Lei nº 23.802, de 21/05/2021
Autoriza o Poder Executivo e o Departamento de Edificações e Estradas
de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG – a alienar os imóveis
que especifica e dá outras providências.
Origem
Fonte
Normas relacionadas
Resumo Alienação, Imóvel, Município, Belo Horizonte, Contagem, Coronel Fabriciano, Curvelo, Divinópolis, Dores do Indaiá, Jequeri, Juiz de Fora, Montes Claros, Pirapora, Uberaba, Brasilândia de Minas, Lagoa da Prata, Lagoa Santa, Leopoldina, Patos de Minas, Rio de Janeiro (RJ), São Paulo (SP), Bocaiúva, Cordisburgo, Corinto, Machado, Monte Carmelo, Coromandel, São João del Rei, Passa Tempo. Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Anexo, Especificação, Imóvel, Locação, Propriedade Fundiária, Administração Estadual, Recursos Financeiros, Destinação, Ativo Permanente, Fundo de Ativos Imobiliários de Minas Gerais (FAIMG), Beneficiário, Fundo de Investimentos Imobiliários de Minas Gerais (FIIMG), Efeito, Exclusão, Imóvel, Município, Belo Horizonte, Paracatu.
Assunto Geral Imóvel.
PL PROJETO DE LEI 1016/2019
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 22/05/2021 Pág. 3 Col. 2
Normas relacionadas
Resumo Alienação, Imóvel, Município, Belo Horizonte, Contagem, Coronel Fabriciano, Curvelo, Divinópolis, Dores do Indaiá, Jequeri, Juiz de Fora, Montes Claros, Pirapora, Uberaba, Brasilândia de Minas, Lagoa da Prata, Lagoa Santa, Leopoldina, Patos de Minas, Rio de Janeiro (RJ), São Paulo (SP), Bocaiúva, Cordisburgo, Corinto, Machado, Monte Carmelo, Coromandel, São João del Rei, Passa Tempo. Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Anexo, Especificação, Imóvel, Locação, Propriedade Fundiária, Administração Estadual, Recursos Financeiros, Destinação, Ativo Permanente, Fundo de Ativos Imobiliários de Minas Gerais (FAIMG), Beneficiário, Fundo de Investimentos Imobiliários de Minas Gerais (FIIMG), Efeito, Exclusão, Imóvel, Município, Belo Horizonte, Paracatu.
Assunto Geral Imóvel.
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