06/12/2017

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Encaminhado o Ofício 2941 2017 SGM ao Sr Fernando Damata Pimentel, Governador do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, comunicando a manutenção do veto parcial à Proposição de Lei 23562 2017.

06/12/2017

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Faixa constitucional. Veto parcial mantido, com 56 votos a favor e nenhum voto contrário. Oficie-se ao Governador do Estado.

21/09/2017

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Ofício do Sr Marcelo Geraldo Estevam Silva, presidente da Câmara Municipal de Arcos, e demais vereadores dessa casa legislativa, manifestando seu repúdio ao projeto de lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 23/9/2017, pág 2.

20/07/2017

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Proposição de lei vetada parcialmente. Lei 22606 publicada no Diário do Executivo em 21/7/2017. Vetada a alínea "e" do inciso I do art 4. Mensagem 286 2017 – Encaminha razões do Veto 23562 2017. Publicada no DL em 3/8/2017, pág 22.

07/07/2017

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Ofício 1288 2017 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 23562 2017 para sanção. Data do envio: 7/7/2017. Data máxima para sanção: 28/7/2017. Proposição de Lei publicada no DL em 8/7/2017, pág 14.

06/07/2017

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Aprovado em redação final. À sanção.

06/07/2017

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Redação Final. Relator: Dep. Cássio Soares. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 7/7/2017, pág 259.

