A crescente renúncia fiscal dada em Minas foi destaque em questionamentos de parlamentares durante reunião realizada nesta terça-feira (23/6/26) com a presença de quatro secretários de Estado para Prestação de Contas do Governo à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

Conduzida pelo presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, deputado Zé Guilherme (PP), a reunião conjunta com outras comissões contou com a presença dos titulares das pastas de Governo, Castellar Neto; da Casa Civil, Marcel Beghini; de Comunicação, Cássia Ximenes; e de Fazenda (Sefaz), Luciana Mundim, à qual foi direcionada a maioria das indagações.

A deputada Beatriz Cerqueira (PT) abriu os questionamentos sobre o tema, pedindo à titular da Sefaz um detalhamento sobre a política de isenção fiscal do Estado, especialmente aquela concedida à mineração no Vale do Jequitinhonha, hoje chamado Vale do Lítio em função da exploração do mineral na região, conforme pontuou.

A secretária discorreu sobre tratamentos tributários dados em Minas, passando por resolução de 2015 em virtude da guerra fiscal dos estados, até evoluir para a concessão de tratamentos setoriais. Contudo, não abordou a mineração e nem o detalhamento por segmentos.

A deputada criticou a exposição, dizendo que a Sefaz trouxe apenas dados agrupados e valores globais. A secretária disse que todos os dados estão disponibilizados no Portal da Transparência, o que foi rebatido por Beatriz Cerqueira.

"Enquanto há população vendo sua vida cotidiana destruída pela mineração, a resposta melhor é 'consulte o portal'", criticou ela, pontuando que a renúncia fiscal dada pelos governos Zema teria saltado de R$ 7,4 bilhões para R$ 22 bilhões em 2024, podendo chegar a R$ 26 bilhões este ano em recursos não arrecadados.

Apesar das críticas, a secretária argumentou que estudo contratado pelo Estado sobre o impacto das isenções fiscais na receita tributária entre 2016 e 2023 estimou que as renúncias fiscais contribuíram para a ampliação da arrecadação. Cada R$ 1 renunciado teria gerado R$ 3,44 em investimento, citou, com ganhos na receita e na geração de empregos.

Críticas são endossadas

Para o deputado Ricardo Campos (PT), com a política de isenção, o Estado privilegia grandes parceiros e financiadores de campanha em detrimento de pequenos produtores. Ele exemplificou seu argumento lembrando a Lei 24.398, de 2023, que garantiu benefícios fiscais a locadoras de veículos no território mineiro, a qual chamou de “Lei Salim Mattar” em referência ao dono da empresa Localiza.

Já o deputado Professor Cleiton (PV) criticou o fato de que o crescimento das isenções aconteceria ao mesmo tempo em que a arrecadação tributária vem diminuindo. O parlamentar afirmou ainda que “com o que se dá de isenção fiscal daria para comprar 15 Copasas”, remetendo à venda da empresa pelo Executivo.

A deputada Lohanna (PV) comentou a lista disponibilizada pelo governo no Portal da Transparência com as empresas beneficiadas com isenção de ICMS no ano de 2025, a qual considerou incompleta. “Precisamos saber das outras isenções”, demandou. Ela fez um pedido à Secretaria de Comunicação para que organize a lista adequadamente e amplie a divulgação.

Contraponto

Em contraponto aos parlamentares da oposição, o deputado Antonio Carlos Arantes (PL) pontuou que a cessão de benefícios fiscais a empresas é uma política de atração de investimentos e geração de renda. 

“Se você abre mão de um imposto, arrecada dez. A máquina gira", defendeu. Ao comparar a situação com o cenário nacional, disse: “o Brasil hoje vive um momento preocupante de evasão de nossas empresas para o Paraguai devido a tributações extremamente exageradas”.

Recursos do Propag

Os efeitos do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) foram o alvo dos questionamentos do deputado Ulysses Gomes (PT), líder do Bloco Democracia e Luta, de oposição ao governo.

Em relação ao tema, a apresentação da secretária de Fazenda destacou o refinanciamento de R$ 179,3 bilhões oportunizados pelo programa, mas, conforme destacou Ulysses Gomes, omitiu a evolução do saldo devedor ao longo dos anos. 

Ele indagou a secretária sobre a disponibilidade dos recursos advindos da venda da Copasa, a situação dos ativos oferecidos à União no âmbito do Propag e o planejamento do Executivo para aplicação dos valores obtidos com essas transferências.

