PL PROJETO DE LEI 1098/2019
Dispõe sobre o patrocínio, por empresas privadas, de uniformes e "kits" escolares e dá outras providências.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 25956 2026 - Lei Ordinária
0 a favor
20 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 25956 2026 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 19/09/2019
Proposição de Lei PRL 26916 2026
Proposições relacionadas
PL 361 de 2019
Proposições anexadas
PL 58 de 2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU ECT APU.
Indexação
Resumo Permite a inserção do nome ou marca de empresas privadas, como forma de patrocínio, em uniformes e kits escolares doados a alunos da educação básica do Estado de Minas Gerais. Substitutivo nº 1: Modifica a lei que trata da doação de uniformes, mochilas, pastas e material escolar por empresas públicas ou privadas a escolas da rede pública estadual. Permite a divulgação do nome ou marca da empresa em contrapartida à doação, com certas restrições, como a proibição de publicidade política e de produtos incompatíveis com a faixa etária dos estudantes. Delimita a área de publicidade a 20 cm² e determina que esta não pode exceder a área do emblema da escola. Prevê que o processo de contratação seja regulamentado por meio de consulta pública prévia. Substitutivo nº 2: Estabelece critérios para a doação de materiais e uniformes escolares à rede estadual de ensino, vedando a inclusão de publicidade nos materiais ou de outros elementos além do nome da escola no uniforme. Revoga a norma anterior sobre a doação desses itens.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 19/09/2019
Proposição de Lei PRL 26916 2026
Proposições relacionadas
PL 361 de 2019
Proposições anexadas
PL 58 de 2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU ECT APU.
Indexação
Resumo Permite a inserção do nome ou marca de empresas privadas, como forma de patrocínio, em uniformes e kits escolares doados a alunos da educação básica do Estado de Minas Gerais. Substitutivo nº 1: Modifica a lei que trata da doação de uniformes, mochilas, pastas e material escolar por empresas públicas ou privadas a escolas da rede pública estadual. Permite a divulgação do nome ou marca da empresa em contrapartida à doação, com certas restrições, como a proibição de publicidade política e de produtos incompatíveis com a faixa etária dos estudantes. Delimita a área de publicidade a 20 cm² e determina que esta não pode exceder a área do emblema da escola. Prevê que o processo de contratação seja regulamentado por meio de consulta pública prévia. Substitutivo nº 2: Estabelece critérios para a doação de materiais e uniformes escolares à rede estadual de ensino, vedando a inclusão de publicidade nos materiais ou de outros elementos além do nome da escola no uniforme. Revoga a norma anterior sobre a doação desses itens.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
13/07/2026
Proposição de lei sancionada. Lei 25956 publicada no Diário do Executivo em 14/7/2026.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 25956 publicada no Diário do Executivo em 14/7/2026.
24/06/2026
Ofício 1057 2026 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26916 2026 para sanção. Data do envio: 24/6/2026. Data máxima para sanção: 15/7/2026. Proposição de lei publicada no DL em 25/6/2026, pág 2.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 1057 2026 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26916 2026 para sanção. Data do envio: 24/6/2026. Data máxima para sanção: 15/7/2026. Proposição de lei publicada no DL em 25/6/2026, pág 2.
23/06/2026
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
10/06/2026
Redação final. Relatoria: Dep. Carlos Henrique. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 11/6/2026, pág 28.
Comissão de Redação
Redação final. Relatoria: Dep. Carlos Henrique. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 11/6/2026, pág 28.
13/05/2026
Proposição recebida na Comissão de Redação.
Comissão de Redação
Proposição recebida na Comissão de Redação.