06/07/2017

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Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno, com as Emendas 1 e 2. Votação nominal: Em votação, o projeto, salvo emendas e destaques: – Registram “sim”: Agostinho Patrus Filho – André Quintão – Anselmo José Domingos – Arlete Magalhães – Arnaldo Silva – Cabo Júlio – Carlos Henrique – Celise Laviola – Celinho do Sinttrocel - Cristiano Silveira – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Elismar Prado – Emidinho Madeira – Fábio Avelar Oliveira – Fred Costa – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Gustavo Santana – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Leite – João Magalhães – Lafayette de Andrada – Leandro Genaro – Léo Portela – Leonídio Bouças – Marília Campos – Missionário Marcio Santiago – Neilando Pimenta – Nozinho – Paulo Guedes – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Tiago Ulisses – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda. – Registram “não”: Alencar da Silveira Jr. - Antonio Carlos Arantes – Antônio Jorge – Coronel Piccinini – Dalmo Ribeiro Silva – Fabiano Tolentino – Felipe Attiê – Gustavo Corrêa – Gustavo Valadares – Ione Pinheiro – João Vítor Xavier – Sargento Rodrigues – Tito Torres. 47 votos a favor, 13 votos contrários, 0 votos brancos. Aprovado o projeto, salvo emendas e destaques. Votação nominal publicada no DL em 11/7/2017, pág 52. Em votação, o inciso I do art 1º: – Registram “sim”: Agostinho Patrus Filho – Alencar da Silveira Jr. - André Quintão – Anselmo José Domingos – Antonio Carlos Arantes – Antônio Jorge – Arlete Magalhães – Arnaldo Silva – Cabo Júlio – Carlos Henrique – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Coronel Piccinini – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Elismar Prado – Emidinho Madeira – Fabiano Tolentino – Fábio Avelar Oliveira – Felipe Attiê – Fred Costa – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Gustavo Corrêa – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Ione Pinheiro – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Magalhães – João Vítor Xavier – Lafayette de Andrada – Leandro Genaro – Léo Portela – Leonídio Bouças – Missionário Marcio Santiago – Neilando Pimenta – Noraldino Júnior – Nozinho – Paulo Guedes – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Tiago Ulisses – Tito Torres – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda. 60 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Aprovado o inciso I do art 1º. Votação nominal publicada no DL em 11/7/2017, pág 53. Em votação, o inciso II do art 1º: – Registram “sim”: Agostinho Patrus Filho – Alencar da Silveira Jr. - André Quintão – Anselmo José Domingos – Antonio Carlos Arantes – Antônio Jorge – Arlete Magalhães – Arnaldo Silva – Cabo Júlio – Carlos Henrique – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Coronel Piccinini – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Elismar Prado – Emidinho Madeira - Fabiano Tolentino – Fábio Avelar Oliveira – Felipe Attiê - Fred Costa – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Gustavo Corrêa – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Ione Pinheiro – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Magalhães – João Vítor Xavier – Lafayette de Andrada – Leandro Genaro – Léo Portela – Leonídio Bouças – Marília Campos – Missionário Marcio Santiago – Neilando Pimenta – Noraldino Júnior – Nozinho – Paulo Guedes – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Tiago Ulisses – Tito Torres – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda. 62 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Aprovado o inciso II do art 1º. Votação nominal publicada no DL em 11/7/2017, pág 53. Em votação, o inciso III do art 1º: – Registram “sim”: Agostinho Patrus Filho – André Quintão – Anselmo José Domingos – Antonio Carlos Arantes – Antônio Jorge – Arlete Magalhães – Arnaldo Silva – Cabo Júlio – Carlos Henrique – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Coronel Piccinini – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Duarte Bechir – Durval Ângelo - Elismar Prado – Emidinho Madeira – Fabiano Tolentino – Fábio Avelar Oliveira – Fábio Cherem – Felipe Attiê – Fred Costa – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Gustavo Corrêa – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Ione Pinheiro – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Magalhães – João Vítor Xavier – Lafayette de Andrada – Leandro Genaro – Leonídio Bouças – Marília Campos – Missionário Marcio Santiago – Neilando Pimenta – Noraldino Júnior – Nozinho – Paulo Guedes – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Tiago Ulisses – Tito Torres – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda. 61 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Aprovado o inciso