VET VETO 23562/2017
Veto Parcial à Proposição de Lei 23562, que cria fundos estaduais de
incentivo e de financiamento de investimento e dá outras providências.
Situação atual:
Veto mantido
0 a favor
1 contra
Governador Fernando Damata Pimentel
Situação atual
Veto mantido
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 03/08/2017
Assunto Veto Parcial à Proposição de Lei 23562, que cria fundos estaduais de incentivo e de financiamento de investimento e dá outras providências.
Razões do Veto - Texto Original
Prazo 030 dias. Data limite: 04/09/2017
Origem
MSG 286 de 2017
PL 4135 de 2017
Observação Distribuído a 1 comissão: ESP.
Resumo Veto Parcial, Criação, Fundo de Investimento do Estado de Minas Gerais (MG INVESTE), Fundo de Pagamento de Parcerias Público-Privadas de Minas Gerais (FPP-MG), Fundo de Garantias de Parcerias Público- Privadas de Minas Gerais (FGP-MG), Fundo Especial de Créditos Inadimplidos e Dívida Ativa (FECIDAT), Fundo de Ativos Imobiliários de Minas Gerais (FAIMG), Fundo de Investimentos Imobiliários de Minas Gerais (FIIMG), Motivo, Contrariedade ao Interesse Público.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 03/08/2017
Assunto Veto Parcial à Proposição de Lei 23562, que cria fundos estaduais de incentivo e de financiamento de investimento e dá outras providências.
Razões do Veto - Texto Original
Prazo 030 dias. Data limite: 04/09/2017
Origem
MSG 286 de 2017
PL 4135 de 2017
Observação Distribuído a 1 comissão: ESP.
Resumo Veto Parcial, Criação, Fundo de Investimento do Estado de Minas Gerais (MG INVESTE), Fundo de Pagamento de Parcerias Público-Privadas de Minas Gerais (FPP-MG), Fundo de Garantias de Parcerias Público- Privadas de Minas Gerais (FGP-MG), Fundo Especial de Créditos Inadimplidos e Dívida Ativa (FECIDAT), Fundo de Ativos Imobiliários de Minas Gerais (FAIMG), Fundo de Investimentos Imobiliários de Minas Gerais (FIIMG), Motivo, Contrariedade ao Interesse Público.
Regime de Tramitação: Veto
Apresentação
Turno único na Comissão
Turno único no Plenário
Final de tramitação
- O veto ao projeto aprovado pela Assembleia foi recebido pela Mesa, publicado e encaminhado a Comissão para análise
- Comissão dá parecer sobre o veto, com informações para orientar o Plenário
- Deputados discutem o veto e votam por mantê-lo ou rejeitá-lo
- Se o veto for rejeitado, governador promulga a lei. Se não o fizer, promulgação cabe à Assembleia
- Se o veto for mantido, Assembleia comunica decisão ao governador
- Se o veto for mantido, Assembleia comunica decisão ao governador
Documentos
Tramitação
06/12/2017
Encaminhado o Ofício 2941 2017 SGM ao Sr Fernando Damata Pimentel, Governador do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, comunicando a manutenção do veto parcial à Proposição de Lei 23562 2017.
Secretaria-Geral da Mesa
Encaminhado o Ofício 2941 2017 SGM ao Sr Fernando Damata Pimentel, Governador do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, comunicando a manutenção do veto parcial à Proposição de Lei 23562 2017.
06/12/2017
Faixa constitucional. Veto parcial mantido, com 56 votos a favor e nenhum voto contrário. Votação Nominal: Em votação, o veto à alínea “e” do inciso I do art. 4º. Registram “sim”: André Quintão – Arlen Santiago – Arlete Magalhães – Arnaldo Silva – Bonifácio Mourão – Bosco – Braulio Braz – Cao Júlio – Carlos Henrique – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celise Laviola – Coronel Piccinini – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Doutor Wilson Batista – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Elismar Prado – Fabiano Tolentino – Fábio Cherem – Felipe Attiê – Fred Costa – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Gil Pereira – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Gustavo Corrêa – Gustavo Santana – Inácio Franco – Ione Pinheiro – Iran Barbosa – Ivair Nogueira – João Leite – João Vítor Xavier – Lafayette de Andrada – Léo Portela – Luiz Humberto Carneiro – Marília Campos – Missionário Marcio Santiago – Neilando Pimenta – Noraldino Júnior – Nozinho – Paulo Guedes – Rogério Correia – Rosângela Reis – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda. 56 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 8/12/2017, pág 32. Oficie-se ao Governador do Estado.
