Lei nº 25.913, de 08/06/2026

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Malacacheta o imóvel que especifica e dá outra providência.

Origem

Informações gerais

Fonte

Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 09/06/2026 Pág. 1 Col. 2

Indexação

Resumo O imóvel destina-se ao funcionamento de escola municipal.

Documentos

PL PROJETO DE LEI 2402/2024