3.
25/02/2025
Remessa do Ofício 176 2025 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG; Prefeito Municipal, Abaeté - MG.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 176 2025 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG; Prefeito Municipal, Abaeté - MG.
25/02/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Maria Clara Marra. Aprovado pedido de informação à Prefeitura Municipal de Abaeté e à Secretaria de Estado de Governo.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Maria Clara Marra. Aprovado pedido de informação à Prefeitura Municipal de Abaeté e à Secretaria de Estado de Governo.
17/02/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Maria Clara Marra.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Maria Clara Marra.
29/11/2024
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
27/11/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 29/11/2024, pág 23. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 29/11/2024, pág 23. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.