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PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 24/2023

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24/2023 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Acrescenta dispositivo à Lei Complementar 59, de 18 de janeiro de 2011, que contém a organização e a divisão judiciárias do Estado de Minas Gerais, para prever o Programa de Residência Jurídica nos órgãos auxiliares da Justiça.
Situação atual: Transformado em norma jurídica - LCP 177 2024 - Lei Complementar
5 a favor 61 contra
Encerrada
Tribunal de Justiça
Situação atual Transformado em norma jurídica : LCP 177 2024 - Lei Complementar
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 15/06/2023
Origem Documento OFI 9 de 2023
Proposição de Lei PPC 184 2024
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Atividade Judiciária
Educação Profissional e Tecnológica
Organização Judiciária
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
Resumo Cria o Programa de Residência Jurídica nos órgãos auxiliares da Justiça, com o objetivo proporcionar o aprimoramento da formação teórica e prática dos profissionais do Sistema da Justiça. Destina-se a bacharéis em Direito, que tenham concluído o curso de graduação há no máximo 5 anos, podendo, ainda, vir a incorporar os estágios, que atualmente já são ofertados a estudantes matriculados em cursos de pós-graduação. Determina que a participação no Programa não gerará vínculo trabalhista com a Administração Pública. Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa. Estabelece também critérios para a jornada de estágio máxima, o período de duração e a obrigatoriedade de processo seletivo para ingresso no programa.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
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Apresentação
group
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
group
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
create
Redação final
verified
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
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7
6
5
4
3
2
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