Plenário
Faixa constitucional. Veto parcial mantido, com 56 votos a favor e nenhum voto contrário. Votação Nominal: Em votação, o veto à alínea “e” do inciso I do art. 4º. Registram “sim”: André Quintão – Arlen Santiago – Arlete Magalhães – Arnaldo Silva – Bonifácio Mourão – Bosco – Braulio Braz – Cao Júlio – Carlos Henrique – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celise Laviola – Coronel Piccinini – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Doutor Wilson Batista – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Elismar Prado – Fabiano Tolentino – Fábio Cherem – Felipe Attiê – Fred Costa – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Gil Pereira – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Gustavo Corrêa – Gustavo Santana – Inácio Franco – Ione Pinheiro – Iran Barbosa – Ivair Nogueira – João Leite – João Vítor Xavier – Lafayette de Andrada – Léo Portela – Luiz Humberto Carneiro – Marília Campos – Missionário Marcio Santiago – Neilando Pimenta – Noraldino Júnior – Nozinho – Paulo Guedes – Rogério Correia – Rosângela Reis – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda. 56 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 8/12/2017, pág 32. Oficie-se ao Governador do Estado.
05/12/2017
Faixa constitucional. PALAVRAS DO PRESIDENTE. A presidência informa ao Plenário que está encerrada a discussão, em turno único, nos termos do art 244 do Regimento Interno, uma vez que permaneceu em ordem do dia por seis reuniões.
Plenário
Faixa constitucional. PALAVRAS DO PRESIDENTE. A presidência informa ao Plenário que está encerrada a discussão, em turno único, nos termos do art 244 do Regimento Interno, uma vez que permaneceu em ordem do dia por seis reuniões.
30/08/2017
Turno Único. Relator: Dep. Durval Ângelo. Parecer pela manutenção do veto. Aprovado. Publicado no DL em 1/9/2017, pág 23.
Comissão Especial
Turno Único. Relator: Dep. Durval Ângelo. Parecer pela manutenção do veto. Aprovado. Publicado no DL em 1/9/2017, pág 23.
29/08/2017
Turno Único. Relator: Dep. Durval Ângelo. Parecer pela manutenção do veto. Vista ao Dep. Sargento Rodrigues.
Comissão Especial
Turno Único. Relator: Dep. Durval Ângelo. Parecer pela manutenção do veto. Vista ao Dep. Sargento Rodrigues.
29/08/2017
Turno Único. Presidente: Dep. Durval Ângelo. Vice-presidente: Dep. Tiago Ulisses. Relator: Dep. Durval Ângelo.
Comissão Especial
Turno Único. Presidente: Dep. Durval Ângelo. Vice-presidente: Dep. Tiago Ulisses. Relator: Dep. Durval Ângelo.
09/08/2017
Turno único. Designada a Comissão Especial. Componentes: Pelo Bloco Minas Melhor – BMM: Efetivos: Dep. Durval Ângelo e Dep. Tadeu Martins Leite; Suplentes: Dep. André Quintão e Dep. Ivair Nogueira; Pelo Bloco Compromisso com Minas Gerais - BCMG: Efetivos: Dep. Tiago Ulisses e Dep. Mário Henrique Caixa; Suplentes: Dep. Doutor Wilson Batista e Dep. Leandro Genaro; Pelo Bloco Verdade e Coerência - BVC: Efetivo: Dep. Gustavo Valadares; Suplente: Dep. Gustavo Corrêa. Publicada no DL em 11/8/2017, pág 26. Recebido na ESP em 22/8/2017.
Plenário
Turno único. Designada a Comissão Especial. Componentes: Pelo Bloco Minas Melhor – BMM: Efetivos: Dep. Durval Ângelo e Dep. Tadeu Martins Leite; Suplentes: Dep. André Quintão e Dep. Ivair Nogueira; Pelo Bloco Compromisso com Minas Gerais - BCMG: Efetivos: Dep. Tiago Ulisses e Dep. Mário Henrique Caixa; Suplentes: Dep. Doutor Wilson Batista e Dep. Leandro Genaro; Pelo Bloco Verdade e Coerência - BVC: Efetivo: Dep. Gustavo Valadares; Suplente: Dep. Gustavo Corrêa. Publicada no DL em 11/8/2017, pág 26. Recebido na ESP em 22/8/2017.
01/08/2017
Proposição recebida em Plenário. Encaminhado pela MSG 286 2017. Veto parcial ao PL 4135 2017. Publicado no DL em 3/8/2017, pág 22. À Comissão Especial, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Encaminhado pela MSG 286 2017. Veto parcial ao PL 4135 2017. Publicado no DL em 3/8/2017, pág 22. À Comissão Especial, para parecer.