III do art 1º. Votação nominal publicada no DL em 11/7/2017, pág 54. Em votação, o inciso IV do art 1º: – Registram “sim”: Agostinho Patrus Filho – Alencar da Silveira Jr. - André Quintão – Anselmo José Domingos – Antonio Carlos Arantes – Antônio Jorge – Arlete Magalhães – Arnaldo Silva – Cabo Júlio – Carlos Henrique – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Coronel Piccinini – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Elismar Prado – Emidinho Madeira – Fabiano Tolentino – Fábio Avelar Oliveira – Fábio Cherem – Felipe Attiê – Fred Costa – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Gustavo Corrêa – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Ione Pinheiro – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Magalhães – João Vítor Xavier – Lafayette de Andrada – Leandro Genaro – Léo Portela – Leonídio Bouças – Marília Campos - Missionário Marcio Santiago – Neilando Pimenta – Noraldino Júnior – Nozinho – Paulo Guedes – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Tadeu Martins Leite - Thiago Cota – Tiago Ulisses – Tito Torres – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda. 63 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Aprovado o inciso IV do art 1º. Votação nominal publicada no DL em 11/7/2017, pág 54. Em votação, o inciso V do art 1º. – Registram “sim”: Agostinho Patrus Filho – André Quintão – Anselmo José Domingos – Arlete Magalhães – Arnaldo Silva – Cabo Júlio – Carlos Henrique – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Elismar Prado – Emidinho Madeira – Fábio Avelar Oliveira – Fábio Cherem – Felipe Attiê – Fred Costa – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Gustavo Santana – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Magalhães – Lafayette de Andrada – Leandro Genaro – Leonídio Bouças – Marília Campos – Missionário Marcio Santiago – Neilando Pimenta – Noraldino Júnior – Nozinho – Paulo Guedes – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Tiago Ulisses – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda. – Registram “não”: Alencar da Silveira Jr. - Antonio Carlos Arantes – Antônio Jorge – Coronel Piccinini – Dalmo Ribeiro Silva – Fabiano Tolentino – Gustavo Corrêa – Gustavo Valadares – Ione Pinheiro – João Leite – João Vítor Xavier – Sargento Rodrigues – Tito Torres. 50 votos a favor, 13 votos contrários, 0 votos brancos. Aprovado o inciso V do art 1º. Votação nominal publicada no DL em 11/7/2017, pág 55. Em votação, o inciso VI do art 1º: – Registram “sim”: Agostinho Patrus Filho – André Quintão – Anselmo José Domingos – Arlete Magalhães – Arnaldo Silva – Cabo Júlio – Carlos Henrique – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Elismar Prado – Emidinho Madeira – Fábio Avelar Oliveira – Fábio Cherem – Fred Costa – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Gustavo Santana – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Magalhães – Lafayette de Andrada – Leandro Genaro – Leonídio Bouças – Marília Campos – Missionário Marcio Santiago – Neilando Pimenta – Noraldino Júnior – Nozinho – Paulo Guedes – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Tiago Ulisses – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda. – Registram “não”: Antonio Carlos Arantes – Antônio Jorge – Coronel Piccinini – Dalmo Ribeiro Silva – Fabiano Tolentino – Felipe Attiê – Gustavo Corrêa – Gustavo Valadares – Ione Pinheiro – João Leite – João Vítor Xavier – Sargento Rodrigues – Tito Torres. 49 votos a favor, 13 votos contrários, 0 votos brancos. Aprovado o inciso VI do art 1º. Votação nominal publicada no DL em 11/7/2017, pág 55. Em votação, as Emendas 1 e 2: – Registram “sim”: Agostinho Patrus Filho – Alencar da Silveira Jr. – André Quintão – Anselmo José Domingos – Antonio Carlos Arantes – Antônio Jorge – Arlete Magalhães – Arnaldo Silva – Cabo Júlio – Carlos Henrique – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Coronel Piccinini – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Elismar Prado – Emidinho Madeira – Fabiano Tolentino – Fábio Avelar Oliveira – Fábio Cherem – Felipe Attiê – Fred Costa – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Gustavo Corrêa – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Ione Pinheiro – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Magalhães – João Vítor Xavier – Lafayette de Andrada – Leandro Genaro – Leonídio Bouças – Marília Campos – Missionário Marcio Santiago – Neilando Pimenta – Noraldino Júnior – Nozinho – Paulo Guedes – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Tiago Ulisses – Tito Torres – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda. 62 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Aprovadas as emendas. Votação nominal publicada no DL em 11/7/2017, pág 55. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 6/7/2017.

