PL 4477 de 2025 - Assembleia Legislativa de Minas Gerais

Resumo O imóvel destina-se à construção da sede própria da Escola Municipal Emídio Pereira da Silva. Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa e acrescentar dispositivo que altera a lei de criação dos fundos estaduais de incentivo e financiamento de investimento, para excluir o imóvel, objeto desta lei, da lista de bens que compõem o ativo permanente do Fundo de Ativos Imobiliários de Minas Gerais – Faimg. Além disso, altera a destinação do imóvel para a construção de escola municipal.

Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário

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Apresentação

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1º turno nas Comissões

1º turno no Plenário

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2º turno nas Comissões

2º turno no Plenário

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Redação final

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Sanção, promulgação ou veto

- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise

- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário

- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas

- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas

- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer

- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário

- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei

Documentos

Tramitação

03/06/2026

Governador do Estado

Proposição de lei sancionada. Lei 25906 publicada no Diário do Executivo em 4/6/2026.

14/05/2026

Secretaria-Geral da Mesa

Ofício 798 2026 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26874 2026 para sanção. Data do envio: 14/5/2026. Data máxima para sanção: 8/6/2026. Proposição de Lei publicada no DL em 15/5/2026, pág 11.

13/05/2026

Plenário

Aprovado em redação final. À sanção.

06/05/2026

Comissão de Redação

Redação final. Relatoria: Dep. Carlos Henrique. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 7/5/2026, pág 40.

06/05/2026

Comissão de Redação

Proposição recebida na Comissão de Redação.

06/05/2026

Plenário

Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o projeto: Registraram "sim": Amanda Teixeira Dias (PL); Andréia de Jesus (PT); Antonio Carlos Arantes (PL); Arnaldo Silva (UNIÃO); Beatriz Cerqueira (PT); Bella Gonçalves (PT); Bim da Ambulância (AVANTE); Bruno Engler (PL); Caporezzo (PL); Cassio Soares (PSD); Charles Santos (REPUBLICANOS); Coronel Henrique (PL); Cristiano Silveira (PT); Dalmo Ribeiro (PSDB); Delegado Christiano Xavier (PSD); Doorgal Andrada (PP); Doutor Jean Freire (PT); Dr. Maurício (NOVO); Duarte Bechir (PSD); Eduardo Azevedo (PL); Enes Cândido (PSD); Gil Pereira (PSD); Grego da Fundação (UNIÃO); Leandro Genaro (PSD); Leleco Pimentel (PT); Lohanna (PV); Lucas Lasmar (REDE); Macaé Evaristo (PT); Mauro Tramonte (REPUBLICANOS); Noraldino Júnior (PSB); Oscar Teixeira (PP); Raul Belém (PSD); Ricardo Campos (PT); Roberto Andrade (PRD); Rodrigo Lopes (UNIÃO); Sargento Rodrigues (PL); Tadeu Leite (MDB); Thiago Cota (PDT); Tito Torres (PSD); Ulysses Gomes (PT); Vitório Júnior (PP); Zé Guilherme (PP); Zé Laviola (NOVO). 43 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 8/5/2026, pág 92. À Comissão de Redação.

15/12/2025