PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 24/2023
PLC 24/2023
Agora
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Acrescenta dispositivo à Lei Complementar 59, de 18 de janeiro de
2011, que contém a organização e a divisão judiciárias do Estado de Minas
Gerais, para prever o Programa de Residência Jurídica nos órgãos
auxiliares da Justiça.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
3 a favor
61 contra
Tribunal de Justiça
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 15/06/2023
Origem
OFI 9 de 2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Cria o Programa de Residência Jurídica nos órgãos auxiliares da Justiça, com o objetivo proporcionar o aprimoramento da formação teórica e prática dos profissionais do Sistema da Justiça. Destina-se a bacharéis em Direito, que tenham concluído o curso de graduação há no máximo 5 anos, podendo, ainda, vir a incorporar os estágios, que atualmente já são ofertados a estudantes matriculados em cursos de pós-graduação. Determina que a participação no Programa não gerará vínculo trabalhista com a Administração Pública. Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa. Estabelece também critérios para a jornada de estágio máxima, o período de duração e a obrigatoriedade de processo seletivo para ingresso no programa.
Local Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 15/06/2023
Origem
OFI 9 de 2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Cria o Programa de Residência Jurídica nos órgãos auxiliares da Justiça, com o objetivo proporcionar o aprimoramento da formação teórica e prática dos profissionais do Sistema da Justiça. Destina-se a bacharéis em Direito, que tenham concluído o curso de graduação há no máximo 5 anos, podendo, ainda, vir a incorporar os estágios, que atualmente já são ofertados a estudantes matriculados em cursos de pós-graduação. Determina que a participação no Programa não gerará vínculo trabalhista com a Administração Pública. Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa. Estabelece também critérios para a jornada de estágio máxima, o período de duração e a obrigatoriedade de processo seletivo para ingresso no programa.
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
Tramitação
17/04/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Guilherme.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Guilherme.
16/04/2024
Proposição recebida na FFO.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Proposição recebida na FFO.
16/04/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 17/4/2024, pág 54.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 17/4/2024, pág 54.
08/04/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Leonídio Bouças.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Leonídio Bouças.
02/04/2024
Proposição recebida na APU.
Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na APU.
02/04/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 3/4/2024, pág 53.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 3/4/2024, pág 53.
26/03/2024
Ofício do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, prestando esclarecimentos em relação aos projetos de lei encaminhados pelo TJMG. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 27/3/2024, pág 36.
Plenário
Ofício do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, prestando esclarecimentos em relação aos projetos de lei encaminhados pelo TJMG. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 27/3/2024, pág 36.
20/03/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva. Parecer pela constitucionalidade, legalidade, e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Vista ao Dep. Doutor Jean Freire.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva. Parecer pela constitucionalidade, legalidade, e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Vista ao Dep. Doutor Jean Freire.
10/07/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva.
15/06/2023
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
13/06/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 15/6/2023, pág 20. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 15/6/2023, pág 20. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.