05/07/2017

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Segundo turno. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno, com as Emendas 1 e 2. Aprovado. Publicado no DL em 7/7/2017, pág 52.

04/07/2017

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Primeiro turno. Parecer sobre emendas. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, e pela rejeição das Emendas 1, 2, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 17, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 34, 35, 36, 37, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 59, 60, 61, 62, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73 e 74. Com a aprovação do Substitutivo 1, ficam prejudicadas as Emendas 3, 15, 16, 18, 25, 33, 38, 39, 40, 58 e 63. Aprovado. Publicado no DL em 5/7/2017, pág 73.

04/07/2017

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Encerrada a discussão em primeiro turno, com a apresentação das seguintes emendas: Dep. Antônio Jorge - Emenda 1, 2, 9 e 66; Dep. Sargento Rodrigues - Emenda 3, 62 e 63; Dep. Fred Costa - Emenda 4; Dep. João Vítor Xavier - Emenda 5 e 6; Dep. Ione Pinheiro - Emenda 7, 8 e 11; Dep. Antonio Carlos Arantes - Emenda 10; Dep. João Leite - Emenda 12 a 61; Dep. Bosco - Emenda 64; Dep. Rogério Correia - Emenda 65; Dep. Gustavo Valadares e Dep. Gustavo Corrêa - Emenda 67 a 74. À Comissão de Administração Pública, para emitir parecer sobre as emendas. Prejudicadas as Emendas 3, 15, 16, 18, 25, 33, 38 a 40, 58 e 63 e o projeto original. Rejeitadas as Emendas 1, 2, 4 a 14, 17, 19 a 24, 26 a 32, 34 a 37, 41 a 57, 59 a 62 e 64 a 74. Emendas publicadas no DL em 5/7/2017, pág 30 a 50. Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1, salvo emendas e destaques: – Registram “sim”: Agostinho Patrus Filho – André Quintão – Anselmo José Domingos – Antonio Lerin – Arlete Magalhães – Arnaldo Silva – Bosco – Braulio Braz – Cabo Júlio – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Doutor Wilson Batista – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Elismar Prado – Emidinho Madeira – Fábio Avelar Oliveira – Fábio Cherem – Fred Costa – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Gustavo Santana – Hely Tarqüínio – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Magalhães – Léo Portela – Leonídio Bouças – Marília Campos – Missionário Marcio Santiago – Neilando Pimenta – Noraldino Júnior – Nozinho – Paulo Guedes – Roberto Andrade – Rogério Correia – Tadeu Martins Leite – Tiago Ulisses – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda. – Registram “não”: Alencar da Silveira Jr. – Antonio Carlos Arantes – Arlen Santiago – Carlos Pimenta – Coronel Piccinini – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Fabiano Tolentino – Felipe Attiê – Gil Pereira – Gustavo Corrêa – Ione Pinheiro – João Leite – Luiz Humberto Carneiro – Sargento Rodrigues – Tito Torres. 48 votos a favor, 16 votos contrários, 0 votos brancos. Aprovado o substitutivo, salvo emendas e destaques. Votação nominal publicada no DL em 11/7/2017, pág 8. Em votação, as Emendas 4 a 8, 10 a 14, 17, 19 a 24, 26 a 32, 34 a 37, 41 a 57, 59 a 62, 64, 65, 67, 69, 70, 72 e 74: – Registram “sim”: Antonio Carlos Arantes – Arlen Santiago – Carlos Pimenta – Coronel Piccinini – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Fabiano Tolentino – Felipe Attiê – Gil Pereira – Gustavo Corrêa – Ione Pinheiro – João Leite – Luiz Humberto Carneiro – Sargento Rodrigues – Tito Torres. – Registram “não”: Agostinho Patrus Filho – Arlete Magalhães - André Quintão – Anselmo José Domingos – Antonio Lerin – Arnaldo Silva – Bosco – Braulio Braz – Cabo Júlio – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Doutor Wilson Batista – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Elismar Prado – Emidinho Madeira – Fábio Avelar Oliveira – Fábio Cherem – Fred Costa – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Gustavo Santana – Hely Tarqüínio – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Magalhães – Léo Portela – Leonídio Bouças – Marília Campos – Missionário Marcio Santiago – Neilando Pimenta – Noraldino Júnior – Nozinho – Paulo Guedes – Roberto Andrade – Rogério Correia – Tadeu Martins Leite – Tiago Ulisses – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda. 15 votos a favor, 48 votos contrários, 0 votos brancos. Rejeitadas as Emendas 