Órgão: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão

A lista de instituições credenciadas junto ao Estado de Minas Gerais como entidades consignatárias, para fins de concessão de empréstimos consignados em folha de pagamento aos servidores públicos estaduais, foi encaminhada. Também foi informado que o Estado instituiu processo administrativo e descredenciou o Banco Master, cuja liquidação extrajudicial foi decretada pelo Banco Central em 18 de novembro de 2025.

Órgão: Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias

Órgão: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão

Foram prestadas informações sobre a administração dos recursos públicos destinados às obras de expansão e modernização do Metrô da Região Metropolitana de Belo Horizonte, por meio da Nota Técnica nº 204/SEINFRA/DGF/2026, na qual são apresentados a estrutura dos aportes públicos prevista no Contrato de Concessão, a forma de sua administração e os marcos contratuais que ensejaram a liberação de parte desses recursos. Foi informado, ainda, que não houve alteração da instituição financeira responsável pela administração dos referidos recursos.

Órgão: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão

A SEPLAG prestou as informações requeridas, destacando que os recursos do FEH são utilizados para a viabilização da política habitacional conforme previsão legal e que dados mais específicos devem ser requeridos à COHAB, por ser quem aplica os recursos em questão.

Órgão: Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais

A COHAB informou, quanto à destinação dos recursos do FEH, que estes são legalmente vinculados ao financiamento de programas habitacionais, não podendo ser utilizados livremente pela Companhia para finalidades diversas. Não obstante, diz que, conforme previsão na legislação que regulamenta o FEH, a Cohab Minas recebe remuneração pelos serviços que presta na condição de agente financeiro e gestora do Fundo. Esta remuneração, segundo a empresa, constitui receita própria da Cohab Minas e, consequentemente, pode ser utilizada para custear uma parte da sua estrutura operacional que é necessária para administração da própria carteira de financiamentos do FEH, o que pode compreender despesas de pessoal e despesas correntes vinculadas a essa atividade específica de gestão. Dessa forma, diz a empresa, ressalvada esta parcela remuneratória específica recebida pela Cohab Minas, os recursos do Fundo Estadual de Habitação são aplicados conforme as finalidades e destinações previstas na Lei nº 19.091, de 30 de julho de 2010, não sendo utilizados para despesas de pessoal ou despesas correntes da Companhia. A empresa também informou que não realizou a construção de nenhuma moradia popular desde 2019, porém tem atuado como agente promotor e prestando apoio técnico e assesorando municípios mineiros para a viabilização de novos empreendimentos.

Órgão: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão

O Plano de Aplicação de Investimentos do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), contendo as áreas temáticas elegíveis, os benefícios e os resultados esperados dos investimentos, sua caracterização, a previsão do valor destinado e o cronograma físico-financeiro, foi encaminhado. Cumpre ressaltar que a Secretaria de Estado de Fazenda respondeu a maior parte dos questionamentos realizados pelo parlamentar no âmbito do RQN 18.622 de 2026. Contudo, não foram prestadas informações sobre os investimentos destinados à educação profissional técnica de nível médio enquanto não forem atingidas as metas estipuladas no Plano Nacional de Educação, nem sobre o plano de aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Saneamento Básico - Funesb - nas finalidades previstas no art. 24 da Lei nº 25.668, de 2025.