13/05/2026
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o projeto: Registraram "sim": Adalclever Lopes (PV) Adriano Alvarenga (PP) Antonio Carlos Arantes (PL) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Bruno Engler (PL) Caporezzo (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Carol Caram (AVANTE) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Chiara Biondini (PL) Coronel Henrique (PL) Dalmo Ribeiro (PSDB) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PP) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Wilson Batista (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Enes Cândido (PSD) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (UNIÃO) Gustavo Valadares (PSD) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Magalhães (PSD) Leninha (PT) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Lud Falcão (REPUBLICANOS) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Nayara Rocha (PP) Noraldino Júnior (PSB) Rafael Martins (PSD) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PRD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO). Registrou “não”: Betão (PT) 43 votos a favor, 1 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 15/5/2026, pág 57. À Comissão de Redação.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o projeto: Registraram "sim": Adalclever Lopes (PV) Adriano Alvarenga (PP) Antonio Carlos Arantes (PL) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Bruno Engler (PL) Caporezzo (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Carol Caram (AVANTE) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Chiara Biondini (PL) Coronel Henrique (PL) Dalmo Ribeiro (PSDB) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PP) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Wilson Batista (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Enes Cândido (PSD) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (UNIÃO) Gustavo Valadares (PSD) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Magalhães (PSD) Leninha (PT) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Lud Falcão (REPUBLICANOS) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Nayara Rocha (PP) Noraldino Júnior (PSB) Rafael Martins (PSD) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PRD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO). Registrou “não”: Betão (PT) 43 votos a favor, 1 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 15/5/2026, pág 57. À Comissão de Redação.
06/05/2026
Segundo turno. Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 7/5/2026, pág 29.
Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Segundo turno. Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 7/5/2026, pág 29.
22/04/2026
Segundo turno. Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira.
Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Segundo turno. Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira.
15/04/2026
Proposição recebida na Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia.
Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Proposição recebida na Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia.
15/04/2026
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2. Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 2: Registraram "sim": Adalclever Lopes (PV), Ana Paula Siqueira (PT), Andréia de Jesus (PT), Antonio Carlos Arantes (PL), Beatriz Cerqueira (PT), Betão (PT), Bim da Ambulância (AVANTE), Bosco (PSD), Bruno Engler (PL), Carol Caram (AVANTE), Cassio Soares (PSD), Celinho Sintrocel (PCdoB), Chiara Biondini (PL), Coronel Henrique (PL), Cristiano Silveira (PT), Dalmo Ribeiro (PSDB), Delegado Christiano Xavier (PSD), Doorgal Andrada (PP), Doutor Jean Freire (PT), Dr. Maurício (NOVO), Duarte Bechir (PSD), Eduardo Azevedo (PL), Elismar Prado (PSD), Enes Cândido (PSD), Ione Pinheiro (UNIÃO), João Magalhães (PSD), Leleco Pimentel (PT), Leninha (PT), Lucas Lasmar (REDE), Macaé Evaristo (PT), Maria Clara Marra (PSDB), Marli Ribeiro (PL), Marquinho Lemos (PT), Mauro Tramonte (REPUBLICANOS), Noraldino Júnior (PSB), Professor Wendel Mesquita (UNIÃO), Rafael Martins (PSD), Raul Belém (PSD), Ricardo Campos (PT), Roberto Andrade (PRD), Rodrigo Lopes (UNIÃO), Sargento Rodrigues (PL), Thiago Cota (PDT), Ulysses Gomes (PT), Vitório Júnior (PP), Zé Guilherme (PP), Zé Laviola (NOVO). Registraram "não": Lud Falcão (REPUBLICANOS). 47 votos a favor, 1 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 17/4/2026, pág 51. À Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2. Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 2: Registraram "sim": Adalclever Lopes (PV), Ana Paula Siqueira (PT), Andréia de Jesus (PT), Antonio Carlos Arantes (PL), Beatriz Cerqueira (PT), Betão (PT), Bim da Ambulância (AVANTE), Bosco (PSD), Bruno Engler (PL), Carol Caram (AVANTE), Cassio Soares (PSD), Celinho Sintrocel (PCdoB), Chiara Biondini (PL), Coronel Henrique (PL), Cristiano Silveira (PT), Dalmo Ribeiro (PSDB), Delegado Christiano Xavier (PSD), Doorgal Andrada (PP), Doutor Jean Freire (PT), Dr. Maurício (NOVO), Duarte Bechir (PSD), Eduardo Azevedo (PL), Elismar Prado (PSD), Enes Cândido (PSD), Ione Pinheiro (UNIÃO), João Magalhães (PSD), Leleco Pimentel (PT), Leninha (PT), Lucas Lasmar (REDE), Macaé Evaristo (PT), Maria Clara Marra (PSDB), Marli Ribeiro (PL), Marquinho Lemos (PT), Mauro Tramonte (REPUBLICANOS), Noraldino Júnior (PSB), Professor Wendel Mesquita (UNIÃO), Rafael Martins (PSD), Raul Belém (PSD), Ricardo Campos (PT), Roberto Andrade (PRD), Rodrigo Lopes (UNIÃO), Sargento Rodrigues (PL), Thiago Cota (PDT), Ulysses Gomes (PT), Vitório Júnior (PP), Zé Guilherme (PP), Zé Laviola (NOVO). Registraram "não": Lud Falcão (REPUBLICANOS). 47 votos a favor, 1 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 17/4/2026, pág 51. À Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia.
