Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Situação atual Aprovado

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Local Arquivo

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Regime de tramitação Votado em Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 01/07/2026

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Origem RQC 22372 de 2026

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Assunto Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Fazenda e ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre a aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Habitação, com os esclarecimentos que especifica.

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Indexação

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Resumo Substitutivo nº 1: Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Fazenda e ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre a aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Habitação, esclarecendo-se se esses recursos são destinados exclusivamente à construção de moradias populares ou se também são utilizados para o pagamento de pessoal e demais despesas correntes da Cohab Minas; bem como qual o quantitativo de moradias populares construídas, com detalhamento anual no período de 2019 a 2025, e o planejamento para sua construção no exercício em curso. Por oportuno, informa que este requerimento é decorrente da 1ª Reunião Conjunta desta comissão com a Comissão de Administração Pública, a Comissão de Desenvolvimento Econômico, a Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, e a Comissão de Participação Popular, realizada em 23/6/2026, que teve por finalidade receber a prestação de informações sobre a gestão da Secretaria de Estado de Casa Civil – SCC –, Secretaria de Estado de Fazenda – SEF –, Secretaria de Estado de Governo – Segov –, Secretaria de Estado de Comunicação Social – Secom –, no 1º ciclo de 2026 do Prestação de Contas do Governo, considerando o período de 1º/5/25 a 30/4/2026, no âmbito do Assembleia Fiscaliza.