Comissão de Constituição e Justiça
4ª Reunião Ordinária
Plenarinho IV
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Finalidade da reunião: Receber, discutir e votar proposições da comissão.
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1ª Parte da reuniãoExpediente
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Leitura e aprovação da ata
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Leitura da correspondência
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Designação de relator
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2ª Parte da reuniãoOrdem do Dia
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1ª FaseDiscussão e votação de parecer sobre proposição sujeita a apreciação do plenário
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1º Turno
PLC Projeto de Lei Complementar 24/2023
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2011, que contém a organização e a divisão judiciárias do Estado de Minas Gerais, para prever o Programa de Residência Jurídica nos órgãos auxiliares da Justiça.Autoria: Tribunal de JustiçaSituação: Parecer pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade na forma do Substitutivo nº 1 - Concedida vista do parecer (dep. Doutor Jean Freire)Relatoria: Dep. Arnaldo Silva1º TurnoPLC Projeto de Lei Complementar 42/2024
Ementa: Altera a Lei Complementar n° 121, de 29 de dezembro de 2011, que altera a Lei Complementar n° 64, de 25 de março de 2002, que institui o Regime Próprio de Previdência e Assistência Social dos servidores públicos do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.Autoria: Governador Romeu Zema Neto1º TurnoPL Projeto de Lei 1546/2023
Ementa: Institui o reconhecimento do caráter educacional e formativo da capoeira em suas manifestações culturais, artísticas, sociais e esportivas e dá outras providências.Autoria: Dep. Macaé EvaristoSituação: Parecer pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade na forma do Substitutivo nº 1 - Concedida vista do parecer (dep. Charles Santos)Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire1º TurnoPL Projeto de Lei 1076/2019
Ementa: Dispõe sobre a criação do Cadastro Estadual de Homicidas de Agentes de Segurança Pública e dá outras providências.Autoria: Dep. Bruno EnglerRelatoria: Dep. Charles Santos1º TurnoPL Projeto de Lei 1098/2019
Ementa: Dispõe sobre o patrocínio, por empresas privadas, de uniformes e kits escolares e dá outras providências.Autoria: Dep. Thiago CotaRelatoria: Dep. Bruno Engler1º TurnoPL Projeto de Lei 2253/2020
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais do ramo alimentício informarem seus consumidores sobre a composição dos alimentos comercializados em caso de substituição de queijo e outros lácteos por produtos análogos ou similares.Autoria: Dep. Coronel HenriqueRelatoria: Dep. Charles Santos1º TurnoPL Projeto de Lei 2477/2021
Ementa: Dispõe sobre a cadeia produtiva das abelhas nativas sem ferrão e dos produtos e serviços oriundos da prática da meliponicultura no Estado.Autoria: Dep. Antonio Carlos ArantesRelatoria: Dep. Thiago Cota1º TurnoPL Projeto de Lei 2481/2021
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Simão Pereira o imóvel que especifica.Autoria: Dep. Zé GuilhermeRelatoria: Dep. Zé Laviola1º TurnoPL Projeto de Lei 3402/2021
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Congonhal o imóvel que especifica.Autoria: Dep. Dalmo Ribeiro SilvaRelatoria: Dep. Bruno Engler1º TurnoPL Projeto de Lei 3523/2022
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Santana do Jacaré o imóvel que especifica.Autoria: Dep. Doorgal AndradaRelatoria: Dep. Bruno Engler1º TurnoPL Projeto de Lei 3599/2022
Ementa: Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela administração direta do Poder Executivo, suas autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias e empresas controladas direta ou indiretamente, nas publicações que vinculem imagens em seus sítios eletrônicos e redes sociais.Autoria: Dep. Beatriz CerqueiraRelatoria: Dep. Doutor Jean Freire1º TurnoPL Projeto de Lei 3803/2022
Ementa: Declara os clubes de tiros como patrimônio desportivo e cultural de Minas Gerais.Autoria: Dep. Coronel SandroRelatoria: Dep. Thiago Cota1º TurnoPL Projeto de Lei 3811/2022
Ementa: Dispõe sobre o apoio à inovação no Estado.Autoria: Dep. Antonio Carlos ArantesRelatoria: Dep. Arnaldo Silva1º TurnoPL Projeto de Lei 3847/2022
Ementa: Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o Jubileu do Senhor Bom Jesus de Bacalhau do Município de Piranga.Autoria: Dep. Ione PinheiroRelatoria: Dep. Thiago Cota1º TurnoPL Projeto de Lei 4079/2022
