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DECRETO nº 45.820, de 19/12/2011

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO.
Origem EXECUTIVO
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/12/2011 PÁG. 1 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
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ALTERAÇÃO ART. 2 CAPUT
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ACRÉSCIMO ART. 2 INCISOS XX, XXI, XXII, XXIII, XXIV, XXV
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ALTERAÇÃO ART. 4
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ALTERAÇÃO ART. 5 INCISO IV
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ACRÉSCIMO ART. 5 INCISO VI, VII, VIII, IX
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ACRÉSCIMO ART. 6 INCISO XI
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ACRÉSCIMO CAPITULO V SEÇÃO VII SUBSEÇÃO IV; 14-A
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ACRÉSCIMO CAPITULO V SEÇÃO VIII SUBSEÇÃO II TITULO; ART. 17-A
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ACRÉSCIMO ART. 18 INCISOS XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, XXIV, XXV, XXVI,
XXVII, XXVIII
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ALTERAÇÃO ART. 19 INCISOS I, IV, VIII ALINEAS "B" E "G"
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ACRÉSCIMO ART. 19 INCISOS X, XI, XII
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ALTERAÇÃO ART. 21 CAPUT, INCISOS I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX
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ACRÉSCIMO ART. 21 INCISOS X, XI, XII, XIII, XIV
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ACRÉSCIMO CAPITULO V SEÇÃO IX SUBSEÇÃO III, TÍTULOS; ARTS 22-A; 22-B;
22-C; 22-D
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REVOGAÇÃO ART. 8; 11 INCISOS IX, XVIII; 15 INCISO V; 19 INCISOS V E
VII; 19 INCISO VIII ALÍNEAS "H" E "I"
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ALTERAÇÃO ART. 4.
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REVOGAÇÃO ART. 17; 17-A; 18; 19; 20; 21; 22; 22-A; 22-B; 22-C; 22-D.
Resumo OBJETIVO, COMPETÊNCIA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA E ABASTECIMENTO (SEAPA). OBJETIVO, COMPETÊNCIA, UNIDADE ADMINISTRATIVA, SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA E ABASTECIMENTO (SEAPA). REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, DECRETO ESTADUAL, REFERÊNCIA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA E ABASTECIMENTO (SEAPA).
Assunto Geral SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA E ABASTECIMENTO (SEAPA),
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA.
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