Projeto de Lei nº 3.099/2024

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Abaeté o imóvel que especifica.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Abaeté o imóvel com área de 809,48m² (oitocentos e nove metros quadrados e quarenta e oito decímetros quadrados), e respectivas benfeitorias, situado na esquina da Rua Frei Orlando com Simão da Cunha, no Município de Abaeté, e registrado sob o n° 13.613, a fls. 161 do Livro 2-AU, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Abaeté.

Parágrafo único – O imóvel a que se refere o caput deste artigo destina-se ao funcionamento da Casa da Cultura, Secretarias Municipais de Cultura e de Educação e outras repartições públicas municipais.

Art. 2º – O imóvel de que trata esta lei reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 1º.

Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 16 de julho de 2024.

Zé Laviola (Novo)

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Administração Pública para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.