Ementa: Caracteriza como infração administrativa a discriminação contra pessoas com deficiência no âmbito do Estado, institui penalidades e dá outras providências.Autoria: Dep. Cristiano SilveiraRelatoria: Dep. Arnaldo Silva1º TurnoPL Projeto de Lei 834/2023
Ementa: Altera a Lei nº 14.386, de 29 de outubro de 2002, que institui o instante cívico nos estabelecimentos públicos e privados de educação básica integrantes do sistema estadual de ensino.Autoria: Dep. Coronel HenriqueRelatoria: Dep. Bruno Engler1º TurnoPL Projeto de Lei 892/2023
Ementa: Altera a Lei nº 23.938, de 23 de setembro de 2021, que estabelece princípios, diretrizes e objetivos para as ações do Estado voltadas para os cuidados paliativos no âmbito da saúde pública.Autoria: Dep. Enes CândidoRelatoria: Dep. Charles Santos1º TurnoPL Projeto de Lei 1018/2023
Ementa: Altera a Lei nº 15.977, de 13 de janeiro de 2006, que institui a Comenda de Lutas contra as Drogas Professor Elias Murad.Autoria: Dep. Chiara BiondiniRelatoria: Dep. Charles Santos1º TurnoPL Projeto de Lei 1056/2023
Ementa: Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doar a área correspondente ao Município de Divinolândia de Minas.Autoria: Dep. Gustavo ValadaresRelatoria: Dep. Zé Laviola1º TurnoPL Projeto de Lei 1125/2023
Ementa: Acrescenta o inciso XXVII ao art. 2º, o art. 2º-B e o art. 5º à Lei nº 16.279, de 20 de julho de 2006, que dispõe sobre os direitos dos usuários das ações e dos serviços públicos de saúde no Estado.Autoria: Dep. Lucas LasmarRelatoria: Dep. Doutor Jean Freire1º TurnoPL Projeto de Lei 1254/2023
Ementa: Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Festa do Jubileu de Nossa Senhora das Dores, celebrado na Igreja Matriz de São Gonçalo, em Contagem.Autoria: Dep. Lucas LasmarRelatoria: Dep. Doutor Jean Freire1º TurnoPL Projeto de Lei 1272/2023
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Oliveira Fortes o imóvel que especifica.Autoria: Dep. Zé GuilhermeRelatoria: Dep. Zé Laviola1º TurnoPL Projeto de Lei 1369/2023
Ementa: Institui incentivo fiscal para os doadores de ração para animais domésticos de pequeno porte.Autoria: Dep. Alencar da Silveira Jr.Relatoria: Dep. Thiago Cota1º TurnoPL Projeto de Lei 1402/2023
Ementa: Reconhece o baru como de relevante interesse econômico, social e cultural do Estado.Autoria:- Dep. Beatriz Cerqueira
- Dep. Ulysses Gomes
Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire1º TurnoPL Projeto de Lei 1412/2023
Ementa: Dispõe sobre a criação do programa Creche Saudável, visando a propiciar o acompanhamento médico, nutricional e psicológico de crianças em creches públicas e comunitárias.Autoria: Dep. Alê PortelaRelatoria: Dep. Charles Santos1º TurnoPL Projeto de Lei 1466/2023
Ementa: Reconhece como de relevante interesse cultural o evento Feira do Palmital, do Município de Santa Luzia.Autoria: Dep. Delegado Christiano XavierRelatoria: Dep. Bruno Engler1º TurnoPL Projeto de Lei 1541/2023
Ementa: Dá diretrizes para a criação da política estadual de desenvolvimento industrial da região do Médio Piracicaba.Autoria: Dep. Adriano AlvarengaRelatoria: Dep. Charles Santos1º TurnoPL Projeto de Lei 1568/2023
Ementa: Dispõe sobre a desafetação dos trechos das rodovias que especifica e autoriza o Poder Executivo a doá-los ao Município de São José do Jacuri.Autoria: Dep. Dr. MaurícioRelatoria: Dep. Zé Laviola1º TurnoPL Projeto de Lei 1959/2024
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Juruaia o imóvel que especifica.Autoria: Dep. Antonio Carlos ArantesRelatoria: Dep. Zé Laviola1º TurnoPL Projeto de Lei 1990/2024
Ementa: Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos membros da Defensoria Pública do Estado.Autoria: Defensoria PúblicaRelatoria: Dep. Charles Santos1º TurnoPL Projeto de Lei 2112/2024
Ementa: Altera a Lei n° 18.879, de 27 de maio de 2010, que dispõe sobre a prorrogação, por 60 dias, da licença-maternidade no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.Autoria: Governador Romeu Zema Neto1º TurnoPL Projeto de Lei 2129/2024
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Florestal o imóvel que especifica.Autoria: Dep. Tadeu Leite -
2ª FaseDiscussão e votação de proposições que dispensam a apreciação do plenário
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Turno Único
PL Projeto de Lei 308/2023
Ementa: Declara de utilidade pública a Obra Social Anunciata, com sede no Município de Belo Horizonte.Autoria: Dep. BetãoRelatoria: Dep. Doutor Jean FreireTurno ÚnicoPL Projeto de Lei 829/2023
Ementa: Declara de utilidade pública a Associação dos Agricultores Familiares do Assentamento Ataíde Alves - Assentamento Ataíde Alves, com sede no Município de Olhos-d'Água.Autoria: Dep. Charles SantosRelatoria: Dep. Zé LaviolaTurno ÚnicoPL Projeto de Lei 1814/2023
