Lei nº 25.906, de 03/06/2026
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Janaúba o imóvel que
especifica.
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Resumo A norma retira o imóvel da lista de ativos permanentes do Fundo de Ativos Imobiliários de Minas Gerais – Faimg – e estabelece sua destinação à construção de escola municipal.
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 04/06/2026 Pág. 2 Col. 1
Indexação
Resumo A norma retira o imóvel da lista de ativos permanentes do Fundo de Ativos Imobiliários de Minas Gerais – Faimg – e estabelece sua destinação à construção de escola municipal.
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