Luciana Mundin informou que os recursos da Copasa já estão no caixa do governo e que a destinação dos valores será definida de acordo com as regras do Propag. “Pode ter certeza de que o que está na legislação será cumprido”, assegurou.

A titular da Sefaz comunicou que os imóveis colocados à disposição do programa estão sendo analisados pela Secretaria de Patrimônio da União (SPU). Quanto aos recursos da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), estão em análise pela Agência Nacional de Mineração (ANM).

A secretária se comprometeu a enviar para a ALMG os planos de alocação dos recursos ligados ao Propag em tempo oportuno, assim como o projeto de lei de crédito adicional no Orçamento do Estado vinculado a esses valores. Ela disse ainda que as mesmas informações serão enviadas para o Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Emendas de participação popular

Os deputados Leleco Pimentel (PT) e Ricardo Campos questionaram o secretário de Governo sobre a execução para 2026 das emendas ao orçamento originadas do processo de revisão participativa do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), coordenado pela Comissão de Participação Popular da ALMG.

O titular da Segov informou que, entre abril e maio deste ano, a secretaria realizou a análise preliminar das indicações apresentadas, identificando a necessidade de adequações e complementações. Em junho, o processo foi devolvido à Comissão de Participação Popular para atendimento das diligências e pendências identificadas. Atualmente, a secretaria aguarda o retorno da ALMG.

Castellar Neto disse ainda que houve uma maior dificuldade para operacionalização das emendas populares em decorrência do aumento das emendas impositivas, que passaram a ocupar parte maior do orçamento.

Crédito consignado e recursos do metrô são abordados

A deputada Bella Gonçalves (PT) quis saber se a Sefaz tem acompanhado a situação de endividamento de servidores que recorrem ao crédito consignado em folha. A parlamentar indagou qual banco administraria a maior parte do crédito. Em resposta, a secretária disse que a administração da folha é da alçada da Secretaria de Gestão e Planejamento (Seplag).

A deputada também perguntou sobre recursos oriundos da repactuação do acordo de Brumadinho e voltados para obras do metrô, que, segundo ela, teriam sido enviados ao Banco do Brasil, mas posteriormente transferidos para o banco BTG Pactual. Conforme a deputada, falta transparência sobre o assunto.

A secretária disse desconhecer a transferência. "Nas contas geridas pelo Tesouro, não temos notícia dessa movimentação", afirmou.

Comunicação nega superexposição

A titular da Secom foi questionada pelos parlamentares Beatriz Cerqueira e Leleco Pimentel sobre uma possível superexposição da imagem do governador em período eleitoral, inclusive na ação Governo Presente, em que regiões têm recebido ações itinerantes do Executivo.

A secretária rebateu, informando que o governador é o líder do Estado e que, por isso, está  presente na maioria das ações do governo. Contudo, sua imagem estaria presente em menos de 50% dos posts no perfil do governo no Instagram. Num apanhado de 251 posts levantados pela secretária, somente 18, ou 7% do total, traziam o governador na capa.

Presença de gestores é destacada

Deputados como Dalmo Ribeiro (PSDB) destacaram a presença dos quatro secretários à Prestação de Contas do Governo, inclusive defendendo a iniciativa das visitas do governador às várias regiões do Estado e a ação Governo Presente, ressaltada por Carlos Pimenta (PDB) e Zé Laviola (Novo).

O deputado Adriano Alvarenga (PP) também elogiou ações do governo, e o deputado Duarte Bechir (PSD) avaliou que o intuito da Prestação de Contas do Governo é fazer sugestões e cobrar resultados, buscando o aperfeiçoamento de ações, e demonstrou confiança na gestão da secretária à frente da Sefaz.

O deputado Arlen Santiago (MDB) ainda destacou que "foi esse o governo do Estado a cumprir os 12% constitucionais em recursos para a saúde". 

A deputada Carol Caram (Avante) quis saber sobre ferramentas de atendimento ao contribuinte, tendo a secretária Luciana Mundim destacado a criação do atendente virtual Zé, um chatbot inteligente que atua no Portal da Sefaz. Já o secretário da Casa Civil, Marcel Beghini, respondeu à parlamentar que pensará na institucionalização de mecanismos de participação social para defesa do consumidor.