4 a 8, 10 a 14, 17, 19 a 24, 26 a 32, 34 a 37, 41 a 57, 59 a 62, 64, 65, 67, 69, 70, 72 e 74. Votação nominal publicada no DL em 11/7/2017, pág 9. Em votação, a Emenda 1: – Registram “sim”: Antonio Carlos Arantes – Arlen Santiago – Carlos Pimenta – Coronel Piccinini – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Fabiano Tolentino – Felipe Attiê – Gil Pereira – Gustavo Corrêa – Ione Pinheiro – João Leite – Luiz Humberto Carneiro – Nozinho – Sargento Rodrigues – Tito Torres. – Registram “não”: Agostinho Patrus Filho – André Quintão – Anselmo José Domingos – Antonio Lerin – Arlete Magalhães - Arnaldo Silva – Bosco – Braulio Braz – Cabo Júlio – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Doutor Wilson Batista – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Emidinho Madeira – Fábio Avelar Oliveira – Fábio Cherem – Fred Costa – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Gustavo Santana – Hely Tarqüínio – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Magalhães – Léo Portela – Leonídio Bouças – Marília Campos – Missionário Marcio Santiago – Neilando Pimenta – Noraldino Júnior – Paulo Guedes – Roberto Andrade – Rogério Correia – Tadeu Martins Leite – Tiago Ulisses – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda. 16 votos a favor, 46 votos contrários, 0 votos brancos. Rejeitada a emenda. Votação nominal publicada no DL em 11/7/2017, pág 9. Em votação, a Emenda 2: – Registram “sim”: Antonio Carlos Arantes – Arlen Santiago - Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Fabiano Tolentino – Felipe Attiê – Gil Pereira – Gustavo Corrêa – Ione Pinheiro – João Leite – Luiz Humberto Carneiro – Sargento Rodrigues – Tito Torres. – Registram “não”: Agostinho Patrus Filho – André Quintão – Anselmo José Domingos – Antonio Lerin – Arlete Magalhães – Arnaldo Silva – Bosco – Braulio Braz – Cabo Júlio – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Coronel Piccinini – Cristiano Silveira – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Doutor Wilson Batista – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Elismar Prado – Emidinho Madeira – Fábio Avelar Oliveira – Fábio Cherem – Fred Costa – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Gustavo Santana – Hely Tarqüínio – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Magalhães – Léo Portela – Leonídio Bouças – Marília Campos – Missionário Marcio Santiago – Neilando Pimenta – Noraldino Júnior – Nozinho – Paulo Guedes – Roberto Andrade – Rogério Correia – Tadeu Martins Leite – Tiago Ulisses – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda. 13 votos a favor, 49 votos contrários, 0 votos brancos. Rejeitada a emenda. Votação nominal publicada no DL em 11/7/2017, pág 10. Em votação, a Emenda 9: – Registram “sim”: Antonio Carlos Arantes – Arlen Santiago – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Fabiano Tolentino – Felipe Attiê – Gil Pereira – Gustavo Corrêa – Ione Pinheiro – João Leite – Luiz Humberto Carneiro – Sargento Rodrigues – Tito Torres. – Registram “não”: Agostinho Patrus Filho – André Quintão – Anselmo José Domingos – Antonio Lerin – Arlete Magalhães – Arnaldo Silva – Bosco – Braulio Braz – Cabo Júlio – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Doutor Wilson Batista – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Elismar Prado – Emidinho Madeira – Fábio Avelar Oliveira – Fábio Cherem – Fred Costa – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Gustavo Santana – Hely Tarqüínio – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Magalhães – Léo Portela – Leonídio Bouças – Marília Campos – Missionário Marcio Santiago – Neilando Pimenta – Noraldino Júnior – Nozinho – Paulo Guedes – Roberto Andrade – Rogério Correia – Tadeu Martins Leite – Tiago Ulisses – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda. – Registram “branco”: Carlos Pimenta – Coronel Piccinini. 