Ementa: Declara de utilidade pública o projeto Cristo em Ação, com sede no Município de Caratinga.Autoria: Dep. Eduardo AzevedoRelatoria: Dep. Bruno EnglerTurno ÚnicoPL Projeto de Lei 1846/2023
Ementa: Declara de utilidade pública a Associação dos Produtores Rurais das Bacias do Ribeirão, Lamarão e Caraíbas - Asprolar -, com sede no Município de Buritis.Autoria: Dep. Arlen SantiagoRelatoria: Dep. Bruno EnglerTurno ÚnicoPL Projeto de Lei 1867/2023
Ementa: Declara de utilidade pública a Associação de Protetores e Amigos Pets dos Vales - Pet dos Vales -, com sede no Município de Governador Valadares.Autoria: Dep. Enes CândidoRelatoria: Dep. Bruno EnglerTurno ÚnicoPL Projeto de Lei 1871/2023
Ementa: Declara de utilidade pública os Veteranos do Exército Brasileiro - VEB -, com sede no Município de Governador Valadares.Autoria: Dep. Enes CândidoRelatoria: Dep. Bruno EnglerTurno ÚnicoPL Projeto de Lei 1879/2023
Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Vida Animal Livre em Defesa do Meio Ambiente, com sede no Município de Belo Horizonte.Autoria: Dep. Doorgal AndradaRelatoria: Dep. Zé LaviolaTurno ÚnicoPL Projeto de Lei 1886/2023
Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Social Presbiteriana de Rio Paranaíba - Asp-Rio - , com sede no Município de Rio Paranaíba.Autoria: Dep. Roberto AndradeRelatoria: Dep. Zé LaviolaTurno ÚnicoPL Projeto de Lei 1942/2024
Ementa: Declara de utilidade pública o Asilo São Vicente de Paulo, com sede no Município de São Geraldo.Autoria: Dep. Roberto AndradeRelatoria: Dep. Bruno EnglerTurno ÚnicoPL Projeto de Lei 1948/2024
Ementa: Declara de utilidade pública a Amonad - Associação dos Moradores de Nazário e Adjacências, com sede no Município de Mantena.Autoria: Dep. Coronel SandroRelatoria: Dep. Bruno EnglerTurno ÚnicoPL Projeto de Lei 1957/2024
Ementa: Declara de utilidade pública a Associação de Grupos Folia de Reis, com sede no Município de Candeias.Autoria: Dep. Duarte BechirRelatoria: Dep. Zé LaviolaTurno ÚnicoPL Projeto de Lei 1963/2024
Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Anjos de Cãopitólio, com sede no Município de Capitólio.Autoria: Dep. Antonio Carlos ArantesRelatoria: Dep. Zé LaviolaTurno ÚnicoPL Projeto de Lei 1966/2024
Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Grupo de Produtores Rurais de Barreirão, com sede no Município de Diamantina.Autoria: Dep. Fábio AvelarRelatoria: Dep. Zé LaviolaTurno ÚnicoPL Projeto de Lei 1971/2024
Ementa: Declara de utilidade pública a Comunidade Terapêutica Projeto Milagre - Promil -, com sede no Município de Santa Luzia.Autoria: Dep. Chiara BiondiniRelatoria: Dep. Bruno EnglerTurno ÚnicoPL Projeto de Lei 1989/2024
Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Projeto Crescer, Educando e Compartilhando Amor, com sede no Município de Governador Valadares.Autoria: Dep. Enes CândidoRelatoria: Dep. Zé LaviolaTurno ÚnicoPL Projeto de Lei 2004/2024
Ementa: Declara de utilidade pública a Associação das Mãos Protetoras, com sede no Município de Belo Horizonte.Autoria: Dep. Alê PortelaRelatoria: Dep. Zé LaviolaTurno ÚnicoPL Projeto de Lei 2005/2024
Ementa: Declara de utilidade pública a Associação dos Moradores do Bairro Jardim Guanabara, com sede no Município de Belo Horizonte.Autoria: Dep. Alê PortelaRelatoria: Dep. Zé LaviolaTurno ÚnicoPL Projeto de Lei 2006/2024
Ementa: Declara de utilidade pública a Associação das Mulheres Empreendedoras do Café da Serra da Mantiqueira, com sede no Município de Lambari.Autoria: Dep. Carlos HenriqueRelatoria: Dep. Charles SantosTurno ÚnicoPL Projeto de Lei 2037/2024
Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Desportiva e Cultural Matias Barbosa, com sede no Município de Matias Barbosa.Autoria: Dep. Professor CleitonRelatoria: Dep. Doutor Jean Freire -
3ª FaseRecebimento, discussão e votação de proposições da comissão
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3ª Parte da reuniãoRealização de audiências, debates e apreciação de requerimentos
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1ª FaseRealização de audiências e debates
- Nenhuma audiência ou debate nesta reunião.
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2ª FaseRecebimento e votação de requerimentos
Assessor
Gabrielle Scholz Couto Bicalho
Tel.: (31) 21087169
Assessor
Renata Moura Avelar
Tel.: (31) 21087649
Consultor
Michelle Laranja Cassaro
Tel.: (31) 21087566
Consultor
Rafael Dilly Patrus
Tel.: (31) 21083558
Esta pauta poderá sofrer alterações até 24 horas antes da sua realização (parágrafo único do artigo 120 do Regimento Interno)