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Decreto nº 47.796, de 19/12/2019

Dispõe sobre o Fundo de Ativos Imobiliários de Minas Gerais – Faimg, instituído pela Lei nº 22.606, de 20 de julho de 2017, e dá outras providências.
Origem Executivo
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 20/12/2019 Pág. 17 Col. 1

Relevância Norma básica
Normas relacionadas
Resumo Regulamentação, Lei Estadual, Criação, Fundo Estadual, Fundo de Ativos Imobiliários de Minas Gerais (FAIMG), Objetivo, Gestão, Aproveitamento, Recursos Econômicos, Imóvel, Inaplicabilidade, Alienação, Propriedade, Administração Estadual. Fixação, Beneficiário, Fundo de Investimentos Imobiliários de Minas Gerais (FIIMG), Gestor, Grupo Coordenador, Recursos Financeiros, Agente Financeiro, Gestão, Prestação de Contas.
Assunto Geral Fundo Estadual.
Patrimônio.

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