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Lei nº 22.914, de 12/01/2018

Dispõe sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários do Estado.
Origem

PL PROJETO DE LEI 4844/2017

PL

4844/2017 PROJETO DE LEI

Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 13/01/2018 Pág. 3 Col. 2
Rejeição de Veto - Diário do Legislativo - 26/07/2018 Pág. 2 Col. 1
Relevância Norma básica
Veto Rejeição do veto ao art. 2º da Proposição de Lei 23856 2017.
Apelido Lei da securitização.
Vigência Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 20/7/2017, relativamente ao § 8º do art. 1º.
Normas relacionadas
Lei 23090 2018 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo Anexo - 21/08/2018 Pág. 2 Col. 1
Alteração art. 1 caput, parágrafos 1 e 3
Lei 23090 2018 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo Anexo - 21/08/2018 Pág. 2 Col. 1
Acréscimo art. 1 parágrafos 9 e 10
Lei 23090 2018 / art. 14
Minas Gerais Diário do Executivo Anexo - 21/08/2018 Pág. 2 Col. 1
Legislação relevante art. 1 parágrafo 10
Lei 23090 2018 / art. 15 (inciso IV)
Minas Gerais Diário do Executivo Anexo - 21/08/2018 Pág. 2 Col. 1
Revogação art. 2
Resumo Critérios, Cessão de Direitos, Crédito Tributário, Inclusão, Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Destinação, Percentagem, Recursos Financeiros, Arrecadação, Cessão de Direitos, Crédito Tributário, Construção, Barragem, Área, Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE). Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Obrigatoriedade, Cessão, Crédito Tributário, Inscrição, Dívida Ativa, Destinação, Fundo Especial de Créditos Inadimplidos e Dívida Ativa (FECIDAT).
Assunto Geral Tributo.
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