13 votos a favor, 48 votos contrários, 2 votos brancos. Rejeitada a emenda. Votação nominal publicada no DL em 11/7/2017, pág 10. Em votação, a Emenda 66: – Registram “sim”: Antonio Carlos Arantes – Arlen Santiago – Coronel Piccinini – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Fabiano Tolentino – Felipe Attiê – Gil Pereira – Gustavo Corrêa – Ione Pinheiro – João Leite – Luiz Humberto Carneiro – Sargento Rodrigues – Tito Torres. – Registram “não”: Agostinho Patrus Filho – André Quintão – Anselmo José Domingos – Antonio Lerin – Arlete Magalhães – Arnaldo Silva – Bosco – Braulio Braz – Cabo Júlio – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Doutor Wilson Batista – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Elismar Prado – Emidinho Madeira – Fábio Avelar Oliveira – Fábio Cherem – Fred Costa – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Gustavo Santana – Hely Tarqüínio – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Magalhães – Léo Portela – Leonídio Bouças – Marília Campos – Missionário Marcio Santiago – Neilando Pimenta – Nozinho – Paulo Guedes – Roberto Andrade – Rogério Correia – Tadeu Martins Leite – Tiago Ulisses – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda . – Registra “branco”: Carlos Pimenta. 14 votos a favor, 47 votos contrários, 1 voto branco. Rejeitada a emenda. Votação nominal publicada no DL em 11/7/2017, pág 11. Em votação, a Emenda 68: – Registram “sim”: Antonio Carlos Arantes – Arlen Santiago – Dalmo Ribeiro Silva – Felipe Attiê – Gil Pereira – Gustavo Corrêa – Ione Pinheiro – João Leite – Sargento Rodrigues. – Registram “não”: Agostinho Patrus Filho – André Quintão – Anselmo José Domingos – Antonio Lerin – Arlete Magalhães – Arnaldo Silva – Bosco – Braulio Braz – Cabo Júlio – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Doutor Wilson Batista – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Elismar Prado – Emidinho Madeira – Fábio Avelar Oliveira – Fábio Cherem – Fred Costa – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Gustavo Santana – Hely Tarqüínio – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Magalhães – Léo Portela – Marília Campos – Missionário Marcio Santiago – Neilando Pimenta – Nozinho – Paulo Guedes – Roberto Andrade – Rogério Correia – Tadeu Martins Leite – Tiago Ulisses – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda. – Registram “branco”: Carlos Pimenta – Coronel Piccinini. 9 votos a favor, 46 votos contrários, 2 votos brancos. Rejeitada a emenda. Votação nominal publicada no DL em 11/7/2017, pág 12. Em votação, a Emenda 71: – Registram “sim”: Alencar da Silveira Jr. - Antonio Carlos Arantes – Arlen Santiago – Carlos Pimenta – Dalmo Ribeiro Silva – Felipe Attiê – Gil Pereira – Gustavo Corrêa – Ione Pinheiro – João Leite – Sargento Rodrigues. – Registram “não”: Agostinho Patrus Filho – André Quintão – Anselmo José Domingos – Antonio Lerin – Arlete Magalhães – Arnaldo Silva – Bosco – Cabo Júlio – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Doutor Wilson Batista – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Elismar Prado – Emidinho Madeira – Fábio Avelar Oliveira – Fábio Cherem – Fred Costa – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Gustavo Santana – Hely Tarqüínio – Isauro Calais – João Magalhães – Léo Portela – Marília Campos – Missionário Marcio Santiago – Neilando Pimenta – Nozinho – Paulo Guedes – Roberto Andrade – Rogério Correia – Tadeu Martins Leite – Tiago Ulisses – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda. – Registra “branco”: Coronel Piccinini. 11 votos a favor, 44 votos contrários, 1 voto branco. Rejeitada a emenda. Votação nominal publicada no DL em 11/7/2017, pág 13. Em votação, a Emenda 73: – Registram “sim”: Antonio Carlos Arantes – Arlen Santiago – Carlos Pimenta – Dalmo Ribeiro Silva – Felipe Attiê – Gil Pereira – Gustavo Corrêa – João Leite – Sargento Rodrigues. – Registram “não”: Agostinho Patrus Filho – André Quintão – Anselmo José Domingos – Antonio Lerin – Arlete Magalhães – Bosco – Braulio Braz – Cabo Júlio – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Doutor Wilson Batista - Duarte Bechir – Durval Ângelo – Elismar Prado – Emidinho Madeira – Fábio Avelar Oliveira – Fábio Cherem – Fred Costa – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Gustavo Santana – Hely Tarqüínio – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Magalhães – Léo Portela – Marília Campos – Missionário Marcio Santiago – Neilando Pimenta – Nozinho – Paulo Guedes – Roberto Andrade – Rogério Correia – Tadeu Martins Leite – Tiago Ulisses – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda. – Registra “branco”: Coronel Piccinini. Votação nominal publicada no DL em 11/7/2017, pág 14. À Comissão de Administração Pública. Recebido na APU em 4/7/2017.