06/05/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2, da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia. Aprovado. Publicado no DL em 7/5/2025, pág 64.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2, da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia. Aprovado. Publicado no DL em 7/5/2025, pág 64.
03/04/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira.
03/04/2025
Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.
Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.
26/03/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 27/3/2025, pág 13.
Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 27/3/2025, pág 13.
26/03/2025
Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.
Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.
26/07/2024
Cumprida a diligência.
Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Cumprida a diligência.
25/07/2024
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 26/7/2024, pág 41.
Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 26/7/2024, pág 41.
10/07/2024
Remessa do Ofício 1799 2024 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 1799 2024 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG.
10/07/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Educação.
Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Educação.
03/04/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira.
Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira.
02/04/2024
Proposição recebida na ECT.
Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Proposição recebida na ECT.
02/04/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Prejudicada a Proposta de Emenda 1. Publicado no DL em 3/4/2024, pág 33.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Prejudicada a Proposta de Emenda 1. Publicado no DL em 3/4/2024, pág 33.
20/03/2024
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
Comissão de Constituição e Justiça
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
28/03/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler.
17/03/2023
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
28/02/2023
PL 58 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 2/3/2023, pág 9.
Plenário
PL 58 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 2/3/2023, pág 9.
16/02/2023
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência informa ao Plenário que, com o arquivamento do Projeto de Lei 4410 2017 ao final da 19ª Legislatura, este projeto volta a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 26 2018, sendo mantida a distribuição às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde e de Educação, Ciência e Tecnologia para parecer, nos termos do artigo 188, combinado com o artigo 102, do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 18/2/2023, pág 40.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência informa ao Plenário que, com o arquivamento do Projeto de Lei 4410 2017 ao final da 19ª Legislatura, este projeto volta a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 26 2018, sendo mantida a distribuição às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde e de Educação, Ciência e Tecnologia para parecer, nos termos do artigo 188, combinado com o artigo 102, do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 18/2/2023, pág 40.
26/11/2019
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A Presidência, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno, determina a anexação deste projeto de lei ao Projeto de Lei 361 2019, por guardarem semelhança entre si. Decisão publicada no DL em 28/11/2019, pág 36.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A Presidência, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno, determina a anexação deste projeto de lei ao Projeto de Lei 361 2019, por guardarem semelhança entre si. Decisão publicada no DL em 28/11/2019, pág 36.
30/09/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis.
17/09/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 19/9/2019, pág 4. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Educação, Ciência e Tecnologia e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 20/9/2019.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 19/9/2019, pág 4. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Educação, Ciência e Tecnologia e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 20/9/2019.