Situação atual Aguardando designação de relator em comissão

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Local Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

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Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 31/03/2022

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Observação Distribuído a 4 comissões: CJU DPD APU FFO.

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Indexação

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Resumo Estabelece que os sítios eletrônicos e redes sociais da administração direta do Poder Executivo, suas autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias e empresas controladas direta ou indiretamente deverão garantir o acesso à informação e funcionalidade em igualdade de condições para todos os usuários, conforme recomendações do Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico - eMAG -, garantindo, assim, o acesso à informação às pessoas com deficiência visual. Substitutivo nº 1: Afasta vícios jurídicos que ferem o princípio federativo de separação de Poderes e que invadem competências administrativas próprias do Poder Executivo. Substitutivo nº 2: Retira a obrigatoriedade de que os "sites" do Poder Executivo atendam às recomendações do eMAG, tornando a proposta mais genérica em relação à promoção da acessibilidade. Substitutivo nº 3: Altera a lei que dispõe sobre o apoio e a assistência à pessoa com deficiência, com o objetivo de garantir que os sites da administração direta e indireta do Poder Executivo deverão ser acessíveis às pessoas com deficiência, de forma a lhes garantir, além de autonomia e independência, o acesso à informação em igualdade de condições com as demais pessoas.