04/07/2017

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Mensagem 280 2017 solicitando que o projeto de lei seja apreciado em regime de urgência. Publicada no DL em 5/7/2017, pág 30.

04/07/2017

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Continua a discussão em primeiro turno e encerrada a reunião por falta de quórum.

04/07/2017

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PALAVRAS DO PRESIDENTE. A presidência informa ao Plenário que, por solicitação do Governador do Estado contida na Mensagem 280 2017, este projeto de lei passa a tramitar em regime de urgência, nos termos do art 208 do Regimento Interno. Publicado no DL em 6/7/2017, pág 30.

04/07/2017

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Iniciada a discussão em primeiro turno e encerrada a reunião por falta de quórum.

25/05/2017

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Ofício do Dep. Inácio Franco encaminhando ofício da diretora da Escola Estadual Frei Orlando, de Morada Nova de Minas, em que solicita seja retirado da lista de bens de não uso, constante no projeto de lei, o imóvel que discrimina. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 27/5/2017, pág 13.

23/05/2017

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PALAVRAS DO PRESIDENTE. A presidência informa ao Plenário que, em virtude do recebimento, na reunião ordinária realizada em 23/5/2017, da Mensagem 269 2017, do Governador do Estado, solicitando a retirada do regime de urgência atribuído à tramitação deste projeto de lei, o referido projeto de lei passou a tramitar em primeiro turno, nos termos do art 188 combinado com o art 102 do Regimento Interno, mantidos os atos processuais praticados até o momento. Publicado no DL em 25/5/2017, pág 58.

23/05/2017

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Mensagem 269 2017, solicitando que o projeto de lei seja retirado do regime de urgência. Publicada no DL em 24/5/2017, pág 23.

23/05/2017

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Mensagem 267 2017, encaminha proposta de emenda ao projeto de lei. Anexe-se cópia ao projeto de lei. Publicada no DL em 24/5/2017, pág 22. Proposta de Emenda publicada no DL em 24/5/2017, pág 22.

23/05/2017

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Faixa constitucional. Esgotado o prazo constitucional sem emissão de parecer nas comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Designado Relator em Plenário. Relator: Dep. Durval Ângelo. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Publicado no DL em 31/5/2017, pág 42. Iniciada a discussão em turno único e encerrada a reunião pelo esgotamento do prazo destinado a reunião.

17/05/2017

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Turno único. Reunião conjunta com a APU. Matéria não apreciada.

17/05/2017

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Turno único. Reunião conjunta com a FFO. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Distribuído em avulso o parecer.

16/05/2017

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Ofício do Dep. Inácio Franco, 3º-vice-presidente da Assembleia Legislativa do Estado, encaminhando ofício da Prefeitura Municipal de Brasilândia de Minas em que solicita sejam os imóveis com área de 3.850,00m2 e 10.076,00m2, ambos situados na Praça Cívica, nesse município, retirados da lista de bens de não uso constante no projeto de lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 17/5/2017, pág 29.

16/05/2017

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Ofício do Dep. Inácio Franco, 3º-vice-presidente da Assembleia Legislativa do Estado, encaminhando ofício da Prefeitura Municipal de Varjão de Minas em que solicita seja o imóvel situado na comunidade da Corte, nesse município, retirado da lista de bens de não uso constante no projeto de lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 17/5/2017, pág 29.

10/05/2017

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Ofício do Dep. João Magalhães, presidente da Comissão de Administração Pública, encaminhando cópia do levantamento de imóveis de não uso apresentado pelo secretário de Fazenda em audiência pública que debateu o projeto de lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 12/5/2017, pág 24. Errata publicada no DL em 16/5/2017, pág 12, retificando o ofício.

08/05/2017

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Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães.

03/05/2017

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Requerimento do Dep. João Magalhães solicitando o encaminhamento do projeto de lei à comissão seguinte, em virtude de a Comissão de Constituição e Justiça haver perdido o prazo para emitir o parecer. Deferido. Decisão publicada no DL em 5/5/2017, pág 14. Recebido na APU em 8/5/2017.

11/04/2017

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DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A Presidência, no uso de suas atribuições, reforma despacho anterior e determina que este projeto de lei seja distribuído à Comissão de Administração Pública, em razão da natureza da matéria. Ficam mantidos a distribuição e os demais atos processuais praticados até o momento. Decisão publicada no DL em 13/4/2017, pág 32.

04/04/2017

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Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/4/2017, pág 9. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 6/4/2017.