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RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 22378/2026

RQC

22378/2026 REQUERIMENTO DE COMISSÃO

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Fazenda e ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre a aplicação dos recursos provenientes da desestatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais, especialmente quanto à amortização da dívida pública, aos investimentos obrigatórios, à destinação de recursos ao Fundo Estadual de Saneamento Básico e ao cumprimento das exigências da Lei Complementar Federal nº 212, de 2025, consubstanciadas nos documentos que especifica.
Situação atual: Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual Aprovado
Local Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 30/06/2026
Assunto Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Fazenda e ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre a aplicação dos recursos provenientes da desestatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais, especialmente quanto à amortização da dívida pública, aos investimentos obrigatórios, à destinação de recursos ao Fundo Estadual de Saneamento Básico e ao cumprimento das exigências da Lei Complementar Federal nº 212, de 2025, consubstanciadas nos documentos que especifica.
Proposições relacionadas Documento RQN 18622 de 2026
Indexação
Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA)
Finanças Públicas
Privatização
Tramitação
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